Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990

Os princípios doutrinários seriam o núcleo comum de valores e concepções que servem de base para os SUS. A ideia de doutrina, ao mesmo tempo que identifica um conjunto de elementos comuns que justificam ou embasam um sistema ou uma teoria, pressupõe também a ideia de que só exista um único modo de compreensão desse sistema ou dessa teoria.

A universalidade do SUS apresenta-se não apenas como o direito à saúde garantido mediante políticas públicas, bem como aponta para a questão do direito à vida e à igualdade de acesso sem distinção de raça, sexo, religião ou qualquer outra forma de discriminação do cidadão brasileiro.

A base legal do SUS é constituída fundamentalmente por três documentos que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro. São eles: 1 - A Constituição Federal de 1988, a lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Organizar o sistema de saúde com direção única em cada esfera de governo por meio da centralização política, administrativa e financeira da União, estados e municípios é um meio para atingir os objetivos do SUS.

Os princípios organizativos representam a forma de organização e operacionalização do sistema. Ou seja, a partir dos princípios doutrinários, os princípios organizativos definiriam as estratégias, os meios para concretizar os valores fundamentais do SUS.

Os planos de saúde, como estratégia de atuação do ente político, serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

Em todas as esferas da administração pública (União, Estados e Municípios), os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

Os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados pelo SUS podem exercer cargos de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Caberá aos Estados, com auxílio de recursos provenientes da União, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, tenham direito à saúde.

o atendimento deve ser de acordo com as necessidades do usuário, oferecendo mais a quem mais precisa.

o usuário deve ser atendido em todas as ações preventivas e curativas.

haja mapeamento e direcionamento dos níveis de atendimento.

ocorra a regionalização e participação da comunidade.

A saúde é um direito fundamental do cidadão, podendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), organizam-se de forma nacionalizada e horizontalizada em níveis de complexidade crescente, mediante participação preponderante da iniciativa privada.

Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

As comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, incumbe elaborar normas técnicas e estabelecer de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

Atualmente, no SUS, a saúde é vista como qualidade de vida e o sistema é descentralizado, municipalizado e participativo, compartilhado entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Antes de 1988, o SUS era um direito de todos.

A atuação do SUS se limita à assistência médico-hospitalar.

O princípio do SUS é atender a parcela hipossuficiente da população do Brasil.

As demandas do SUS não são modificadas.

V, V, V e V.

V, F, V e V.

F, V, F e V.

F, F, V e F.

Prestam atendimento às populações mais vulneráveis.

Garantem disponibilidade de leitos para cuidados prolongados e internações sociais.

Integram complementarmente a rede de serviços de assistência.

Repassam para o SUS os valores que foram gastos com pessoas portadoras de seguros de saúde nos atendimentos nas grandes emergências do SUS.

Orientam a captação de recursos para a universalização da atenção.

integralidade … universalização

descentralização …participação popular

igualdade … hierarquização

integralidade … equidade

equidade … regionalização e hierarquização

V – V – F.

V – F – V.

V – F – F.

F – V – F.

V – V – V.

em todo o continente latino-americano.

na América do Sul.

em todo território nacional.

apenas nos estados.

apenas nos municípios.

Reunida

Descendente

Estabelecida

Realocado

Ascendente

a Lei determina que a saúde é um direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada mediante políticas, exclusivamente econômicas que visem a diminuição do risco de doenças e outros agravos.

de acordo com a Lei, as ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita, preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, por meio de serviços de terceiros.

segundo a Lei, o Prefeito deverá convocar semestralmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do município, com participação da sociedade e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.

a Lei estabelece que o Sistema Único de Saúde, no âmbito do município será financiado com recursos do orçamento do município e com repasses do Estado.

Ambiental.

Científica ou Tecnológica.

Epidemiológica.

Ocupacional ou do Trabalho.

Sanitária.

Capacidade de resolução dos serviços somente na atenção hospitalar.

Participação ativa dos gestores em todos os níveis de assistência, sem necessidade de participação da comunidade.

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

Segregação em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

Controle de operações e processos.

Projeto e especificações de equipamentos.

Prescrição de tratamentos clínicos experimentais.

Condução de equipe de montagem e manutenção.

Fiscalização de montagem e instalação de equipamentos.

Regulamentação dos processos de atendimento a níveis municipais.

Instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada estado e no Distrito Federal, baseado nos objetivos de definição de prioridades de intervenção coerentes com as necessidades de saúde da população e garantia de acesso dos cidadãos a todos os níveis de atenção.

Instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência somente no Distrito Federal.

Instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência somente nos estados e municípios.

Regulamentação do processo de regionalização da assistência em cada município e no Distrito Federal.

a vigilância nutricional e a orientação alimentar.

a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança, nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

controle social para participação da comunidade.

redução de danos para integralidade das ações em saúde.

igualdade para equidade das ações e serviços em saúde.

integralidade da atenção para cobertura horizontal de serviços.

universalidade para ações focadas em saúde.

Apenas II.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

I, II, III e IV.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Regula, em todo o território internacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Regula as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.