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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2022
Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm)
Marque a alternativa CORRETA:
A
Art. 1º da Lei nº 9.080, de 19 de setembro de 1990.
B
Art. 1º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
C
Art. 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
D
Art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1988.
Conforme a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
I. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
II. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
III. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, sendo desnecessária a expressa concordância do paciente e de sua família.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todos os itens estão corretos
B
Apenas os itens I e III estão corretos
C
Apenas os itens II e III estão corretos
D
Apenas os itens I e II estão corretos
E
Nenhum item está correto
A integralidade é um dos atributos essenciais da Atenção Primária à Saúde.
Assinale a afirmativa que descreve CORRETAMENTE o conceito de intregralidade, de acordo com a proposta de Barbara Starfield (2002):
A
Integralidade equivale à centralidade da pessoa, visando à inserção dos aspectos psicológicos e sociais nas práticas assistenciais.
B
Integralidade é alcançada por um equilíbrio entre as ações de promoção de saúde, prevenção, tratamento e reabilitação de doenças.
C
Integralidade diz respeito ao papel da atenção primária de coordenar a integração entre os diversos níveis de assistência da rede de saúde.
D
Integralidade corresponde a uma ampla oferta de serviços, adequada ao perfil de multimorbidades e demandas variadas da população.
No SUS cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade. Considerando a responsabilidade dos entes que compõem o SUS, assinale a alternativa correta:
A
Historicamente, o Ministério da Saúde aplica metade de todos os recursos gastos no país em saúde pública em todo o Brasil, e estados e municípios, em geral, contribuem com a outra metade dos recursos. Além de formular e realizar as ações decorrentes das políticas nacionais de saúde.
B
Os estados possuem secretarias específicas para a gestão de saúde. O gestor estadual deve aplicar recursos próprios, inclusive nos municípios, e os repassados pela União. O estado atua restritivamente como parceiro para a aplicação de políticas nacionais de saúde, não podendo formular suas próprias políticas de saúde.
C
O município formula suas próprias políticas de saúde e também é um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais e estaduais de saúde. Ele coordena e planeja o SUS em nível municipal, respeitando a normatização federal.
D
O gestor estadual coordena e planeja o SUS em nível estadual, não se submetendo à normatização federal. Os gestores estaduais são responsáveis pela organização do atendimento à saúde nos municípios de seu território.
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir quanto ao Sistema Único de Saúde (SUS), segundo a Lei 8.080/1990.
As ações e serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados de forma __________________, ou seja, em níveis de complexidade crescente. A iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter __________________. Um dos princípios do SUS é a __________________, que é entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
A
hierarquizada / universal / equidade
B
centralizada / complementar / equidade
C
centralizada / universal / integralidade
D
hierarquizada / complementar / integralidade
A Lei nº 8.080/1990 estabeleceu os princípios, as competências, as atribuições e os deveres das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS). Com base na referida Lei, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Está incluída no campo de atuação do SUS.
(2) Não está incluída no campo de atuação do SUS.
( ) Execução de ações de vigilância sanitária.
( ) Execução de ações de vigilância epidemiológica.
( ) Regulação do serviço público de saneamento básico.
( ) Fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
A
1 - 1 - 2 - 1.
B
1 - 2 - 1 - 2.
C
2 - 1 - 2 - 2.
D
2 - 2 - 1 - 1.
As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Acerca da Organização, da Direção e da Gestão, assinale a alternativa correta.
A
Deverão ser criados Comitês Provisórios de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
B
Os municípios poderão constituir comissões para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
C
Serão criadas consórcios de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
D
As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em relação à legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), qual alternativa está INCORRETA?
A
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS.
B
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
Compete ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
D
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
E
Não ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.
Assinale a alternativa que indica a alteração feita na Lei nº 8.080/1990 pela Lei nº 14.021/2020.
A
Em situações de emergência e calamidade pública, deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimentos dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo oportuno.
B
Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento.
C
São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
D
A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
E
As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.
Conforme a Constituição Federal de 1988, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único de Saúde (SUS), organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
A
centralização, prevenção de doenças e participação da comunidade.
B
descentralização, prevenção de doenças e participação da comunidade.
C
centralização, atendimento integral do indivíduo e participação da comunidade.
D
descentralização, tratamento das enfermidades e campanhas de informação para a sociedade.
E
centralização, tratamento das enfermidades e campanhas de informação para a sociedade.
Considerando a organização, direção e gestão do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores.
B
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social.
C
O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento do Estado e do Município por meio do Fundo Estadual e Municipal de Saúde, respectivamente, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.
D
Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde.
E
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
É considerado como objetivo do Sistema Único de Saúde:
A
Promover a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
B
Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
C
Utilizar a epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
D
Dar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
E
Garantir a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Segundo a Lei nº 8.080/1990, é de competência da direção nacional do SUS:
I. Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
II. Elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
III. Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
IV. Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, também chamada de "___________", é a tradução prática do princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado e estabelece, no seu artigo 7º, que "as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no ___________ da Constituição Federal", obedecendo a vários princípios.
04.ppd) /
Marque a alternativa com os dados que completam correta e respectivamente as lacunas do enunciado:
A
"Primeira Lei da Saúde", Art. 196
B
"Lei Orgânica da Saúde", Art. 198
C
"Lei Básica da Saúde", Art. 197
D
"Lei de Amparo à Saúde", Art. 200
Com relação à Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Entretanto, o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Com base na Lei 8.090/1990 assinale a alternativa incorreta:
A
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
B
A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
D
Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
E
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
Em relação a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
( ) Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
( ) Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – F – F.
C
V – V – V.
D
F – F – V.
E
V – V – F.
De acordo com o Art. 14° da Lei nº 8.080, assinale a alternativa correta.
A
Tal artigo diz respeito à participação de empresas e capital estrangeiro no SUS.
B
Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver ações em conjunto.
C
Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino.
D
Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e Municípios.
E
A direção do SUS é única, sendo exercida pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de saúde.
Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, sobre a política de Recursos Humanos na área da saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(_) Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.
(_) Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, poderão ser exercidos em regime de tempo parcial ou integral.
A
C - C.
B
E - C.
C
E - E.
D
C - E.
Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado