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Questões de Concurso sobre Procedimento comum
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Ano:
2014
No processo penal, especificamente no procedimento comum ordinário, É CORRETO afirmar:
A
quando o réu residir fora do território da jurisdição do juiz processante, o juiz deverá determinar a citação por edital.
B
a citação por carta precatória ocorrerá quando o denunciado residir em Comarca diversa do local do fato.
C
não é possível a citação por carta precatória no procedimento comum ordinário.
D
se o acusado, citado por carta precatória, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312.
Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que,
apresentada a resposta à acusação, o juiz NÃO absolverá
sumariamente o acusado, nos termos do Código
de Processo Penal.
A
Quando houver indícios de que o acusado não
participou do fato.
B
Quando estiver presente, manifestamente, causa
excludente da culpabilidade do agente, salvo
inimputabilidade.
C
Quando o fato narrado na denúncia evidentemente
não constituir crime.
D
Quando estiver presente, manifestamente, causa
excludente da ilicitude do fato.
E
Quando estiver extinta a punibilidade do agente.
A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.
C
Certo
E
Errado
Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao tribunal do júri, assinale a opção correta.
A
Não há previsão de recurso acerca da admissibilidade ou não
do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de impetração
de mandado de segurança.
B
Se um secretário de Estado, com foro por prerrogativa de
função estabelecido pela Constituição estadual, cometer um
crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo tribunal
do júri.
C
A audiência da defesa é prescindível para o desaforamento de
processo da competência do tribunal júri.
D
O desaforamento pode ocorrer na pendência de recurso contra
a decisão de pronúncia, de tal modo que o pronunciamento
pela instância superior dar-se-á após a remessa dos autos para
a outra jurisdição.
E
O desaforamento não pode ser decretado simplesmente para se
assegurar a segurança pessoal do réu, sendo imprescindível que
exista dúvida sobre a imparcialidade do júri ou que o interesse
da ordem pública o reclame.
0 procedimento ordinário expressamente previsto no Código de Processo Penal possui características que o diferenciam do procedimento especial previsto para os crimes dolosos contra a vida. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa que se adequa ao procedimento ordinário.
A
Não há previsão legal para o recebimento da denúncia após a citação e apresentação da resposta escrita .
B
É cabível o julgamento antecipado da lide.
C
Podem ser arroladas até cinco testemunhas pelo autor da ação para cada imputação formulada.
D
Não é aplicável o Princípio da Identidade Física do juiz .
E
O Ministério Público deve ser intimado após a apresentação da resposta escrita.
Joaquim foi denunciado pela prática do delito de estelionato.
Diante disso, se
A
a denúncia for recebida, caberá apelação no prazo
de cinco dias.
B
a denúncia for rejeitada por falta de justa causa para
o exercício da ação penal, caberá apelação.
C
a denúncia for rejeitada por ser manifestamente
inepta, caberá apelação no prazo de cinco dias.
D
a denúncia for recebida, caberá recurso em sentido
estrito.
E
Joaquim for absolvido sumariamente, em razão de o
fato narrado evidentemente não constituir crime,
caberá apelação.
Aurea, vítima do delito de tráfico internacional de pessoa, para fim de exploração sexual, foi admitida como assistente de acusação no curso de ação penal. Nesta qualidade, NÃO poderá
A
recorrer da sentença absolutória se o Ministério Público não o fizer.
B
requerer perguntas às testemunhas, no curso da instrução processual.
C
aditar a denúncia formulada pelo Ministério Público.
D
indicar assistente técnico.
E
arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
João foi denunciado pela prática de crime de furto simples. Na denúncia, o Ministério Público apenas narrou que houve a subtração do cordão da vítima, indicando hora e local. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima narrou que João empurrou-a em direção ao chão dizendo que se gritasse “o bicho ia pegar”, arrancando, em seguida, o seu cordão. Diante da narrativa da violência e da grave ameaça, o juiz fica convencido de que houve crime de roubo e não de furto.
-
Sobre o caso apresentado, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
A
O juiz na sentença poderá condenar João pelo crime de roubo, com base no artigo 383 do CPP, que assim dispõe: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.
B
Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz deve aplicar o artigo 28 do CPP.
C
Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, tendo em vista que a vítima narrou a agressão em juízo.
D
O juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, independentemente de qualquer providência, em homenagem ao princípio da verdade real.
