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Questões de Concurso sobre Procedimento comum
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Ao receber os autos com o pedido de transferência dos
presos, o juiz responsável poderia ter determinado
diligências complementares necessárias à formação de seu
convencimento.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca do procedimento penal.
A
O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao processo penal.
B
As provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
C
No procedimento ordinário, após o oferecimento da denúncia, o juiz, recebendo-a, mandará desde logo designar dia e hora para o interrogatório do réu.
D
A absolvição sumária é instituto exclusivo do rito do júri popular.
E
O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao processo penal por construção jurisprudencial, não sendo previsto no CPP.
Matheus foi denunciado pela prática de um crime de furto qualificado. Recebida a denúncia, foi o réu citado para oferecer resposta a acusação, onde alegou inépcia da denúncia, falta de condição da ação, afirmou ser inimputável e, ainda, disse ter agido em estado de necessidade. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que, no rito comum ordinário, o acusado será absolvido sumariamente quando verificar a:
A
inépcia da denúncia;
B
falta de condição da ação;
C
existência manifesta de situação de estado de necessidade;
D
existência manifesta de inimputabilidade;
E
existência manifesta de situação de estado de necessidade e de inimputabilidade.
O representante da CEF poderá habilitar-se como assistente da acusação a partir da instauração do inquérito policial, não cabendo impugnação da decisão judicial que negar a habilitação.
C
Certo
E
Errado
Em cada uma das opções subsecutivas, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Considerando a
ação penal e a tipicidade das condutas elencadas, assinale a opção
que apresenta a assertiva correta.
A
Marcos, com vinte anos de idade, capaz, após o falecimento de
seus genitores em um acidente, passou a residir com seu tio
paterno Sebastião, com cinquenta e cinco anos de idade, capaz.
Após estarem residindo juntos havia cerca de dois anos,
Marcos pegou o cartão de crédito de seu tio Sebastião, e, sem
autorização dele, conseguiu a senha e sacou a importância de
vinte mil reais, gastando-a em seu interesse pessoal. Nessa
situação, a conduta de Marcos foi típica e a persecução penal
que a reprime ocorre mediante ação privada.
B
Ana, com vinte e dois anos de idade, capaz, após discussão
com sua vizinha Marina, com vinte e oito anos de idade,
capaz, sabendo que não havia pessoa alguma no imóvel
residencial desta, despejou um galão de gasolina e atiçou
fogo no referido imóvel, vindo a incendiá-lo. Nessa situação,
a conduta de Ana foi típica e a persecução penal que a
reprime ocorre mediante ação pública incondicionada.
C
Pedro, capaz, é agricultor e possuía contrato com a entidade
pública X, que pretendia distribuir os produtos do cultivo de
Pedro à população carente. Antônia, com cinquenta anos de
idade, capaz, também agricultora, a fim de prejudicar Pedro
enquanto este viajava, sem o consentimento dele, soltou gado
em sua propriedade, o qual destruiu grande parte dos produtos
que estavam na iminência de serem colhidos e entregues à
referida entidade pública. Nessa situação, a conduta de Antônia
foi típica e a persecução penal que a reprime ocorre mediante
ação pública incondicionada.
D
José, com trinta anos de idade, capaz, efetuou ligação
clandestina de sinal de TV a cabo em sua residência, desviando
o sinal da residência de sua vizinha, Josefina, com quarenta
anos de idade, capaz, sem o consentimento dela,
equiparando-se o objeto de desvio à energia elétrica. Nessa
situação, a conduta de José foi típica e a persecução penal que
a reprime ocorre mediante ação privada.
E
Jane, com dezoito anos de idade, capaz, filha adotiva, por
ciúmes de sua irmã Carla, com dezenove anos de idade, capaz,
filha biológica de seus pais, aproveitando-se que sua irmã
estava acamada, retirou da bolsa desta, sem o seu
consentimento, a importância de cinco mil reais, gastando-a
com roupas e maquiagem. Nessa situação, a conduta de Jane
foi típica e a persecução penal que a reprime ocorre mediante
ação privada.
Considere as seguintes assertivas:
I. Umas das diferenças previstas no Código de Processo Penal entre o rito ordinário e o sumário é a previsão do prazo para a realização da audiência de instrução e julgamento.
II. O Ministério Público, o querelante, o assistente e o acusado poderão requerer diligências, desde que tal necessidade decorra de circunstâncias e fatos apurados na instrução.
III. O prazo para alegações finais após o deferimento de diligências será de 3 dias.
IV. Adotando o procedimento do júri o método de inquirição direta, acusação e defesa, mas não os jurados, poderão perguntar diretamente às testemunhas.
