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Manoel está cumprindo pena em penitenciária paulista de segurança máxima, na cidade de Presidente Bernardes, após ser
condenado por quatro crimes de homicídio. Na cidade e comarca de São Paulo é instaurada uma nova ação penal contra
Manoel por crime de coação no curso do processo. Havendo fundada suspeita de que o réu, Manoel, integra organização
criminosa e que poderá fugir durante o deslocamento entre as cidades de Presidente Bernardes e São Paulo, o Magistrado
competente, por decisão fundamentada, e em caráter excepcional, assegurando ao réu a entrevista prévia com seu advogado e
o acompanhamento da audiência una de instrução, poderá,
A
de ofício, ou, a requerimento das partes, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as
partes com, pelo menos, 10 dias de antecedência.
B
se houver requerimento das partes, apenas, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando
as partes com, pelo menos, 10 dias de antecedência.
C
de ofício, ou, a requerimento das partes, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 5 dias de antecedência.
D
se houver requerimento das partes, apenas, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 5 dias de antecedência.
E
de ofício, ou, a requerimento das partes, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 7 dias de antecedência.
Petrônio, réu em processo por furto simples, reúne todos os pressupostos legais permissivos da
suspensão condicional do processo. Ainda assim, fundamentadamente, o Promotor de Justiça deixa de
oferecer-lhe o benefício. Nesse caso, dissentindo do membro do Ministério público, deve o Juiz
A
remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de
Processo Penal.
B
conceder o benefício de ofício, já que se trata de direito subjetivo público do réu.
C
comunicar a Corregedoria-Geral do Ministério Público face o comportamento do Promotor de Justiça.
D
solicitar ao Procurador-Geral de Justiça que designe outro membro do Ministério Público para
reexaminar os autos.
E
remeter os autos para as Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal.
Ano:
2017
Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
A
Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.
B
Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a
transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar
justificativa.
C
A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em
crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.
D
Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.
E
Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível
para que a proposta seja feita.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento comum dos processos em espécie, consoante disposições do Código de Processo Penal.
A
Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 2 (dois) anos de pena privativa de liberdade.
B
Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
C
Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 5 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.
D
Sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
E
Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a revelia no processo penal, é correto afirmar:
A
Em caso de três tentativas frustradas de intimação em horário comercial no endereço fornecido pelo réu, fica evidenciada a sua ocultação e a revelia deve ser decretada.
B
Se o réu regularmente intimado da audiência de instrução, debates e julgamento não comparecer sem motivo justificado será considerado revel.
C
Se o réu citado não apresentar resposta à acusação será considerado revel, mas não presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela acusação.
D
É inaplicável aos processos iniciados mediante o oferecimento de queixa.
E
O réu assistido pela Defensoria Pública não poderá ser declarado revel, sob pena de violação do princípio da ampla defesa.
O julgamento de crime de roubo seguido de morte praticado
por pessoa sem foro privilegiado contra órgão público federal
é da competência do
A
Supremo Tribunal Federal.
B
tribunal do júri da justiça estadual.
C
tribunal do júri da justiça federal.
D
juiz singular da justiça federal.
E
Superior Tribunal de Justiça.
No dia 31 de dezembro de 2015, Leandro encontra, em uma boate, Luciana, com quem mantivera uma relação íntima de afeto, na companhia de duas amigas, Carla e Regina.
Já alterado em razão da ingestão de bebida alcoólica, Leandro, com ciúmes de Luciana, inicia com esta uma discussão e desfere socos em sua face. Carla e Regina vêm em defesa da amiga, mas, descontrolado, Leandro também agride as amigas, causando lesões corporais leves nas três.
Diante da confusão, Leandro e Luciana são encaminhados a uma delegacia, enquanto as demais vítimas decidem ir para suas casas. Após exame de corpo de delito confirmando as lesões leves, Luciana é ouvida e afirma expressamente que não tem interesse em ver Leandro responsabilizado criminalmente.
