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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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A Lei Orgânica da Saúde, de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Em relação a esta Lei, assinale a alternativa incorreta.
A
Afirma que a saúde tem como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais
B
A Lei não prevê a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde brasileiro em nenhuma hipótese
C
A Lei Orgânica da Saúde instituiu o Sistema Único de Saúde no Brasil
D
Regulamenta que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde da população, sendo este um direito fundamental do ser humano
O artigo 41 da Lei Orgânica de Saúde 8080/90 aponta, que as ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), permanecerão como referencial de:
A
circunscrição administrativa.
B
ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.
C
gerencia informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares.
D
serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.
E
prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.
Com base no artigo 7º da lei orgânica de saúde 8080/90, qual dos indicados, abaixo, não se classifica como princípio do SUS?
A
Integralidade de assistência.
B
Descentralização político-administrativa.
C
Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
D
Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
E
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
A seção da saúde na Constituição Federal (1988) e as Leis 8.080/1990 e 8.142/1990 constituem as bases jurídicas do SUS. Analise os itens e assinale a alternativa correta:
I - A saúde é entendida amplamente como resultado de políticas econômicas e sociais.
II - A saúde é direito de todos e dever do Estado.
III - Criação de um sistema único de saúde, organizado pelos princípios da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.
IV - Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
V - Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde.
VI - Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
A
No que se refere ao SUS, todos os itens estão corretos.
B
No que se refere ao SUS, apenas o item II está correto.
C
No que se refere ao SUS, apenas os itens II e VI estão corretos.
D
No que se refere ao SUS, apenas o item I, II e IV estão corretos.
E
No que se refere ao SUS, todos os itens estão incorretos.
A lei orgânica de saúde, 8080/90, aponta a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde como:
A
Objetivo do Sistema Único de Saúde – SUS.
B
Princípio do Sistema Único de Saúde – SUS.
C
Resolução do Sistema Único de Saúde – SUS.
D
Normativa do Sistema Único de Saúde – SUS.
E
Atribuição do Sistema Único de Saúde – SUS.
Assinale a opção correta, com referência à Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
A
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B
Estão excluídas do campo de atuação do SUS, entre outras, a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
C
Entre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), pode-se incluir a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada de ações assistenciais e atividades preventivas.
D
Estão excluídas do campo de atuação do SUS, entre outras, a execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica.
Quanto ao planejamento no Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que o Plano Diretor de Regionalização (PDR), o Plano Diretor de Investimento (PDI) e a Programação Pactuada e Integrada da Atenção à Saúde (PPI) são os principais instrumentos de planejamento da
A
universalização do acesso às ações e aos serviços de saúde.
B
regulação do acesso aos serviços de saúde.
C
regionalização das ações e dos serviços de saúde.
D
judicialização das ações e dos serviços de saúde.
E
educação permanente em saúde.
Quanto à participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), pode-se afirmar que:
A
Não há qualquer regulamentação sobre a participação dessas instituições no SUS.
B
Instituições privadas não participam do SUS, visto que não cabe ao Estado gerenciar tais recursos.
C
Sistemas privados de saúde só participam do SUS em caráter emergencial, tal como em epidemias.
D
O dever do Estado exclui o das empresas.
E
A participação dessas instituições no SUS pode ocorrer, desde que em caráter complementar.
A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, foi um marco na política de saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Acerca do funcionamento dos serviços de assistência à saúde, assinale a alternativa correta.
A
Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
B
Podem participar, direta ou indiretamente, as empresas de capitais estrangeiros na assistência à saúde e as empresas sem finalidade lucrativa para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
C
Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
D
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
No arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde, a lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de Direito Público ou privado é a:
A
Lei 8.080/90, de 19 de setembro de 1990.
B
Lei 8142/90, de 28 de dezembro de 1990.
C
Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006.
D
Norma operacional da assistência à saúde – NOAS-SUS 1.
E
Norma operacional da assistência à saúde – NOAS-SUS 2.
A atuação do Médico Veterinário no Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil como profissional de saúde de nível superior tem respaldo na necessidade de ações interdisciplinares que teve o reconhecimento a partir da Resolução 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde, juntamente com outras profissões promovendo a integralidade da atenção à saúde.
Das Leis mencionadas nas alternativas abaixo, apenas uma junto com a Lei 8.142/90 compõe o bloco das Leis Orgânicas da Saúde que regulamenta o SUS. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.
A
Nº 6.437/77
B
Nº 8.987/90
C
Nº 9.695/98
D
N° 8.080/90
E
N° 14.216/21
De acordo com a Lei 8080/90, um dos objetivos do SUS é a assistência às pessoas por intermédio de:
A
avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
B
colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
C
controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
D
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Todas as alternativas apresentam ações dentro do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o disposto na Lei nº 8.080/90, EXCETO:
A
A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
B
O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
C
A vigilância nutricional animal e a orientação alimentar.
D
A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
“O Art. 7º da Lei nº 8.080/1990 afirma que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com _____________ previstos(as) no Art. 198 da Constituição Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
as diretrizes
B
os princípios
C
as atribuições
D
as organizações
E
as competências
A Lei 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como traz diretivas para a organização e o funcionamento dos serviços envolvidos.
Sobre esse tema, é correto afirmar:
A
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo a família prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B
Dentre os princípios que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) destacam-se a igualdade, fraternidade e integralidade da assistência à saúde.
C
As questões relacionadas à vigilância nutricional e à orientação alimentar bem como a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, não fazem parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
As ações e os serviços de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidas apenas por serviços públicos uma vez que os serviços privados contratados ou conveniados não são contemplados dentro da proposta do SUS.
E
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
À direção nacional do Sistema de Saúde (SUS) compete:
A
Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
B
Gerir os laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
C
Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.
D
Executar serviços de saneamento básico e vigilância sanitária.
E
Formar consórcios administrativos intermunicipais.
Considerando que a Lei nº 8.080/1990 é o instrumento normativo que organiza os serviços de saúde no Brasil, assinale afirmativa INCORRETA.
A
Essa lei regula os serviços de saúde executados por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
B
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício pleno.
C
O Sistema Nacional de Saúde tem a participação prioritária da iniciativa privada sendo complementada pelo setor público.
D
A organização da saúde brasileira inclui também as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
Com base na Lei 8.080/90, analise as afirmativas a seguir:
I. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
II. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.
III. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) trata do Sistema único de Saúde (SUS). Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
II. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
III. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E
Apenas a afirmativa I está correta
Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, em relação ao subsistema de atendimento e internação domiciliar, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes unidisciplinares.
B
O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, dispensada a concordância do paciente e de sua família.
C
Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
D
Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem-se os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, apenas.
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