V. Conforme o STJ, a resposta preliminar prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal para o julgamento de crimes praticados por funcionários públicos é corolário da ampla defesa e não pode ser afastada.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e V.
B
I, III e V.
C
III e IV.
D
I, II, IV
E
II, IV e V.
Carlos e Milton, advogados regularmente inscritos na OAB/BA, foram denunciados pela prática do delito do Art. 339 do CP (denunciação caluniosa). Ao final da audiência de instrução e julgamento, o Juiz de Direito que presidia a audiência, antes de passar aos interrogatórios dos acusados que atuavam em causa própria, com teses defensivas colidentes, indagou se os acusados pretendiam formular perguntas na oitiva dos corréus, obtendo a resposta afirmativa de ambos. Diante desse quadro, o Juiz de Direito deverá:
A
permitir a nomeação de defensor para o ato pelos interessados ou nomear defensor dativo, vedando a participação direta dos acusados como advogados;
B
permitir a participação direta dos acusados como advogados, ou a nomear defensor para o ato pelos interessados ou nomear defensor dativo;
C
determinar a realização do ato de interrogatório, mantendo os acusados como advogados, permitindo a formulação de perguntas cruzadas;
D
determinar a realização do ato de interrogatório, sem nomeação de novo patrono, e a retirada do corréu da sala de audiências durante o questionamento do corréu;
E
determinar o desmembramento do processo, permitindo a intervenção do corréu na condição de advogado no outro processo.
Sobre o Júri, considere as afirmações a seguir.
I. É, em tese, constitucional uma lei que atribua ao Júri a competência para julgar os crimes contra o patrimônio, além dos dolosos contra a vida.
II. Se, após instrução da primeira fase, o juiz entender pela desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal consumada, poderá julgar imediatamente o feito.
III. Se, em plenário, a tese sustentada pela defesa consistir exclusivamente na negativa de autoria, a votação dos quesitos se encerrará se os jurados responderem afirmativamente aos dois primeiros quesitos.
IV. A decisão sobre a incidência ou não das agravantes e atenuantes alegadas nos debates será do Juiz-presidente, no momento de prolação da sentença.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
II.
C
I.
D
III e IV.
E
I, III e IV.
João e Lucas foram processados porque, segundo a acusação,
teriam praticado o delito de homicídio doloso contra Caio.
Nessa situação, devido à pluralidade de réus, nos debates que
forem realizados em plenário do tribunal do júri, o tempo
destinado à acusação e à defesa será de duas horas e meia para
cada parte, e de duas horas para a réplica e de outro tanto para
a tréplica.
C
Certo
E
Errado
O juiz, ao analisar a ocorrência de prescrição depois da sentença transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, deve considerar a pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
C
Certo
E
Errado
Suponha que, antes do término do correspondente processo administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado, dada a ausência de configuração de crime material.
C
Certo
E
Errado
Foi lavrado termo circunstanciado, apontando-se João como autor de crime de menor potencial ofensivo. É correto afirmar:
A
Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, João e a vítima, acompanhados por seus
advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação
imediata de pena privativa de liberdade.
B
A competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar João será determinada pelo domicílio de João.
C
A conciliação entre João e a vítima será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
D
A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia
de título a ser executado no juízo criminal competente.
E
Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita por João, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que
importará em reincidência.
O minucioso relatório policial que encerra determinado inquérito conclui pela ocorrência do crime de estelionato praticado por “X”. O promotor de justiça, entretanto, com base nas descrições contidas no referido documento, denuncia “X” pela prática do crime de furto mediante fraude. Ao receber a peça acusatória, o magistrado
A
deverá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita na denúncia, a fim de que fique em consonância com o relatório policial, sob pena de inépcia da denúncia.
B
poderá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita no relatório policial, a fim de que fique em consonância com a denúncia, sob pena de nulidade da sentença.
C
poderá devolver os autos ao delegado de polícia responsável, caso entenda que a classificação do crime deva ser retificada.
D
se não a rejeitar preliminarmente, deverá recebê-la e ordenar a citação do réu “X” para responder à acusação por crime de furto mediante fraude.
E
deverá devolver os autos ao delegado de polícia responsável pelo relatório, a fim de que seja feita a retificação da classificação do crime, sob pena de inépcia da denúncia.
