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Questões de Concurso sobre Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
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A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere:
I. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, não pode ser oferecida a denúncia e muito menos recebida pelo juiz, sem que o representante do Ministério Público apresente proposta de transação penal ou justifique por que não o faz.
II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de transação penal feita a um dos autores do fato a todos aproveitará.
III. A aplicação de pena de multa pelo juiz, acolhendo proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato e por seu defensor, faz coisa julgada no cível, não podendo mais ser discutida a existência do fato, nem a autoria.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I.
E
I e III.
Ano:
2006
A JUSTIÇA FEDERAL INSTITUIU JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. SOBRE ESSE TEMA, AFIRMA-SE QUE:
I. a multa fixada na transação, não sendo paga, será convertida em pena privativa de liberdade ou em sanção restritiva de direito;
II. a multa fixada na transação, não sendo paga, será convertida em sanção restritiva de direito, em face da natureza despenalizadora de lei que regula o funcionamento dos Juizados Especiais Criminais Federais;
III. os Juizados Especiais Criminais Federais estão encarregados de fazer a conciliação, o julgamento e a execução de infrações – contravenções e crimes – de menor potencial ofensivo, as quais sejam da competência da Justiça Federal;
IV. a oralidade, a informalidade e a celeridade são princípios orientadores dos Juizados Especiais Criminais Federais, que visam, sempre que possível, à reparação dos danos sofridos pela vítima e á aplicação de pena privativa de liberdade.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:
A
está correta a de número I
B
está correta a de número II;
C
estão corretas as de números III e IV;
D
todas estão erradas.
Sobre os Juizados Especias Criminais, assinale a afirmativa incorreta
A
São 4 os institutos despenalizadores criados pela Lei 9.099/95: a composição civil na seara criminal, a transação penal, a suspensão condicional do processo e a necessidade de representação do ofendido nos crimes de lesão corporal leve e culposa
B
A decisão judicial homologatória da transação penal é uma sentença
C
A competência afeta aos Juizados Especias Criminais se restringe aos crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais.
D
Prevê a Lei 9.099/95 que a primeira audiência é denominada de preliminar, onde será dada ao ofendido e ao autor do fato de crime de ação penal pública condicionada ou de ação penal privada a oportunidade de reduzirem a termo um acordo civil que, homologado pelo competente juiz de direito, torna-se título executivo judicial passível de execução.
E
A transação penal oferecida pelo representante do Ministério Público, aceita pelo autor do fato e homologada pelo juiz só pode ser novamente proposta após 4 anos do cumprimento da primeira transação homologada.
Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta.
A
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal.
B
Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública.
C
Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais.
D
Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum.
Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a
seguir:
No Juizado Especial Criminal, a composição civil, em ação penal
pública condicionada, acarreta _____.
A
renúncia ao direito de queixa
B
extinção da punibilidade
C
transação penal com aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta
D
perdão judicial
E
absolvição criminal
Ano:
2005
QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, NÃO HÁ DESACERTO EM ENUNCIAR QUE:
A
as normas processuais da Lei nº 10.409/2002 não podem ser aplicadas;
B
o Juiz deverá, desde logo, receber a denúncia, se o acusado, embora citado, deixar de apresentar sua resposta por escrito no prazo de 10 dias;
C
não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento motivado do pedido de realização do exame de dependência toxicológica;
D
não precisa o membro do Ministério Público de autorização judicial para determinar que a polícia infiltre seus agentes em quadrilhas, grupos, organizações ou bandos de traficantes, com o objetivo de obter informações sobre operações ilícitas desenvolvidas no âmbito de tais associações.
Na vigência do sistema acusatório, não é legítima a atividade jurisdicional condicionada ao emprego de técnicas que não iludam quanto à conquista da verdade real, que só ocorre na medida em que sejam assegurados os direitos e garantias fundamentais, permitindo que a acusação e a defesa demonstrem a correspondência entre as teses e as provas produzidas, com a redução do subjetivismo inerente a todo o julgamento. Ainda, correta a decisão do Supremo Tribunal Federal que admite a reabertura do caso depois de homologada a transação penal, que é a coisa julgada material envolvendo a sentença de mérito. Os argumentos sobre a ineficácia da transação penal brasileira são fortes para fundamentar a decisão da Suprema Corte.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispôs sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A referida lei estabeleceu que a competência dos Juizados Especiais Criminais é fixada
A
pela livre escolha do foro pela vítima da infração.