Em relação às demais lesadas, não tiveram interesse em ser ouvidas em momento algum das investigações, mas as testemunhas confirmaram as agressões. Diante disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em face de Leandro, imputando-lhe a prática de três crimes de lesão corporal leve.
Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Leandro
A
não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação a nenhum dos três crimes.
B
poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas não quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.
C
poderá buscar a rejeição da denúncia em relação aos três crimes.
D
não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas poderá pleitear a imediata rejeição quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
No que diz respeito à figura do assistente de acusação, é CORRETO afirmar:
A
Ao assistente será permitido, entre outras atividades, propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, sendo-lhe, porém, vedado apresentar requerimento de prisão preventiva, por não guardar relação com seu eventual direito de indenização pela infração penal objeto do processo.
B
Do despacho que admitir, ou não, o assistente, caberá recurso de apelação, não se suspendendo, no entanto, a tramitação do processo.
C
Caso tenha interesse em participar da sessão de instrução e julgamento perante o Tribunal do Júri, o assistente somente será admitido se houver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
D
Em razão de o assistente de acusação exercer um papel de fiscalização do Ministério Público, essa instituição não precisa ser ouvida nos pedidos de habilitação de assistência, sob pena de escolher quem pode, ou não, controlar os seus atos e omissões ao longo do processo penal.
E
De acordo com a lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, admitir-se-á a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa autarquia, e da Caixa Econômica Federal, quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:
A
É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação pelo juiz que resulte em tipificação de crime
cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
B
Os Tribunais Superiores divergem quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes submetidos à
Lei Maria da Penha.
C
As condições a que fica submetido o acusado estão expressamente previstas em lei, sendo vedada a imposição de outras
sob pena de violação ao princípio da legalidade processual penal.
D
A revogação da suspensão condicional do processo só é possível em virtude de condenação definitiva por crime cometido
durante o período de prova, sob pena de violação ao estado constitucional de inocência.
E
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de concurso de crimes, a pena deve ser considerada
separadamente para fins de aplicação da suspensão condicional do processo, sendo vedada a soma das penas mínimas
para tanto.
A absolvição sumária se configura, no procedimento comum, de acordo com o Código de Processo Penal, EXCETO:
A
com a inimputabilidade penal do agente.
B
com a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
C
diante da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.
D
quando o fato narrado evidentemente não constitui crime.
E
quando estiver extinta a punibilidade do agente.
Em uma ação penal o Ministério Público, durante a instrução, junta documento em língua
estrangeira. Intimada a defesa especificamente sobre o documento, esta silencia. No momento de requerer
diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, Ministério Público e defesa nada requerem. Oferecidas
alegações finais orais, o Ministério Público vale-se do documento em língua estrangeira para pedir a
condenação. A defesa, por sua vez, produz eficiente defesa sem fazer referência ao documento em língua
estrangeira. Concluso para sentença, considerando o documento em língua estrangeira, o juiz deverá
A
determinar a conversão do julgamento em diligência para que seja providenciada a tradução do
documento por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea a ser nomeada pelo juízo,
independentemente da solução ser condenatória ou absolutória, ou ainda do uso do documento nesta
solução.
B
ordenar o desentranhamento do documento já que em todos os atos e termos do processo é
obrigatório o uso da língua portuguesa e não foi providenciada a sua tradução em momento oportuno.
C
decidir pela conversão do julgamento em diligência para que seja providenciada a tradução do
documento por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea a ser nomeada pelo juízo, apenas se
for condenar o acusado e valer-se do documento para tanto.
D
apreciar livremente a prova produzida, inclusive quanto ao documento em língua estrangeira, uma vez
que a sua tradução não é obrigatória.
E
resolver pela conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público e a defesa juntem
cada um a sua versão em língua portuguesa do documento em língua estrangeira.
No que se refere à atuação do juiz, do Ministério Público, do acusado, do defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça e aos atos de terceiros, assinale a opção correta.
A
O acusado detém a prerrogativa de silenciar ao ser interrogado, mas esse direito pode ser interpretado contra ele, consoante o aforismo popular: quem cala consente.