No dia 24 de julho de 2014, Márcio e Emerson, em uma discussão do trabalho, ofenderam a honra de Frederico. Configurado o crime de injúria, delito este de ação penal privada, Frederico propôs queixa-crime em desfavor de ambos os colegas de trabalho, em 25.10.2014. A inicial foi recebida pelo magistrado em 28.10.2014. Após as partes conversarem sobre os fatos, a vítima resolveu perdoar Márcio mediante declaração expressa nos autos, sendo por este aceito. Por sua vez, Emerson mostrou-se inconformado e afirmou que não aceitaria o perdão de maneira alguma. Diante disso:
A
Emerson e Márcio terão suas punibilidades extintas, pois o perdão concedido a um dos querelados aproveita aos demais;
B
o processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido depende de aceitação;
C
Emerson terá sua punibilidade extinta, pois o perdão independe de aceitação dos querelados;
D
o processo prosseguirá em relação a ambos os querelados, pois o perdão somente pode ser concedido até o oferecimento da denúncia;
E
o processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois o perdão concedido a um dos querelados nunca aproveita aos demais agentes.
Fabrício, com dolo de matar, realiza vários disparos de arma de fogo em direção a Cristiano. Dois projéteis de arma de fogo atingem o peito da vítima, que vem a falecer. Fabrício foge para não ser preso em flagrante. Os fatos ocorreram no final de uma tarde de domingo, diante de várias testemunhas. O inquérito policial foi instaurado, e Fabrício foi indiciado pelo homicídio de Cristiano. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que denuncia Fabrício. O processo tem seu curso regular e as testemunhas confirmam que Fabrício foi o autor do disparo. Após a apresentação dos memoriais, os autos são remetidos para conclusão, a fim de que seja exarada a sentença, sendo certo que o juiz está convencido de que há indícios de autoria em desfavor de Fabrício e prova da materialidade de crime doloso contra a vida.
Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta acerca da sentença a ser proferida pelo juiz na primeira fase do procedimento do Júri.
A
O juiz deve impronunciar Fabrício pelo crime de homicídio, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
B
O juiz deve pronunciar Fabrício, remetendo os autos ao Juízo comum, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
C
O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
D
O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-se ao plenário do Júri mediante desclassificação do crime comum para crime doloso contra a vida, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
No procedimento comum,
A
incabível a rejeição da denúncia quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, circunstância que só pode conduzir à absolvição sumária.
B
o acusado, na resposta, apenas poderá alegar tudo o que seja de interesse de sua defesa quanto ao mérito da acusação.
C
caberá a absolvição sumária quando o juiz verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.
D
a parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, mas ao magistrado é facultado ouvi-la como testemunha do juízo.
E
a sentença sempre pode ser proferida por juiz diverso do que tenha presidido a instrução.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Jorge foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é
INCORRETO afirmar que
A
a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta.
B
a denúncia será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
C
a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato somente poderá ser assim apurada depois da audiência de
instrução e julgamento.
D
a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
E
Jorge deverá ser absolvido sumariamente se o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
No caso de réu citado por edital, em que tenha sido decretada a suspensão do processo e da prescrição, o juiz deverá determinar a antecipação da produção de provas para evitar o decurso do tempo, com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo.
B
Conforme determina nossa lei processual penal, sendo cabível nova definição jurídica do fato capitulado na denúncia e não procedendo o Ministério Público ao seu aditamento, o assistente de acusação poderá fazê-lo, no prazo de cinco dias, desde que previamente habilitado nos autos.
C
A decisão que, embora admitido o recurso de apelação, obsta sua expedição e seu seguimento, desafia recurso em sentido estrito.
D
No curso da instrução do feito, o juiz pode determinar, de ofício, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante da causa.
O Tribunal do Júri é órgão complexo, notabilizado pela sua heterogeneidade (juiz togado e leigos), sendo que a realização de suas atividades não se resume à atuação dos jurados (STF, HC 107.457, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T, DJE de 22-10-2012). Em relação à competência e aos poderes do Tribunal do Júri, é correto afirmar que: :
A
a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida não prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses.
B
a competência territorial do Tribunal do Júri é relativa e, portanto, sujeita à preclusão se não arguída em momento oportuno.
C
o Tribunal do Júri não tem competência para julgar Magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o crime doloso contra a vida, objeto do processo a ser julgado, devendo ser observada a perpetuatio jurisdiciones.
D
compete ao Tribunal do Júri da Justiça Federal julgar os delitos de genocídio, ressalvados os delitos de homicídios dolosos que constituíram modalidade de sua execução.
E
não compete ao juiz presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea que não tenha sido debatida no plenário.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que toca aos procedimentos, o Código de Processo
Penal estabelece que
A
o procedimento será comum ou sumário.
