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Questões de Concurso sobre Denúncia e queixa
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Diretores de universidade estadual convidaram todos os
deputados estaduais para um debate cujo tema é segurança
pública. Por ocasião do evento, em 26 de fevereiro de 2018, José,
apresentado na condição de deputado estadual, discordando da
opinião de seu rival político, o deputado Cláudio, que foi
mostrada em um vídeo, disse que esse seria “um desqualificado
para o cargo que exerce”. Cláudio, ausente ao evento, soube dos
fatos e da autoria, em 03 de março de 2018, apresentando
queixa-crime imputando o crime de injúria a José, em 02 de
setembro de 2018.
No momento de apreciar a queixa-crime oferecida, considerando
apenas as informações narradas no enunciado, a autoridade
judicial competente
A
deverá receber a queixa-crime, pois, apesar da previsão de
imunidade dos parlamentares por palavras e opiniões, os
fatos não ocorreram no interior da Assembleia Legislativa e
não houve decadência.
B
deverá receber a queixa-crime, diante da inexistência de
imunidade por palavras e opiniões aos deputados estaduais,
mas dependerá o recebimento de autorização prévia da Casa
Legislativa respectiva.
C
deverá receber a queixa-crime, diante da inexistência de
previsão constitucional de imunidade por palavras e opiniões
aos deputados estaduais, não dependendo, ademais, de
autorização prévia da Casa Legislativa respectiva.
D
não deverá receber a queixa-crime, pois existe imunidade dos
deputados estaduais por palavras e opiniões no exercício do
mandato, ainda que proferidas fora da Casa Legislativa.
E
não deverá receber a queixa-crime, pois, apesar da
inexistência de imunidade na situação apresentada, ocorreu
decadência.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Se o juiz entender, logo após o oferecimento da denúncia ou queixa, que houve a incidência de causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, poderá rejeitar a peça acusatória, com base no artigo 395, II, do Código de Processo Penal (falta de condição da ação penal, qual seja, a prática de um fato aparentemente criminoso).
B
Se o juiz se convencer da existência da causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, após a resposta do denunciado ou querelado, já tendo sido recebida a denúncia ou queixa, portanto, a decisão será de absolvição primária.
C
Se o juiz decidir pela rejeição da denúncia ou queixa por entender que o fato narrado na peça acusatória não constitui crime, consequentemente, estará prejudicada a possibilidade de propositura de ação cível indenizatória.
D
Não impede a propositura da ação civil indenizatória, a decisão que julgar extinta a punibilidade do agente.
E
Se o juiz julgar pela improcedência da ação penal pública ou privada por entender que o acusado agiu acobertado pelo estado de necessidade putativo, tal sentença não impede ação indenizatória.
Segundo o Código de Processo Penal, no artigo 268, em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31 do mesmo diploma legal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
B
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
C
Se o ofendido for maior de 21 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, somente a requerimento do Ministério Público, pelo juiz que primeiro tomar conhecimento do processo penal, independentemente de ser competente, por se tratar de medida urgente.
D
Se o ofendido for maior de 21 e menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido, somente por seu representante legal.
Qual o prazo para o oferecimento da queixa crime nos crimes de ação penal privada:
A
30 dias, a partir da data dos fatos;
B
3 meses, a partir do conhecimento de quem seja o autor do fato;
C
6 meses, a partir da data dos fatos ou do conhecimento de quem seja o autor do fato;
D
Um ano, a partir da data dos fatos ou do conhecimento de quem seja seu autor.
Acácio, no dia 19 de fevereiro de 2018 (segunda-feira),
foi vítima do crime de difamação. O ofensor foi seu vizinho
Firmino. Trata-se de crime de ação privada, cujo
prazo decadencial (penal) para o oferecimento da petição
inicial é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria
do crime. Sobre a contagem do prazo, qual seria o último
dia para o oferecimento da queixa-crime?
A
17 de agosto de 2018 (sexta-feira).
B
18 de agosto de 2018 (sábado).