B
Assegura-se ao acusado a ampla defesa e o contraditório, mas isso não lhe retira plenamente a autonomia de vontade, de sorte que poderá dispensar advogado dativo ou defensor público, promovendo, por si mesmo, a sua defesa, ainda que não tenha condições técnicas para tanto.
C
O réu denunciado em processo, por coautoria ou participação, pode atuar como assistente de acusação nesse mesmo processo se a defesa imputar exclusivamente ao outro acusado a prática do crime.
D
No processo, o juiz exerce poderes de polícia — para garantir o desenvolvimento regular e tolher atos capazes de perturbar o bom andamento do processo — e poderes jurisdicionais — que compreendem atos ordinatórios, que ordenam e impulsionam o processo, e instrutórios, que compreendem a colheita de provas.
E
Dados os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, não se aplicam ao Ministério Público as prescrições relativas a suspeição e impedimentos de juízes.
O Júri no Brasil julga
A
os crimes dolosos contra a vida.
B
todos os crimes contra a vida.
C
somente os crimes contra a vida que resultem óbito.
D
os crimes contra a vida e contra a integridade física.
Em se tratando de procedimento comum ordinário, o juiz deverá
absolver sumariamente o acusado quando verificar que
A
a punibilidade está extinta em razão da ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
B
o fato foi cometido em situação de manifesta inexigibilidade de
conduta diversa.
C
estão ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade do
fato supostamente praticado.
D
o acusado é portador de doença mental, atestada por laudo
médico oficial, e inteiramente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato.
E
o fato foi cometido em estrita obediência a ordem
manifestamente ilegal.
Compete ao tribunal do júri processar e julgar o crime de
A
homicídio culposo.
B
rixa com resultado morte.
C
lesão corporal seguida de morte.
D
induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.
E
latrocínio.
No procedimento comum, dispõe o Estatuto Processual Penal, que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; d) extinta a punibilidade do agente.
C
Certo
E
Errado
Conforme prevê o Código de Processo Penal, ao tratar do incidente de falsidade, arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: a) mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 2 (dois) dias, oferecerá resposta; b) assinará o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias; d) se reconhecida a falsidade, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público. Desta decisão é cabível recurso em sentido estrito.
C
Certo
E
Errado
No processo Z, Márcio, magistrado é curador do autor. No
processo Y, João é acionista de sociedade interessada no
referido processo. Nestes casos, no processo Z e no
processo Y haverá a
A
suspeição de Márcio e impedimento de João.
B
impedimento de Márcio e suspeição de João.
C
suspeição de ambos os magistrados.
D
impedimento de ambos.
E
somente impedimento de João.
Ao tratar da sentença criminal, prescreve o Código de Processo Penal que, encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias.
C
Certo
E
Errado
Flávia foi denunciada pela prática de um crime de extorsão
perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho. O juiz em
atuação nesta Vara, Jorge, contudo, era pai da autoridade policial
que conduziu as investigações que resultaram na denúncia,
havendo, inclusive, representação deste no processo pela
decretação da prisão preventiva. Por sua vez, o promotor de
justiça Lucas, que participaria da audiência de instrução e
julgamento, mas que não foi o que ofereceu denúncia, era credor
de Flávia. Por fim, o serventuário da Justiça Carlos, que atuaria
no processo, era amigo íntimo da acusada. Nesse caso, é correto
afirmar que:
A
Jorge está diante de causa de impedimento, enquanto Lucas
e Carlos estão diante de causas de suspeição;
B
Jorge e Lucas estão diante de causa de impedimento,
enquanto Carlos, de suspeição;
C
Jorge está diante de causa de impedimento; Lucas, de
suspeição; e Carlos poderá atuar normalmente, pois as causas
de impedimento/suspeição não se estendem aos
serventuários da Justiça;
D
Jorge, Lucas e Carlos estão diante de causas de suspeição;
E
Jorge e Lucas estão diante de causa de suspeição, enquanto
Carlos poderá atuar normalmente, pois as causas de
impedimento/suspeição não se estendem aos serventuários
da Justiça.
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