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Questões de Concurso sobre Procedimento comum
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De acordo com o Código de Processo Penal, a audiência de instrução e julgamento, no procedimento comum ordinário, deve ser realizada no prazo máximo de
A
quinze dias.
B
trinta dias.
C
sessenta dias.
D
noventa dias.
E
cento e oitenta dias.
No que pertine ao procedimento comum ordinário, fixado no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A
é possível a realização do juízo desclassificatório prévio, quando a classificação jurídica do crime repercute na definição da competência;
B
a reação defensiva à imputação, no procedimento comum ordinário, ocorre por meio da apresentação da resposta preliminar;
C
no caso de réu detentor de foro por prerrogativa de função, o procedimento comum ordinário será aplicado na competência originária;
D
a não localização do réu para citação importa em deslocamento para o juízo criminal comum e aplicação do procedimento próprio;
E
agravantes e atenuantes devem ser calculadas no cômputo da pena mínima e da pena máxima, para fins de definição do procedimento a ser aplicado.
Marque a assertiva INCORRETA acerca da Teoria Geral do Procedimento:
A
Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposição legal em contrário.
B
O procedimento ordinário aplica-se aos processos que têm como objeto crime doloso contra a vida.
C
O procedimento sumaríssimo aplica-se aos processos que têm como objeto infração penal de menor potencialmente ofensivo.
D
O procedimento sumário aplica-se aos processos que têm como objeto crime cuja pena máxima cominada é inferior a quatro anos.
E
O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou sumaríssimo.
Marcos foi investigado por suposta prática de lesão corporal de natureza grave e, ao final, denunciado pelo Ministério Público pelo cometimento do delito previsto no artigo 129, §1°, I, do CP. Durante a instrução criminal, a Defesa aventou a hipótese de o crime ter sido praticado em legítima defesa. Ao final da instrução, após interrogatório do réu, o Magistrado concedeu o prazo sucessivo de cinco dias para as partes apresentarem memoriais escritos, diante da complexidade do caso, conforme previsão do artigo 403, §3° , do Código de Processo Penal. Com base no que foi narrado acima, é correto afirmar que o ônus da prova
A
cabe a quem alega, razão pela qual a defesa deverá provar que o réu agiu em legítima defesa.
B
incumbe às partes, razão pela qual o Ministério Público, a Defesa e o Juiz deverão diligenciar para tentar provar a alegação de legítima defesa.
C
incumbe à acusação, razão pela qual o Parquet poderá utilizar os meios lícitos e/ou ilícitos para tentar alcançar a verdade dos fatos sobre a tese alegada (princípio da verdade real).
D
cabe à acusação, razão pela qual o Ministério Público deverá provar que o réu não agiu em legítima defesa.
E
incumbe à acusação, razão pela qual o Parquet poderá utilizar apenas os meios lícitos e legítimos para tentar alcançar a verdade dos fatos sobre a tese alegada.
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de
A
haver dúvida quanto à autoria do réu ou à sua participação no crime.
B
ficar comprovada a inimputabilidade mental do réu.
C
a denúncia ser manifestamente inepta.
D
faltar justa causa para o exercício da ação penal.
E
o fato narrado evidentemente não constituir crime.
No procedimento comum,
A
o Juiz, se não rejeitar liminarmente a denúncia ou a queixa, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, se ordinário, ou de cinco, se sumário.
B
produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução e, realizada a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de cinco dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de dez dias, o Juiz proferirá a sentença.
C
apresentada ou não a resposta no prazo legal, o Juiz, de imediato, ratificando o recebimento da denúncia ou da queixa, designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.
D
a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de noventa dias, se ordinário, ou sessenta dias, se sumário, procedendo-se à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado as ouvidas por carta precatória, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
E
a acusação e a defesa poderão arrolar até oito testemunhas, se ordinário o procedimento, não se compreendendo nesse número as que não prestem compromisso e as referidas, defeso ao Juiz, por expressa previsão legal, ouvir aquela que a parte houver manifestado desistência de inquirição.
Durante ação penal em que Guilherme figura como denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz (Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos), foi instaurado incidente de insanidade mental do acusado, constatando o laudo que Guilherme era, na data dos fatos (e permanecia até aquele momento), inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, em razão de doença mental. Não foi indicado, porém, qual seria o tratamento adequado para Guilherme.
Durante a instrução, os fatos imputados na denúncia são confirmados, assim como a autoria e a materialidade delitiva.
Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões do Código Penal, no momento das alegações finais, a defesa técnica de Guilherme, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer
A
a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, podendo a sentença ser considerada para fins de reincidência no futuro.
B
a absolvição própria, sem aplicação de qualquer sanção, considerando a ausência de culpabilidade.
C
a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.
D
a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação pelo prazo máximo de 02 anos, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.
Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, esta é
possível:
A
Se a denúncia for inepta ou houver existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
B
Se o fato narrado evidentemente não constitui crime ou estiver extinta a punibilidade do agente.
C
Se existir manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade
penal decorrente de ser o agente menor de dezoito anos, quando deverá o feito ser remetido ao juizado
competente.
D
Se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
E
Se existir dúvida sobre a materialidade do fato ou autoria do réu (“in dubio pro reo”).
Considerando os dispositivos processuais penais, julgue os itens subsecutivos, relativos à resposta à acusação.
I A resposta à acusação é uma peça processual de oferecimento obrigatório pelo acusado pessoalmente citado.
II É exigível a resposta à acusação somente nos processos que tratam de crimes para os quais se aplica o procedimento comum ordinário.
III A resposta à acusação viabiliza o julgamento antecipado da lide e a consequente absolvição sumária do acusado na hipótese de inimputabilidade do agente por doença mental.
IV Consiste a resposta à acusação em uma oportunidade processual na qual, entre outros pedidos, deve ser indicado o rol de testemunhas e requerida as suas oitivas, sob pena de preclusão.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,
A
sumário ou sumaríssimo.
B
ou extraordinário.
C
do Tribunal do Júri ou sumário.
D
do Tribunal do Júri, sumário ou sumaríssimo.
E
ou das infrações penais de menor e médio potencial ofensivo.
A respeito dos prazos previstos no CPP e em leis especiais,
assinale a alternativa correta.
A
No procedimento relativo aos processos da competência
do Tribunal do Júri, se houver indícios de
autoria ou de participação de outras pessoas não
incluídas
na acusação, o juiz, ao pronunciar ou
impronunciar
o acusado, determinará o retorno dos
autos ao Ministério Público, por 15 dias, aplicável, no
que couber, o art. 80, do CPP.
B
A audiência de instrução e julgamento no procedimento
ordinário será realizada no prazo máximo de
45 dias.
C
O procedimento relativo aos processos da competência
do Tribunal do Júri será concluído no prazo
máximo de 120 dias.
D
Os juízes singulares darão seus despachos e decisões
dentro do prazo de 5 dias, se a decisão for
definitiva
ou interlocutória mista.
E
Em crime de tráfico de entorpecentes, recebida
cópia
do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo
de 5 dias, certificará a regularidade formal do laudo
de constatação e determinará a destruição das drogas
apreendidas, guardando-se amostra necessária
à realização do laudo definitivo.
O juiz de determinado Tribunal do Júri precisa marcar sessões de
julgamento, após pronúncia, de quatro processos distintos em
que figuram como denunciados Júlio, César, Arthur e Junior. No
momento de definir sua pauta do mês de maio, chama o Oficial
de Justiça para que esclareça algumas informações sobre data de
cumprimento de mandados de prisão, citação e pronúncia. O
oficial informa que Júlio foi preso em 15.01.2017, sendo citado
em 25.01.2017 e pronunciado em 09.03.2018; César foi preso em
20.01.2017, citado em 23.01.2017 e pronunciado em 08.03.2018;
Arthur foi preso em 20.01.2017, citado em 24.01.2017 e
pronunciado em 06.03.2018; Junior responde ao processo solto,
tendo sido citado em 27.11.2016 e pronunciado em 27.02.2018.
Considerando apenas o narrado e as informações do Oficial de
Justiça, de acordo com o Código de Processo Penal, as sessões
plenárias de julgamento do Tribunal do Júri deverão ser
realizadas na seguinte ordem de preferência:
A
Júlio, César, Arthur e Junior;
B
Arthur, César, Júlio e Junior;
C
Júlio, Arthur, César e Junior;
D
César, Arthur, Júlio e Junior;
E
Junior, Arthur, César e Júlio.
Zeca e Juca foram denunciados pela prática de crime de sequestro, figurando como vítima Vanda. Por ocasião do interrogatório, Zeca nega a autoria delitiva e diz que nem conhece Juca; já Juca alega que conhece Zeca e que somente este seria o autor do fato, declarando-se inocente. Após a instrução, o juiz profere sentença absolvendo os denunciados. No dia da publicação da sentença, Vanda e Juca procuram seus respectivos advogados e reiteram a certeza quanto à autoria delitiva de Zeca e ao interesse em intervir no processo como assistentes de acusação.
Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.
A
O advogado de Juca poderá requerer a intervenção de seu cliente como assistente de acusação, devendo, porém, o Ministério Público ser ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
B
Os advogados de Juca e Vanda não poderão requerer a intervenção de seus clientes como assistentes de acusação, tendo em vista que já foi proferida sentença.
C
O advogado de Vanda poderá requerer a intervenção de sua cliente como assistente de acusação, mas não poderá solicitar a realização de nova audiência para elaborar as perguntas que entender pertinentes.