C
19 de agosto de 2018 (domingo).
D
20 de agosto de 2018 (segunda-feira).
E
21 de agosto de 2018 (terça-feira).
Paulo foi vítima de um crime de difamação, crime esse de ação penal privada, no dia 01 de dezembro de 2017, ocasião em que recebeu uma carta com o conteúdo criminoso. Diante disso, compareceu, no mesmo dia, em sede policial, narrou o ocorrido e demonstrou interesse na investigação da autoria delitiva.
No dia 14 de dezembro de 2017, foi elaborado relatório conclusivo, indicando que Mariana e Marta agiram em comunhão de ações e desígnios e eram as autoras do delito. Paulo procura Mariana, que era sua ex-companheira, para esclarecimentos sobre o ocorrido, ocasião em que os dois se entendem e retomam o relacionamento.
Em relação à Marta, porém, Paulo ofereceu queixa-crime, em 13 de junho de 2018, imputando-lhe a prática do crime do Art. 139 do CP.
Com base apenas nas informações narradas, ao analisar o procedimento em 15 de junho de 2018, o Promotor de Justiça deverá opinar pelo
A
não recebimento da queixa em face de Marta, tendo em vista que houve decadência no exercício do direito de queixa.
B
recebimento da queixa em face de Marta, uma vez que a mesma foi oferecida dentro do prazo legal, nada mais podendo ser feito em relação à Mariana, já que houve renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a esta.
C
não recebimento da queixa em face de Marta, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa em favor de Mariana.
D
não recebimento da queixa em face de Marta, uma vez que houve perdão do ofendido.
E
recebimento da queixa em face de Marta, bem como intimação do querelante para imediato aditamento da queixa, incluindo Mariana no polo passivo.
Paulo praticou determinada conduta prevista como crime, prevendo a legislação então vigente que a ação respectiva ostenta a natureza privada. Três meses depois do ocorrido, em razão de mudança legislativa, o crime praticado por Paulo passou a ser de ação penal pública incondicionada. Um ano após os fatos criminosos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão daquele comportamento, tendo em vista que o ofendido não havia proposto queixa em momento anterior.
De acordo com a situação acima exposta, é correto afirmar que o juiz deve:
A
receber a denúncia, sendo o Ministério Público parte legítima, eis que a nova lei deve ser imediatamente aplicada;
B
rejeitar a denúncia, eis que o Ministério Público não deflagrou a ação penal no prazo de seis meses;
C
rejeitar a denúncia, porque especificamente o delito praticado por Paulo, apesar da alteração legislativa, continua sendo de ação penal privada, reconhecendo a prescrição;
D
rejeitar a denúncia, porque especificamente o delito praticado por Paulo, apesar da alteração legislativa, continua sendo de ação penal privada, reconhecendo a decadência;
E
receber a denúncia, porquanto, com a mudança legislativa, tanto o ofendido como o Ministério Público poderiam deflagrar a ação penal respectiva.
Situação hipotética: Antônio e Pedro são autores de um
mesmo crime contra João. Assertiva: Nessa situação, João
poderá renunciar ao exercício de seu direito de queixa em
relação a Antônio e mantê-lo em relação a Pedro.
C
Certo
E
Errado
Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano.
Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita.
Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu
A
renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.
B
renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
C
perempção em relação a Lívia, de modo que a queixacrime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
D
perdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.
Em se tratando de ação penal, conceitua-se denúncia como
A
instrumento jurídico pelo qual o ofendido ou qualquer outra
pessoa dá publicidade a um ato criminoso, com vistas
à instauração de investigação na qual se apure a autoria do ato.
B
ato em que o ofendido recorre ao Poder Judiciário para
requerer a punição do autor de um ato criminoso.
C
instrumento processual pelo qual o Ministério Público invoca
a jurisdição penal para imputar a acusado de crime de ação
pública a prática dessa conduta criminosa.
D
instrumento jurídico pelo qual o cidadão comunica ao Poder
Judiciário a prática de um ato criminoso, para que se proceda
às investigações.
