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Questões de Concurso sobre Procedimento comum
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Com o novo procedimento do júri,
A
na elaboração do questionário, o juiz presidente levará em conta tão-somente os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e as alegações das partes.
B
foram suprimidos o libelo-crime acusatório e o protesto por novo júri, não havendo alteração quanto aos recursos cabíveis contra as decisões de pronúncia, absolvição sumária, impronúncia e desclassificação.
C
o desaforamento agora poderá ser determinado em razão do comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 1 (um) ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
D
o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento, desde que não haja excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício.
E
o Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 21 (vinte e um) jurados.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:
A
O juiz, fundamentadamente, impronunciará o Acusado quando restar demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
B
Não se convencendo sobre a materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.
C
O juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o Acusado quando o fato não constituir infração penal.
D
O juiz, fundamentadamente, impronunciará o Acusado quando provada a inexistência do fato criminoso.
Somente no procedimento do júri é necessário observar a
incomunicabilidade das testemunhas, pois, no procedimento
comum, não há proibição legal de que as testemunhas
saibam ou ouçam os depoimentos umas das outras.
C
Certo
E
Errado
O juiz não pode vetar o direito de vista do processo fora da
secretaria, mesmo em caso de diversidade de réus e
necessidade de juntada frequente de documentos de interesse
de todas as partes, sob pena de violação do princípio da
ampla defesa, segundo o STJ.
C
Certo
E
Errado
O fato de o órgão expedidor de documento falsificado ser federal atrai para essa esfera a competência para julgar e processar quem utilizar tal documento.
C
Certo
E
Errado
O princípio da pas de nullité sans grief, ou da tipicidade das
formas insculpido no art. 563 do CPP, significa que
A
o ato processual será anulado, se puder, ainda que em
tese, causar prejuízo para a defesa.
B
nenhum ato processual será declarado nulo, se da nulidade
não resultar prejuízo para a acusação ou para a
defesa.
C
nenhum ato processual será declarado nulo, se a nulidade
não restar provada nos autos pela defesa.
D
por falta das fórmulas processuais previstas em lei, o
processo pode ser declarado nulo.
E
o réu poderá utilizar-se, como meio de defesa, de todas
as provas admitidas em lei, ainda que não estejam expressamente
previstas no código de processo penal.
Assinale a opção correta acerca do direito de representação.
A
Em crime de ação pública condicionada, a ausência de representação implica nulidade ab initio do processo.
B
O direito de representação somente pode ser exercido pela vítima, sendo extinto em caso de morte.
C
Salvo disposição em contrário, o direito de representação decai em seis meses, contados da data da consumação do delito, excluindo-se, da contagem, o dia inicial.
D
Os crimes contra os costumes são, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, excetuando-se a hipótese de crime cometido com abuso de pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.
Sobre os procedimentos no processo penal, é CORRETO afirmar:
A
o procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja pena máxima cominada for igual ou
inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
B
o procedimento será sumário quando tiver por objeto infrações penais de menor potencial ofensivo, na
forma da lei.
C
aplicam-se subsidiariamente ao procedimento ordinário as disposições do procedimento sumário.
D
o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
A respeito da prova, do júri e do processo comum, assinale a
opção correta.
A
Na opinião do STJ, a chamada de corréu não pode ser levada
em conta pelo juiz como um meio de prova, mesmo que em
harmonia com o conjunto probatório dos autos.
B
De acordo com a jurisprudência do STF, quando da prisão
cautelar de um advogado, deve-se atentar para as garantias
trazidas no Estatuto da OAB, inclusive a que impõe
recolhimento em sala de Estado-Maior que, em nenhuma
hipótese, pode ser gradeada.
C
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se
necessária intimação da data da audiência no juízo
deprecado.
D
O STF, hodiernamente, não vem admitindo a ratificação
dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional
absolutamente incompetente.
E
Durante o julgamento em sessão plenária do júri, não será
permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que
não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima
de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
Na instrução criminal o juiz não permitirá
que a testemunha manifeste suas apreciações
pessoais, exceto quando:
A
tais apreciações forem inseparáveis da
narrativa dos fatos.
B
a testemunha for amiga íntima da vítima.
C
a testemunha for inimiga do réu.
D
a testemunha for menor e 18 anos.
O veredicto do Tribunal do Júri enquadrou o
réu “Antares” como incurso no art. 121, § 2º,
inciso II, do Código Penal ( homicídio qualificado
pelo motivo fútil ).