B
não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o
acusado, citado, não constituir defensor, o Juiz
determinará a suspensão do processo e do prazo
prescricional.
C
o procedimento sumário tem por objeto crime cuja
sanção máxima cominada seja igual ou inferior a
4 anos de pena privativa de liberdade.
D
as disposições atinentes à rejeição da denúncia ou
queixa, apresentação de resposta à acusação e
absolvição sumária aplicam-se a todos os procedimentos
penais de primeiro grau, ainda que não regulados
pelo Código de Processo Penal.
E
no caso de citação por edital, o prazo para a defesa
apresentar resposta à acusação começará a fluir a
partir da nomeação do defensor nomeado.
Ano:
2014
Sobre o procedimento do tribunal do júri, assinale a
alternativa INCORRETA.
A
Reconhecida inicialmente ao júri a competência por
conexão ou continência, o juiz, se vier a
desclassificar a infração, impronunciar ou absolver
o acusado de maneira que exclua a competência
do júri, remeterá o processo ao juízo competente.
B
Durante a instrução em plenário, os jurados
poderão formular perguntas ao ofendido e às
testemunhas, por intermédio do juiz presidente,
assim como poderão requerer acareações,
reconhecimento de pessoas e coisas,
esclarecimento dos peritos, leitura de peças que se
refiram, exclusivamente, às provas colhidas por
precatória e às provas cautelares, antecipadas ou
não repetíveis.
C
Se, da decisão dos jurados resultar a
desclassificação da infração para outra, de
competência do juiz singular, ao presidente do
Tribunal do Júri caberá proferir a sentença, o
mesmo ocorrendo em relação aos crimes conexos
não dolosos contra a vida.
D
O conselho de sentença será questionado sobre
matéria de fato e de direito e se o acusado deve ser
absolvido.
Marque a alternativa correta.
A
Durante a instrução criminal, o auto de reconhecimento deve ser pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada a proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
B
O indiciado é obrigado a participar da reconstituição do crime.
C
O interrogatório será constituído de 3 fases: sobre a pessoa do acusado, sobre os fatos e sobre a vítima.
D
Em sede judicial, o valor da confissão é absoluto.
E
Em sede policial, o valor da confissão é absoluto.
Carlos foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do fato descrito no art. 157, § 2°, I, do Código Penal. Recebida a denúncia e ordenada a sua citação, não é ele encontrado no endereço indicado na peça inicial a partir do que informado no inquérito policial. É certificada no mandado a circunstância de que lá não mais reside há mais de três meses, ignorado pelo morador e vizinhos seu atual paradeiro. Nesta hipótese, é correta a decisão que
A
diante da circunstância de haver o réu modificado seu endereço sem comunicar o juízo, decreta a revelia e encaminha os autos à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação, conferindo- se ao processo regular prosseguimento.
B
determina que se esgotem os meios possíveis para localização do acusado. Não sendo possível esta, ordena a citação por edital − com prazo de quinze dias − e, caso não compareça devidamente assistido, decreta a revelia com suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.
C
determina que se esgotem os meios possíveis para localização do acusado. Não sendo possível esta, ordena a citação por edital − com prazo de quinze dias − e, caso não compareça devidamente assistido, decreta a revelia com suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pelo prazo máximo de noventa dias, e igualmente a prisão cautelar.
D
determina a citação por edital, com prazo de quinze dias. Caso não compareça o réu devidamente assistido, de imediato decreta a revelia e suspende o processo e o curso do prazo prescricional, com possibilidade, em virtude disto, de decretação de sua prisão preventiva.
E
determina que se esgotem os meios possíveis para localização do acusado. Não sendo possível esta, ordena a citação por edital − com prazo de quinze dias − e, caso não compareça devidamente assistido, decreta a revelia e encaminha os autos à Defensoria Pública a fim de que seja ofertada resposta à acusação, conferindo- se ao processo regular prosseguimento.
Assinale a afirmativa correta, em relação ao procedimento
aplicado nos processos da competência
do Tribunal do Júri, conforme o Código de Processo
Penal.
A
O juiz, fundamentadamente, pronunciará o
acusado, se convencido da materialidade do fato
e da existência de indícios suficientes de autoria
ou de participação.
B
É vedada a participação de assistente de acusação
na instrução preliminar.
C
Na instrução preliminar, o juiz não poderá indeferir
a produção de nenhuma prova requerida pela
defesa, em nome do princípio da plenitude de
defesa.
D
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição
sumária caberá recurso em sentido estrito.
E
A intimação da decisão de pronúncia será feita
pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado,
ao defensor constituído e ao Ministério Público.
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