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Questões de Concurso sobre Procedimento comum
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Em relação ao procedimento no tribunal do júri, é incorreto afirmar que:
A
O magistrado competente pode representar pelo desaforamento e, quando a
medida não tiver sido por ele solicitada, a lei processual prescreve que será ouvido
o juiz-presidente.
B
O Código de Processo Penal permite a absolvição sumária imprópria quando a
inimputabilidade do réu por doença mental for a única tese defensiva.
C
Cabível a interposição de apelação contra a sentença de impronúncia ou absolvição
sumária.
D
Após as alegações finais das partes, restando demonstrado que o réu agiu
defendendo-se de agressão atual e iminente por parte da vítima, com os meios
necessários, porém de modo imoderado, deverá o juiz efetuar a desclassificação
própria, pois o tribunal do júri não julga crime culposo.
E
Não há trânsito em julgado da sentença de pronúncia, mesmo na hipótese em que
inexiste recurso das partes, mas ela se sujeita ao fenômeno da preclusão.
O Código de Processo Penal traz a disciplina de uma pluralidade
de procedimentos, destacando-se o comum ordinário, o
procedimento previsto para julgamento no Tribunal do Júri dos
crimes dolosos contra a vida e aquele aplicável aos “crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos”.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo
Penal, assinale a afirmativa correta.
A
O interrogatório é o primeiro ato a ser realizado durante a
audiência de instrução e julgamento no procedimento
previsto para os crimes contra a Administração praticados por
funcionário público.
B
O juiz, ainda que se convença da inexistência do crime, não
poderá rejeitar a denúncia e nem absolver sumariamente o
réu, após apresentação de defesa pelo réu, no procedimento
previsto para os crimes praticados por funcionário público
contra a Administração.
C
A inimputabilidade do agente em razão de doença mental
não é causa de absolvição sumária no procedimento comum
ordinário.
D
As testemunhas, no procedimento comum ordinário, deverão
ser arroladas pela defesa em resposta à acusação, sendo
computadas no limite de 08 as que não prestam
compromisso legal de dizer a verdade, mas não as referidas.
E
A decisão de impronúncia, no procedimento do júri, impede o
oferecimento de nova denúncia imputando idênticos fatos ao
mesmo réu, ainda que surjam novas provas e que não tenha
ocorrido extinção da punibilidade.
Assinale a alternativa correta.
A
O procedimento comum será ordinário, sumário ou
especial.
B
Os processos que apuram a prática de crime hediondo
terão prioridade de tramitação em todas as instâncias
apenas se houver réu preso.
C
O juiz terá o prazo de 5 dias para proferir a sentença
caso conceda às partes prazo para a apresentação
de memoriais.
D
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério
Público contra decisão proferida em processo
penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte
passivo.
E
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória
a pena de multa, ainda que seja patente o constrangimento
ilegal causado.
Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que o réu da ação penal fosse algemado.
Nesse caso, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o juiz agiu licitamente se comprovado que
A
o crime tenha sido cometido com violência.
B
a vítima estava na sala de audiência.
C
o crime é punível com pena de reclusão.
D
o réu tem transtorno psicológico.
E
a segurança do próprio réu estava em risco.
Matheus, deputado estadual, foi informado que foi arrolado
como testemunha de defesa em determinada ação penal onde se
investiga a prática do crime de organização criminosa. Veio a
saber, ainda, através do advogado do réu, que haverá expedição
de carta precatória para oitiva de uma testemunha de acusação,
já que ela residiria fora da comarca do juízo processante.
Diante disso, Matheus solicita esclarecimentos sobre o momento
e a forma de sua oitiva, em especial diante da expedição de carta
precatória para oitiva de testemunha de acusação, ressaltando
que teme por sua integridade física, que não é amigo do réu e
que os fatos de que tem conhecimento não estão relacionados ao
exercício do mandato.
Considerando apenas as informações narradas, deverá ser
esclarecido que
A
havendo temor por parte de Matheus em prestar declarações
na presença do acusado, a primeira medida a ser adotada é a
retirada do réu da sala de audiência e, somente na
impossibilidade, realização do ato por videoconferência.
B
Matheus, por ser deputado estadual, tem preferência para
ser a primeira testemunha ouvida na audiência de instrução e
julgamento, não podendo, porém, previamente ajustar com o
magistrado o dia e hora da oitiva, diferente do que ocorre
com governadores.
C
Matheus, por ser deputado estadual, poderá prestar
declarações, na condição de testemunha, por escrito,
indicando informações sobre os fatos indagados e opiniões
pessoais.
D
havendo intimação da defesa sobre a expedição da carta
precatória para oitiva da testemunha, torna-se dispensável a
intimação sobre a data da realização da audiência no juízo
deprecado.
E
a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de
acusação suspende o andamento da ação penal, impedindo a
oitiva das testemunhas de defesa.