E
ato de se comunicar a prática de uma conduta criminosa
à autoridade policial, para a instauração de inquérito policial
para apurar a materialidade do ato e sua autoria.
Conforme dispõe expressamente o Código de Processo
Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando
o réu preso, será de
A
3 dias.
B
5 dias.
C
7 dias.
D
10 dias.
E
15 dias.
Considere que o Ministério Público tenha oferecido denúncia contra determinado indivíduo pela prática de crime que somente se processa mediante queixa. Nessa situação, o juiz deve
A
designar audiência de tentativa de reconciliação entre a vítima e o ofendido.
B
intimar o ofendido, para que ele assuma a titularidade da ação penal.
C
rejeitar a denúncia.
D
determinar a citação do querelado, para que ele ofereça defesa no prazo de quinze dias.
E
exigir do órgão ministerial a correção da peça acusatória.
No dia 31 de dezembro de 2015, Leandro encontra, em uma boate, Luciana, com quem mantivera uma relação íntima de afeto, na companhia de duas amigas, Carla e Regina.
Já alterado em razão da ingestão de bebida alcoólica, Leandro, com ciúmes de Luciana, inicia com esta uma discussão e desfere socos em sua face. Carla e Regina vêm em defesa da amiga, mas, descontrolado, Leandro também agride as amigas, causando lesões corporais leves nas três.
Diante da confusão, Leandro e Luciana são encaminhados a uma delegacia, enquanto as demais vítimas decidem ir para suas casas. Após exame de corpo de delito confirmando as lesões leves, Luciana é ouvida e afirma expressamente que não tem interesse em ver Leandro responsabilizado criminalmente.
Em relação às demais lesadas, não tiveram interesse em ser ouvidas em momento algum das investigações, mas as testemunhas confirmaram as agressões. Diante disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em face de Leandro, imputando-lhe a prática de três crimes de lesão corporal leve.
Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Leandro
A
não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação a nenhum dos três crimes.
B
poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas não quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.
C
poderá buscar a rejeição da denúncia em relação aos três crimes.
D
não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas poderá pleitear a imediata rejeição quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.
Ano:
2017
ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I – O procedimento comum será ordinário quanto tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for superior a 4 anos de pena privativa de liberdade; será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade; será sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
II – A diplomação de um acusado como parlamentar federal, após o regular recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau então competente, conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade da absolvição sumária, tal como previsto no art. 397, CPP.
III – O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido da possibilidade de, na suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95), sejam aplicadas obrigações como prestação de serviços comunitários, mas não a perda da fiança eventualmente prestada.
IV – Se, oferecida a denúncia, o juiz verificar que está extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, deverá rejeitar a peça acusatória.
Assinale a alternativa correta:
A
as assertivas I e II estão integralmente corretas e as assertivas III e IV estão incorretas.
B
a assertiva II está integralmente correta e as assertivas I, III e IV estão incorretas.
C
todas as assertivas estão incorretas.
D
as assertivas I, II e III estão integralmente corretas, mas a assertiva IV está incorreta.
Quanto ao prazo para oferecimento de denúncia previsto
no Código de Processo Penal, assinale a alternativa
correta.
A
O Ministério Público deverá oferecer denúncia no
prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso e no
prazo de 15
dias se o indiciado estiver solto.
B
O prazo para oferecimento de denúncia é contado da
data em que o órgão do Ministério Público receber os
autos do inquérito policial ou, caso o inquérito policial
seja dispensado, da data em que tiver recebido
as
peças
de informação ou a representação.
C
O Ministério Público deverá oferecer denúncia no
prazo de 05 dias se o indiciado estiver preso e, se
solto, no prazo de 20 dias.
D
Não há prazo diferenciado para o oferecimento de
denúncia, estando o indiciado preso ou solto.
E
O Ministério Público deverá oferecer denúncia no
prazo de 30 dias, contados do recebimento dos
autos
do inquérito policial, estando o indiciado preso
ou solto.