B
pelo domicílio da vítima da infração penal.
C
pelo domicílio do autor do fato criminal.
D
pelo lugar de residência do autor do fato criminal.
E
pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Como prevê a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, havendo representação ou tratando-se de crime de ação pública incondicionada e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos e multa, a serem especificadas na proposta. NÃO se admitirá, entretanto, a proposta do MP se ficar comprovado que o agente
A
confessou o delito.
B
foi preso em flagrante.
C
foi condenado pela prática de crime à pena privativa de liberdade, em sentença não transitada em julgado.
D
foi conduzido ao juízo, sob vara, alegando não ter sido intimado na forma da Lei nº 9.099/95.
E
foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, na forma da Lei nº 9.099/95.
Para a suspensão condicional do processo, exige-se como requisitos:
A
que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e se façam presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal.
B
que o acusado seja primário e de bons antecedentes.
C
que o juiz não especifique condições além das contidas no artigo 89, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.099/95.
D
que o acusado se retrate.
E
que ocorra perdão judicial.
Conforme prescreve o ordenamento jurídico-penal brasileiro, é correto afirmar que o procedimento sumaríssimo
A
somente é admitido em crime de ação penal privada ou pública condicionada, cuja pena privativa de liberdade máxima seja igual ou inferior a 2 anos.
B
somente é admitido em delitos cuja pena privativa de liberdade máxima cominada seja igual ou inferior a 2 anos.
C
somente é admitido em delitos cuja pena privativa de liberdade máxima cominada seja igual ou inferior a um ano.
D
somente é admitido em delitos de ação penal privada e cuja pena privativa de liberdade máxima cominada não exceda a 2 anos.
E
somente é admitido em delitos cuja pena privativa de liberdade possa ser substituída por pena restritiva de direito.
Marcos, autor de crime de menor potencial ofensivo, durante segunda audiência preliminar, argumentou que a audiência deveria ser adiada, pois fora notificado da primeira por correspondência e da segunda, por telefonema da secretaria da vara.
Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
A
O pedido de Marcos é inválido e está contraditório com a Lei n.o 9.099/1995.
B
Marcos não poderia ser notificado por correspondência de forma válida.
C
Marcos não poderia ser notificado pelo telefone de forma válida.
D
Marcos poderia ser notificado por correspondência, mas não por telefone.
E
Marcos só poderia ser notificado pessoalmente.
A respeito de aspectos procedimentais da Lei n.o 9.099/1995, julgue os itens a seguir.
I A competência do juizado será determinada pelo lugar em que estiver domiciliado o autor.
II Os atos processuais serão públicos e só poderão ser realizados durante o período diurno.
III Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
IV A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4
A suspensão condicional do processo não é direito público
subjetivo do réu, podendo ou não ser oferecida proposta pelo
querelante, quando se tratar de ação penal privada.
C
Certo
E
Errado
A suspensão condicional do processo será concedida no caso de
concurso de crimes cuja pena mínima, pelo somatório, exceder
um ano, caso em que o período de provas deverá ser de quatro
anos.
C
Certo
E
Errado
Caracteriza os institutos da transação penal e da suspensão
condicional do processo a formação prévia da opinio delicti
pelo membro do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Em tema de Justiça Penal consensual, no âmbito dos juizados especiais criminais previstos na Lei no 9.099/95, assinale o item que corresponde ao instituto da aplicação direta de pena mediante acordo entre as partes:
A
conciliação civil com eficácia penal;
B
transação penal;
C
suspensão condicional do processo;
D
suspensão condicional da pena;
E
exigência de representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa.
Nas infrações de competência do Juizado Especial Criminal, é correto afirmar:
A
É dispensável o Inquérito Policial.
B
A queixa poderá ser oral.
C
Todas as provas serão produzidas na Audiência de Instrução e Julgamento.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Em tema de Juizados Especiais Criminais e suspensão condicional do processo, à luz do disposto na Lei n. 9.099/95, presentes os demais requisitos legais, caberá suspensão condicional nos crimes em que:
A
a pena mínima cominada não exceda a dois anos;
B
a pena máxima cominada não exceda a quatro anos;
C
a pena mínima cominada não exceda a quatro anos;
D
a pena máxima cominada não exceda a um ano;
E
a pena mínima cominada não exceda a um ano.
De acordo com o STF, é aplicável nos juizados especiais criminais a intimação pessoal do defensor público, sendo que a inobservância traz como corolário a nulidade do procedimento.
C
Certo
E
Errado
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