O Código de Processo Penal prevê que o procedimento poderá ser comum ou especial. Sobre o procedimento comum ordinário, é correto afirmar que:
A
o magistrado que recebeu a denúncia, ainda que não tenha realizado a audiência, deverá proferir a sentença, tendo em vista o princípio da identidade física do juiz;
B
poderão ser arroladas pelas partes 08 (oito) testemunhas, incluindo nesse número as referidas e as que não prestam compromisso;
C
a não apresentação de resposta à acusação pelo advogado do réu gera a decretação da revelia e preclusão para apresentação do rol de testemunhas;
D
o acusado preso será requisitado para realização de seu interrogatório, o mesmo não ocorrendo quando da oitiva das testemunhas;
E
no caso de registro de audiência por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.
Sobre a absolvição sumária, analise os itens a seguir:
I – existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II – fato narrado evidentemente não constituir crime;
III – extinção da punibilidade do agente.
Trata-se de causa(s) de absolvição sumária do procedimento comum ordinário:
A
somente I e II;
B
somente I e III;
C
somente II;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
A fiança
A
poderá ser prestada em todas as hipóteses de prisão, salvo no caso de prisão em decorrência de pronúncia.
B
poderá ser prestada em qualquer termo do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença.
C
poderá ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
D
somente poderá ser prestada durante o inquérito policial.
E
poderá ser prestada nas hipóteses de prisão temporária.
Quanto aos procedimentos, assinale a alternativa correta:
A
O procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade e para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
B
O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
C
O procedimento comum será sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 1 (um) ano de pena privativa de liberdade.
D
Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, ordinário e sumário as disposições do procedimento sumaríssimo.
Assinale a afirmação correta em relação ao procedimento
comum, nos termos do Código de Processo
Penal.
A
É aplicado somente em casos excepcionais.
B
Será sumário ou sumaríssimo.
C
Será sumário para as infrações de menor potencial
ofensivo.
D
Será ordinário quando o objeto for crime cuja
sanção máxima cominada for igual ou superior a
4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
E
Será sumaríssimo apenas quando se tratar de
contravenção penal.
Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA.
I. o Juiz só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, se implicar na aplicação de pena igual à do delito previsto na definição jurídica dela constante.
II. sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá o Juiz atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
III. para aplicar pena mais grave, o Juiz, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, deverá baixar os autos para o Ministério Público aditar a denúncia.
IV. para aplicar pena mais grave, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, o Juiz deverá encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que outro representante do Ministério Público analise eventual aditamento.
A
Apenas a alternativa III está correta.
B
Apenas a alternativa II está correta.
C
Apenas as alternativas I, II estão corretas.
D
Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
Em novembro de 2013, Aristarco Pederneiras foi denunciado junto com outros imputados, perante uma das Varas Criminais de Brasília, pela prática do delito de corrupção ativa (diversas vezes, na forma do Art. 71 do CP). Ao ser citado pessoalmente, foi questionado pelo Oficial de Justiça se pretendia constituir Advogado ou ser representado por Defensor Público. Alegando que sempre ouviu bons comentários sobre o trabalho da Defensoria Pública do Distrito Federal, perguntou ao Oficial de Justiça se ele conhecia o Defensor Público que oficiava junto à Vara Criminal, sendo informado que se tratava de profissional diferenciado, extremamente respeitado no meio forense, contando com Mestrado e Doutoramento na área penal, além de ser Professor e Conferencista da matéria em diversas instituições pelo Brasil. Empolgado com o perfil apresentado, afirma que deseja ser assistido pela Defensoria Pública, comparecendo na semana seguinte, para buscar orientação com seu Patrono. Designada a Audiência de Instrução e Julgamento para março de 2014, ao chegar à sala de audiências, constata que o Defensor Público estava no gozo de férias, sendo substituído, naquela oportunidade, por um colega recém saído dos bancos acadêmicos e aprovado no último concurso público para a Instituição. Insatisfeito com a qualificação do novo Defensor Público, declara, no início do ato, que desejava ser assistido pela Defensoria Pública, mas apenas pelo Membro Titular, com quem havia mantido contato. Diante dessa situação, o juiz deverá:
A
aceitar a objeção do réu, diante do princípio da ampla defesa, redesignando o ato para o mês seguinte, aguardando o retorno do profissional escolhido.
B
prosseguir com a instrução, remetendo o julgamento para data posterior, quando do retorno do profissional escolhido.
C
aceitar a objeção do réu, diante do princípio da ampla defesa, deferindo prazo para que o réu constitua advogado.
D
prosseguir com a instrução e o julgamento, diante dos princípios da unidade e indivisibilidade institucionais.
E
prosseguir com a instrução e o julgamento, diante do princípio da concentração de atos, nomeando defensor dativo para o ato.
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