Questões de Concurso sobre Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

O juiz não receberá a denúncia e suspenderá o processo submetendo o acusado a período de prova sob as condições previstas em lei.

Expirado o prazo sem revogação da suspensão, somente se o acusado requerer, a juiz poderá declarar a extinção da punibilidade.

Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, ainda que com motivo justificado, a reparação do dano.

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

A aceitação de proposta de transação penal terá efeitos civis, valendo como título executivo judicial.

A aceitação de proposta de transação penal importará em reincidência em caso de cometimento de novo crime no prazo de cinco anos.

Será admitida a proposta ainda que tenha sido o autor da infração condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime.

Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direito ou multa.

A transação penal não poderá conter renúncia à propriedade de objeto apreendido.

Não pode o juiz deixar de homologar proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, titular da ação penal.

Em razão do Princípio da Informalidade a procuração que instrui ação penal privada não precisa atender aos requisitos do art. 44, do CPP.

O conciliador ou juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos juizados especiais criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação penal.

3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

6 (seis) meses, cumulada ou não com multa.

2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.

poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.

aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

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Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

A prisão temporária poderá ser decretada, de ofício, pelo juiz.

A prisão preventiva não poderá ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão caso não mais subsistam os motivos que ensejaram a sua decretação.

É possível a decretação de prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática do crime de furto qualificado.

No âmbito do Juizado Especial Criminal, não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença contra a qual cabe recurso específico; é executada pelo próprio Juizado Especial Criminal; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação.

pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença irrecorrível; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a extinção da punibilidade de todas as acusações.

pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença irrecorrível; é executada pelo próprio Juizado Especial Criminal; acarreta a extinção da punibilidade de todas as acusações.

deve ser reduzida a escrito; é homologada por sentença contra a qual cabe recurso específico; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação.

deve ser reduzida a escrito; é homologada por sentença irrecorrível; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação.

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

A audiência preliminar ocorre apenas nas infrações penais que se processam por ação penal privada e ação penal pública condicionada.

Na audiência preliminar, presentes o autor do fato, a vítima e o representante do Ministério Público, o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa, e, se for o caso, passará a colheita das provas.

A conciliação será dirigida pelo representante do Ministério Público, ou, na sua falta, pelo Chefe de Secretaria.

De acordo com a Lei n. 9.099/95 a competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio da vítima.

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

Havendo concurso de crimes, o que determina a competência para julgamento perante o juizado especial é a pena máxima em abstrato de cada delito.

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos.

Somente as assertivas II e III estão corretas.

Somente as assertivas I e II estão corretas.

Somente as assertivas I e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas são falsas.

É relativa a nulidade de julgamento pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é amplo, não se restringindo aos fundamentos da sua interposição.

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

A competência constitucional por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia dos Estados.

É cabível a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da denúncia.

Tem incidência para os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, desde que o acusado não esteja sendo processado.

A suspensão do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal.

A suspensão do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime.

a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e à vitima.

ao autor do fato que, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, no entanto, exigir-se-á o pagamento de fiança.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

havendo representação, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos.

as disposições da lei nº 9.099/95 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.

A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.

A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

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Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.

Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado.

O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.

constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.

há na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.

aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.

válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa é possível quando o acusado não é encontrado nos endereços constantes nos autos.

nula, e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal.

válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa sempre precede a citação por edital.

válida, e não precisará ser refeita, pois o processo perante os juizados especiais criminais orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade.

nula, e deverá ser refeita pelo próprio juizado especial criminal, por meio de edital, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.