Acerca do processo comum previsto no Código de Processo Penal, analise as assertivas a seguir:
I. O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.
II. O procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
III. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
IV. O procedimento será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
Estão CORRETAS
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Após a instrução probatória e a apresentação de alegações finais
pelas partes, caberá ao magistrado proferir sentença, observando
as disposições previstas no Código de Processo Penal.
De acordo com as disposições legais sobre o tema, é correto
afirmar que:
A
o juiz, entendendo que deve ser mantida a prisão do réu, não
precisará justificar tal manutenção por ocasião da sentença;
mas, caso conceda a liberdade, deverá justificar;
B
o juiz não poderá fixar o valor da indenização por ocasião da
sentença, ainda que haja requerimento do ofendido,
dependendo de ação civil ex delicto;
C
o tempo de prisão provisória será computado para fins de
determinação do regime inicial de pena privativa de
liberdade;
D
a intimação do assistente de acusação será necessariamente
pessoal, não podendo ocorrer por meio de seu advogado;
E
o réu somente poderá ser intimado da sentença condenatória
pessoalmente se estiver preso.
A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos — denominados de crimes funcionais —, julgue os itens a seguir.
I O procedimento comum é aplicável a crimes funcionais afiançáveis.
II Processo relativo a crime funcional é ação de competência originária dos tribunais.
III Denúncia de crime funcional poderá ser rejeitada pelo juízo antes de o acusado apresentar sua defesa prévia.
IV O acusado de crime funcional pode apresentar, como matéria de defesa de mérito, causas como negativa de autoria, excludente de ilicitude e extinção da punibilidade.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
II, III e IV.
João é o único DP em exercício em uma comarca do interior do estado X. Celso, sobrinho da esposa de João, foi preso em flagrante na referida comarca e declarou, na audiência de custódia, não ter condições de constituir advogado. Por esse motivo, João foi convocado para a audiência, mas sua participação foi impugnada pelo promotor de justiça, que alegou existência de relação de parentesco entre ele e Celso.
Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, no que se refere à atuação institucional de João, o juiz da vara criminal da comarca do interior do estado X deverá
A
impedi-la, já que o parentesco por afinidade é motivo de
impedimento tanto na fase pré-processual quanto na fase
processual.
B
impedi-la, uma vez que o parentesco por afinidade dá causa a
incompatibilidade, nas fases pré-processual e processual.
C
impedi-la, em qualquer circunstância, pois a relação de
parentesco constitui motivo de suspeição.
D
autorizá-la, pois o impedimento de DP ocorre apenas em casos
de parentesco consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral.
E
autorizá-la, desde que o juiz assim o determine, devendo ser,
no entanto, restrita aos atos da fase pré-processual.
No processo penal, os prazos são contados a partir da data da
intimação, e não da data de juntada do mandado ou da carta
precatória ou de ordem aos autos.
C
Certo
E
Errado
No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando
A
faltar justa causa para o exercício da ação penal ou verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.
B
verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime.
C
a denúncia ou a queixa for manifestamente inepta ou não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
D
faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou verificar que extinta a punibilidade do agente.
De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o
juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo
penal quando verificar
A
extinta a punibilidade do agente.
B
falta de justa causa para o exercício da ação penal.
C
que a denúncia é manifestamente inepta.
D
falta de condição para o exercício da ação penal.
E
falta de pressuposto processual.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
No que diz respeito ao instituto da audiência de custódia, é CORRETO afirmar:
A
No caso de prisão em flagrante delito da competência originária de Tribunal, a apresentação do preso para a audiência de custódia poderá ser feita ao juiz que o Presidente do Tribunal ou Relator designar para esse fim.
B
Estando a pessoa presa acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo de 24 horas da comunicação do flagrante, deverá, prioritariamente, ser providenciada sua condução para a audiência de custódia logo depois de restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.
C
A apresentação à autoridade judicial no prazo de 24 horas compreenderá somente as pessoas presas em flagrante, em razão de as privações de liberdade decorrentes de mandado de prisão cautelar ou de prisão definitiva possuírem regramento específico junto ao Código de Processo Penal e Lei de Execuções Penais.
D
Durante a audiência de custódia, é vedada a presença dos agentes policiais, civis ou militares, independentemente de haverem sido responsáveis pela prisão ou pela investigação, como forma de proporcionar proteção integral à pessoa presa para que informe a ocorrência, ou não, de alguma violência física ou psíquica no ato de sua prisão.
E
Se, por qualquer motivo, não houver juiz na comarca até o final do prazo de 24 horas da comunicação do flagrante, a pessoa presa será levada imediatamente ao estabelecimento prisional mais próximo, onde aguardará a chegada do juiz competente para a realização daquele ato.
Em se tratando dos processos criminais movidos pelo rito comum ordinário, é correto afirmar que:
A
citado pessoalmente da denúncia, o acusado terá o prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para oferecimento de Resposta à Acusação.
B
a defesa poderá desistir da inquirição das testemunhas arroladas em sede de Resposta à Acusação, ainda que não haja concordância da parte acusatória.