Para chegar a esta conclusão, os jurados
fizeram a avaliação da prova pelo sistema:
A
do livre arbítrio do juiz.
B
do livre convencimento ou da persuasão
racional do juiz.
C
da identidade física do juiz com o réu.
D
da íntima convicção ou da certeza moral
do juiz.
No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, o acusado poderá apresentar, por escrito, defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.
C
Certo
E
Errado
Poderá ser processado criminalmente no Brasil o co-autor que tiver permanecido na Argentina durante a execução da fraude.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Penal, a conexão e a continência implicam unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
C
Certo
E
Errado
A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais,
considere:
I. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo,
não pode ser oferecida a denúncia e muito
menos recebida pelo juiz, sem que o representante
do Ministério Público apresente proposta de
transação penal ou justifique por que não o faz.
II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de
transação penal feita a um dos autores do fato a
todos aproveitará.
III. A aplicação de pena de multa pelo juiz, acolhendo
proposta do Ministério Público aceita pelo autor do
fato e por seu defensor, faz coisa julgada no cível,
não podendo mais ser discutida a existência do
fato, nem a autoria.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I.
E
I e III.
O réu preso deverá ser trazido ao cartório da vara criminal para ser intimado das sentenças.
C
Certo
E
Errado
Com base nas recentes alterações legislativas levadas a efeito no
rito do tribunal do júri, julgue os itens subsequentes.
I Deve o juiz, ao citar o denunciado, determinar que este
apresente resposta escrita à acusação. Se o réu, citado, não
apresentá-la, deverá o magistrado nomear defensor para que
o faça, concedendo-lhe vista dos autos.
II Atualmente, a audiência deve ser una, como regra, sendo o
interrogatório o último ato da instrução.
III Da decisão de pronúncia será cabível o recurso em sentido
estrito, já para a impronúncia e para a absolvição sumária
recorre-se mediante apelação.
IV Com a nova sistemática do rito do júri, após preclusa a
decisão de pronúncia, não é mais necessária a apresentação
da acusação de forma articulada (libelo).
V Atualmente, os apartes já fazem parte da legislação
codificada, cabendo ao juiz presidente regulamentá-los
durante os debates.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
De acordo com o princípio da correlação entre a sentença e a denúncia ou queixa, o juiz
A
não pode dar definição jurídica diferente ao fato que consta na denúncia ou na queixa, se tal definição acarretar aplicação de pena mais grave.
B
pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pela acusação.
C
deverá baixar o processo para que a defesa se pronuncie e requeira a produção de provas, no prazo de 8 dias, caso reconheça haver possibilidade de dar nova definição jurídica ao fato, em razão de prova de circunstância que não tenha sido descrita na denúncia e que implique pena mais grave.
D
deverá absolver o acusado, se não concordar com a classificação do delito constante da denúncia.
De acordo com CPP, assinale a opção correta com relação ao
processo comum e á sentença.
A
O defensor não poderá abandonar o processo senão por
motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob
pena de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
B
O processo terá completada a sua formação quando o juiz
receber a acusação, tendo-a por apta.
C
Na sentença condenatória, o juiz deve fixar valor para
reparação integral dos danos causados pela infração,
considerando o pedido e as provas demonstradas a respeito
do prejuízo sofrido.
D
O rito sumaríssimo é uma espécie do gênero procedimento
especial, aplicável para as infrações penais de menor
potencial ofensivo, na forma da lei.
E
Apenas com o trânsito em julgado de sentença absolutória é
que o juiz deve ordenar a cessação das medidas cautelares e
provisoriamente aplicadas.
O réu foi denunciado por ter subtraído um
aparelho de TV de uma residência, depois
de ter rompido obstáculo à subtração da coisa,
consistente no arrombamento de uma janela.
O Promotor de Justiça capitulou o fato como
furto simples, embora tenha descrito na denúncia
todas as circunstâncias já mencionadas.
Após a instrução criminal e alegações escritas
das partes o juiz recebeu os autos conclusos
para sentença.
Estando inteiramente provados os fatos
narrados, o juiz deve:
A
anular o processo a partir da denúncia,
inclusive, por ser esta inepta.
B
absolver o réu, por inexistir correlação
entre a narrativa oferecida pelo promotor e a
capitulação do crime.
C
determinar a abertura de vistas dos autos
ao Ministério Público, para que adite a denúncia.
D
condenar o réu por furto qualificado, dando
definição jurídica diversa daquela que
constou da denúncia.
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