D
O advogado de Vanda poderá requerer a intervenção de sua cliente como assistente de acusação, e do despacho que admitir ou não o assistente caberá recurso em sentido estrito.
É instituto exclusivo da fase processual (i. e., judicial) da persecução penal:
A
Sequestro de bens imóveis.
B
Quebra de sigilo telemático.
C
Incidente de insanidade mental.
D
Habilitação de assistente de acusação.
E
Medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca.
Segundo o Código de Processo Penal, a respeito do processo comum, é correto dizer que
A
aceita a denúncia ou a queixa, o Juiz não poderá absolver sumariamente o réu, após a apresentação da resposta à acusação.
B
a parte, no procedimento ordinário, não poderá desistir de testemunha, anteriormente arrolada.
C
o procedimento será ordinário, sumário ou sumaríssimo; o procedimento sumaríssimo será o aplicado quando se tem por objeto crime sancionado com pena privativa de liberdade de até 04 (quatro) anos.
D
são causas de rejeição da denúncia ou queixa a inépcia, a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e a falta de justa causa.
E
no procedimento ordinário, poderão ser ouvidas até 08 (oito) testemunhas, de acusação e defesa, compreendidas, nesse número, as que não prestam compromisso.
Sobre a defesa no processo penal, considere:
I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, deverá o juiz nomear-lhe defensor para viabilizar o imediato prosseguimento do processo-crime, resguardando, assim, o contraditório e o direito de mais ampla defesa.
II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
III. Configurado o abandono de causa pelo único defensor constituído que assistia ao réu, deve o juiz nomear-lhe para assistência o Defensor Público, independentemente de intimação pessoal do acusado.
Está correto o que consta de:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.
Examine as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA:
A
A exigência de trânsito em julgado da sentença condenatória, para o julgamento de embargos opostos ao sequestro, não se aplica ao terceiro inteiramente estranho ao fato criminoso.
B
Pode o juiz, no curso do processo ou antes dele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção de prova, a hipoteca legal e o sequestro de bens.
C
Será o sequestro levantado se a ação penal
não for intentada no prazo de sessenta dias da
conclusão da diligência, o mesmo ocorrendo com
o arresto se o réu for absolvido ou for julgada
extinta sua punibilidade.
D
A legitimidade do Ministério Público para promover medidas assecuratórias, na hipótese de o ofendido pobre que lho requeira, sujeita-se a inconstitucionalidade progressiva.
Caio, funcionário público do Tribunal de Justiça, foi denunciado
pela suposta prática do crime de corrupção, após prisão em
flagrante no momento em que solicitava vantagem indevida para
prática de ato de ofício.
Sobre o procedimento aplicável à ação penal em que Caio figura
como denunciado, é correto afirmar que:
A
a defesa técnica de Caio somente poderá ser intimada após o
recebimento da denúncia para apresentar defesa, ocasião em
que deverá apresentar teses, provas que pretenda produzir e
exceções;
B
a resposta preliminar é indispensável, mesmo que a denúncia
seja amparada em inquérito policial, de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;
C
a resposta preliminar poderá indicar as provas que a defesa
pretenda produzir, mas não poderá ela mesma ser instruída
com documentos e justificações;
D
a defesa técnica de Caio deverá ser notificada, antes do
recebimento da denúncia, para oferecer defesa no prazo de
15 dias;
E
o juiz, nesse procedimento especial, não poderá rejeitar a
denúncia se convencido da inexistência do crime.
Sobre o procedimento processual penal, verifica-se o seguinte:
A
O Ministério Público possui prazo em dobro para interpor apelação criminal.
B
Em caso de revelia do acusado regularmente citado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na denúncia.
C
Admite-se a citação por hora certa no processo penal.
D
Ocorre emendatio libelli quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
E
No processo penal não se aplica o princípio da identidade física do juiz.
Examine as alternativas abaixo, referentes às questões prejudiciais, assinalando a CORRETA:
A
Para que se dê a suspensão do processo criminal, nas hipóteses da chamada prejudicial facultativa, é indiferente, segundo o CPP, que já exista ou não ação proposta no juízo cível.
B
Tratando-se de prejudicial de qualquer espécie surgida no curso de processo criminal, poderá o Ministério Público promover a ação civil ou intervir naquela já proposta, a tanto bastando que o crime seja de ação penal pública.
C
Suspenso o curso do processo criminal, sua retomada somente ocorrerá quando decidida definitivamente a questão prejudicial, seja ela obrigatória ou facultativa.
D
A suspensão do processo criminal, na hipótese de prejudicial facultativa, depende da inexistência de restrição probatória na lei civil e o despacho que a indefere é irrecorrível.
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