Promotor de Justiça com atribuição recebe autos de inquérito policial em que se apura a prática do crime de estupro de vulnerável, crime este de ação penal pública incondicionada. Entendendo que não há prova de que o crime ocorreu, 05 dias após receber os autos, promove pelo arquivamento, encaminhando o inquérito para homologação do magistrado. Tomando conhecimento dessa informação, a avó da vítima apresenta queixa em ação penal privada subsidiária da pública. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que tal queixa:
A
deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, deve ser reconhecida a perempção;
B
não deve ser recebida, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição de 1988;
C
deve ser recebida, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva ou aditar a queixa;
D
não deve ser recebida, pois não houve omissão do Ministério Público;
E
deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, o Ministério Público deverá assumi-la como parte principal, já que não perde natureza de ação pública.
A ação penal pode ser classificada como Pública ou Privada, levando-se em consideração o responsável pelo seu ajuizamento. A perempção, o perdão, a decadência e a renúncia são institutos relacionados ao prosseguimento da ação penal. Sendo assim, é possível afirmar que:
A
o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
B
concedido o perdão pelo querelante, mediante declaração expressa nos autos, o Juiz julgará extinta a punibilidade, independentemente da aceitação do perdão pelo querelado.
C
quando, iniciada a ação penal privada, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, ocorrerá a decadência.
D
a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais.
E
nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
José, serventuário da Justiça, no dia 04 de março de 2015, enquanto exercia suas funções, foi interpelado por João, advogado, que, aos gritos e na presença de diversas pessoas, acusou-lhe de trabalhar todos os dias alcoolizado. Da referida situação, pode-se afirmar que:
A
José foi vítima de crime de calúnia, de ação penal de iniciativa privada, processável mediante queixa-crime
B
José foi vítima de difamação, sendo vedado a João provar a veracidade do fato, mediante exceção da verdade.
C
João não praticou qualquer crime, visto que a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador, exclui a ocorrência de crime contra a honra.
D
José foi vítima de difamação, sendo a ele facultado tanto propor queixa-crime em face de João, ou representar criminalmente, para que o Ministério Público o denuncie.
E
José foi vítima de injúria, incidindo ainda a causa de aumento de metade da pena, em virtude da ofensa ter sido feita na presença de várias pessoas.
Reinaldo é levado à 15ª Delegacia Policial, ao argumento de que fora flagrado quando da prática do tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/06), tendo a autoridade policial, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, promovido o seu recolhimento à prisão, dando ciência ao juiz competente a respeito das formalidades que observara quando da prisão de Reinaldo. Não obstante todas as cautelas observadas pela autoridade policial, quando da chegada dos autos do inquérito ao Ministério Público, o Promotor de Justiça constata que a autoridade policial não teria expedido a respectiva nota de culpa, conforme determina o artigo 306, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Diante de tal quadro, o Promotor de Justiça deverá:
A
reconhecer a validade do auto de prisão em flagrante e oferecer denúncia em desfavor de Reinaldo, opinando pela decretação de sua prisão preventiva;
B
arquivar o inquérito policial, ao argumento de que não fora expedida nota de culpa em desfavor do indiciado Reinaldo;
C
oficiar à autoridade policial para que promova a expedição da nota de culpa, analisando, posteriormente, a possibilidade de arquivamento do inquérito policial;
D
oferecer denúncia, opinando pelo relaxamento da prisão do indiciado, considerando que a não expedição da nota de culpa configura manifesta ilegalidade;
E
opinar pela decretação da prisão temporária do indiciado Reinaldo, cabendo à autoridade policial decidir sobre a conveniência da medida constritiva de liberdade.
Durante a instrução de processo criminal, o juiz concluiu que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual. Nessa situação assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Penal.
A
É desnecessário abrir vista à defesa para manifestar-se.
B
O Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
C
Não procedendo o Ministério Público o aditamento, o juiz extinguirá o processo.
D
É correto o juiz dar nova definição jurídica ao delito.
E
Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, não adstrito aos termos do aditamento.
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