C
após a juntada da Resposta à Acusação, o Juiz poderá optar por determinar o seguimento da instrução criminal ou proferir, antecipadamente, sentença de mérito, condenando ou absolvendo o réu a partir das provas constantes do inquérito policial.
D
na audiência de instrução e julgamento, serão ouvidos, nesta ordem, o acusado, a vítima, as testemunhas de acusação e as testemunhas de defesa, para, após, serem prestados esclarecimentos pelos peritos, realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas.
E
as partes poderão indicar até oito testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, computando-se aí aquelas que não prestam compromisso e as referidas.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
A ausência de intimação da defesa técnica acerca da expedição
de carta precatória para oitiva de testemunhas representa
nulidade absoluta, que será declarada independentemente da
demonstração de prejuízo à defesa.
C
Certo
E
Errado
Em razão de não ser localizado para a citação pessoal, o réu foi citado por edital e constituiu advogado nos autos, fazendo o processo transcorrer normalmente. Um mês após ser constituído, o advogado renunciou ao mandado outorgado; o juiz intimou novamente o réu por edital para que comparecesse em juízo e constituísse novo advogado. O acusado permaneceu silente.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá
A
declarar o réu revel e dar continuidade ao processo, nomeando
defensor público ou dativo.
B
intimar o acusado por hora certa.
C
suspender o processo e a prescrição penal com efeito retroativo
à citação editalícia.
D
suspender o processo e manter o trâmite regular da prescrição.
E
suspender o processo e a prescrição penal a partir do término
do prazo transcorrido da nova intimação por edital.
Conforme súmula do STF, é direito do advogado do investigado
o acesso aos autos do inquérito policial. Nesse sentido, o advogado
do investigado
A
deverá obrigatoriamente participar do interrogatório policial do
investigado, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.
B
terá acesso às informações concernentes à representação
e decretação, ainda pendentes de conclusão, de medidas
cautelares pessoais que digam respeito ao investigado,
excluindo-se aquelas que alcancem terceiros eventualmente
envolvidos.
C
terá direito ao pleno conhecimento, sem restrições, de todas
as peças e atos da investigação.
D
deverá ser comunicado previamente de todas as intimações
e diligências investigativas que digam respeito ao exercício do
direito de defesa no interesse do representado.
E
terá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento
investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se
encontrem documentados nos autos.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
No que diz respeito ao tema “procedimentos”, é CORRETO afirmar:
A
De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando a ação penal ajuizada for manifestamente inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, quando faltar justa causa para o seu exercício e quando se verificar a existência de causa excludente da ilicitude do fato.
B
Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, decisão que, em razão do seu conteúdo, produzirá coisa julgada material, impedindo a formulação de nova acusação, ainda que se obtenha prova nova.
C
Dentre as atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, está a de decidir, de ofício e “inaudita altera parte”, sobre a extinção da punibilidade do agente, abrindo vista, posteriormente, ao Ministério Público e à defesa para os requerimentos que julgarem pertinentes.
D
Todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal, estarão sujeitos à análise de rejeição da acusação e de absolvição sumária.
E
Nos casos em que o representante do Ministério Público se recusar a propor a suspensão condicional da pena, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao seu Procurador-Geral, aplicando- se, por analogia, o art. 28 do Código de Processo Penal.
No processo penal, a assistência é admissível em ação penal
A
privada propriamente dita.
B
pública condicionada ou incondicionada.
C
privada personalíssima.
D
processada mediante queixa crime.
E
privada subsidiária da pública.
Aponte a alternativa correta:
A
Flúvio é absolvido pelo júri por negativa ao quesito da autoria e, depois de transitado em julgado
tal veredito, a polícia reúne novas provas, inclusive que Lindoro atirou também contra a vítima; a
absolvição de Flúvio enseja automaticamente falta de justa causa de denúncia porventura oferecida
contra Lindoro.
B
Flúvio responde por crimes de homicídio e aborto, contra vítimas distintas, mas num mesmo
contexto fático; decidindo o juiz que não se trata de crime de homicídio, mas sim, lesão corporal
seguida de morte e aborto, remeterá os autos ao juízo comum, ante a incompetência do júri popular.
C
Constando no dispositivo da decisão de pronúncia o concurso material de infrações, o juizpresidente
do júri fica vinculado a este particular da pronúncia para formular a quesitação, no
entanto, cada crime será julgado pelos jurados em séries distintas.
D
Sendo dois acusados submetidos a júri numa mesma sessão de julgamento, inocentado um deles,
por meio do acatamento pelo júri do quesito genérico de absolvição, isto nem sempre implica a
prejudicialidade dos quesitos referentes ao coautor, que ainda não foi julgado pelos jurados.
E
Se Flúvio e Lindoro respondem homicídio em coautoria, a absolvição sumária de Flúvio após a
instrução na primeira fase implicará sempre estendê-la a Lindoro, ainda que em sede de recurso; o
mesmo não ocorre se Flúvio for impronunciado.
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