Questões de Concurso de Lei processual penal no tempo - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 971322

Concurso PC BA Investigador de Polícia 2018

Questão 45

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a
  • A. aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.
  • B. aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.
  • C. aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.
  • D. conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.
  • E. prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.

Questão de Concurso - 948431

Concurso PC MA Investigador de Polícia 2017

Questão 47

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.

II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.

III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital.

Assinale a opção correta.

  • A. Apenas o item I está certo.
  • B. Apenas o item II está certo.
  • C. Apenas os itens I e III estão certos.
  • D. Apenas os itens II e III estão certos.
  • E. Todos os itens estão certos.

Questão de Concurso - 967814

Concurso

Questão 93

Nível

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue os itens subsequentes. Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 967815

Concurso

Questão 94

Nível

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue os itens subsequentes. O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 959841

Concurso ABIN Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito 2018

Questão 136

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue os itens que se seguem. A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação penal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 930583

Concurso TRF 1 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017

Questão 112

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes. A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 833611

Concurso TJDFT Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2015

Questão 100

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os itens a seguir. Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1177716

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento 2019

Questão 95

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que

  • A.

    não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.

  • B.

    poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.

  • C.

    poderá ser manejado o recurso, por se tratar de possibilidade exclusiva da defesa.

  • D.

    poderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.

  • E.

    não será possível manejar o recurso, pois a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas).

Questão de Concurso - 714043

Concurso PC SP Delegado de Polícia 2013

Questão 55

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A lei processual penal
  • A. tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
  • B. somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
  • C. tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
  • D. tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
  • E. é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.

Questão de Concurso - 730319

Concurso TJ CE Técnico Judiciário - Área Judiciária 2014

Questão 69

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.
  • A. Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.
  • B. Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.
  • C. Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.
  • D. Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.
  • E. Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.