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Questões de Concurso sobre Procedimento comum
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Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão
A
que relaxar prisão em flagrante.
B
que concluir pela incompetência do juízo.
C
que julgar extinta a punibilidade.
D
do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
E
que não receber a queixa.
A situação em apreço trata de delito para cujo julgamento é competente a justiça comum do DF.
C
Certo
E
Errado
Se um réu foi intimado para a audiência de interrogatório, mas não compareceu nem apresentou qualquer justificativa para a sua ausência, deverá ser decretada a sua revelia, não sendo necessária a sua intimação pessoal para comparecer à audiência de instrução.
C
Certo
E
Errado
Se a matéria da acusação nunca vier a ser levada a julgamento, caberá exceção da verdade no eventual processo por crime contra a honra do diretor, afetando, se bem-sucedida, a tipicidade da imputação.
C
Certo
E
Errado
A respeito do incidente de falsidade considere:
I. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz ouvirá a parte contrária que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta.
II. A argüição de falsidade poderá ser feita por procurador, não se exigindo poderes especiais.
III. Qualquer que seja a decisão do incidente de falsidade documental, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
IV. O juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade uma vez que a legitimidade é exclusiva do querelante, do acusado ou do Ministério Público.
De acordo com o Código de Processo Penal é correto o que consta APENAS em:
A
I e III.
B
II e III.
C
I e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II e IV.
No procedimento comum,
A
poderão ser ouvidas mais de 8 testemunhas de acusação e mais de 8 testemunhas de defesa, se nesse número estiverem compreendidas as testemunhas referidas.
B
poderão ser ouvidas no mínimo 8 testemunhas de acusação e 8 testemunhas de defesa.
C
poderão ser ouvidas todas as testemunhas arroladas na denúncia, e no máximo 10 testemunhas arroladas pela defesa.
D
não poderão ser ouvidas as testemunhas que não prestarem compromisso.
E
somente poderão ser ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia.
A notificação do acusado para, nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, responder por escrito dentro do prazo de 15 dias
A
deve ser feita antes do recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa.
B
dispensa citação deste para interrogatório.
C
só pode ter lugar após o recebimento da denúncia e antes do interrogatório.
D
é desnecessária se o réu tiver constituído advogado nos autos.
E
ocorrerá no ato do seu interrogatório.
Com relação ao processo e julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, o pedido de explicações deve ser ajuizado no juízo cível e tem natureza jurídica de medida preliminar, obrigatória à propositura da ação penal.
C
Certo
E
Errado
No decorrer da instrução criminal, o acusado pode dispensar a presença de advogado no seu interrogatório, em face da disponibilidade da defesa técnica nos atos processuais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
Marque a alternativa verdadeira.
A
Não é possível decretar a revelia no processo penal
diante da atual redação do art. 366 do Código de
Processo Penal, pela qual, caso o réu não compareça
para ser interrogado, o Juiz suspenderá o processo e
decretará a prisão do réu.
B
A chamada sentença absolutória imprópria é aquela
que determina a extinção de punibilidade do réu.
C
O procedimento ordinário e o procedimento do júri
possuem grande parte dos atos em comum, pois desde
o oferecimento da denúncia ou queixa até após a
realização da audiência de instrução os atos observam
a mesma seqüência.
D
A sentença de pronúncia ocorre no procedimento
que julga os crimes contra a pessoa e significa a efetiva
condenação ao réu.
Técio, fiscal da Receita Federal, de comum acordo com Tibério que, recentemente nomeado para o mesmo cargo, ainda não havia assumido as suas funções, consciente e voluntariamente empregam meios vexatórios na cobrança de imposto devido à receita por Cássio, proprietário de certo estabelecimento comercial, expondo-o à vergonha, por ser inimigo de ambos. Assim agindo, submeteram Cássio à situação vexatória não autorizada em lei, consubstanciada na interdição ilegal do estabelecimento comercial, na presença de pessoas que ali se encontravam.
Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.
A
Mesmo desconsiderando o concurso de agentes, Tibério não responderia por crime contra a administração pública, tendo em vista que, embora já tivesse sido nomeado para o cargo de fiscal da Receita Federal, ainda não havia, ao tempo do fato assumido as suas funções, o que afasta a qualidade de funcionário público, que é requisito essencial dos crimes contra a administração pública.
B
A circunstância "funcionário público" de Técio não se comunica a Tibério, pois é condição de caráter pessoal.
C
Para a consumação do crime acima descrito é indispensável que haja o recebimento do tributo cobrado pelo sujeito ativo, pois, caso contrário, haverá apenas tentativa perfeita.
D
O delito acima descrito diferencia-se do crime de corrupção passiva porque nesta o funcionário solicita ou recebe vantagem indevida, enquanto no excesso de exação o funcionário emprega na cobrança do tributo meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
E
Se o funcionário desvia, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente em razão da conduta supra mencionada, incorre nas mesmas penas, havendo no caso post factum impunível ou mero exaurimento do crime.
Considere que a Constituição de um estado brasileiro
determina que o secretário de Estado de Educação será
julgado pelo tribunal de justiça. Nessa situação, prevalecerá
a competência do tribunal do júri em caso de crime de
homicídio cometido pelo referido secretário em concurso de
agentes com pessoa sem foro por prerrogativa de função.
C
Certo
E
Errado
Nos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a análise do juiz acerca do recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa é feita após a apresentação de resposta pelo acusado ou por seu defensor.
C
Certo
E
Errado
A pedido de algum dos jurados, o juiz-presidente poderá
ordenar o comparecimento de testemunha não-arrolada pelas
partes durante a sessão de julgamento, uma vez que o juiz
tem a incumbência de produzir as provas que pareçam úteis
aos jurados para o esclarecimento dos fatos.
C
Certo
E
Errado
Ao se manifestar sobre o juízo de admissibilidade da
acusação, o juiz de uma comarca da capital deixou de
receber a denúncia por entender que o crime de porte de
arma não pode ser processado e julgado no juízo singular,
remetendo o feito ao juizado especial criminal. O promotor
de justiça em exercício naquela promotoria, discordando,
interpôs recurso por entender que a Lei 10.259/01 não se
aplica ao Juizado Especial Criminal estadual e, portanto,
o juiz singular deve processar e julgar o fato.
A hipótese configura:
A
conflito de competência entre o juiz e o promotor;
B
conflito de atribuição entre o juiz e o promotor;
C
conflito de jurisdição entre o juiz e o promotor;
D
incompetência do juízo;
E
ausência de atribuição do juiz.
Assinale a alternativa INCORRETA
A
O interrogatório do réu é meio de defesa.
B
As testemunhas arroladas a destempo pelas partes não serão ouvidas pelo Juiz de Direito, exceto se o Julgador quiser ouvi-las de ofício, como se fossem suas.
C
A testemunha incapacitada de comparecer a juízo estará desobrigada de depor, estando a parte que a arrolou obrigada a desistir de seu depoimento.
D
Qualquer pessoa poderá ser testemunha, mas o pai do réu poderá recusar-se a depor.
E
Anulada a ação penal, as testemunhas podem apenas ratificar os depoimentos anteriores, desde que permitida a realização de reperguntas pelas partes.
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