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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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De acordo a Lei Federal 8.080. analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.
( ) O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.
( ) Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à educação, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.
A
V- F -F
B
F- V- V
C
V- F -V
D
V -V -V
E
V -V -F
CASO DA DONA OLINDA. Leia o caso a seguir:
A Sra. Olinda, de 47 anos, procurou a atenção primária de seu território a fim de realizar vinculação a este serviço, tendo em vista que se mudou de Brumadinho, município de Minas Gerais para Santa Catarina. Em Minas, não vinha tendo atendimento da atenção primária, pois trabalhava e tinha plano de saúde, a partir do qual apenas visitava um ginecologista anualmente. Mudou-se, pois, meses depois do grande acidente na barragem da Valle que acometeu aquele município, ficou viúva. Vem até a Atenção Básica pois, frequentemente se vê com forte dores de estômago. Aqui veio morar com o filho, nora e netos. Não tem rede social e apenas faz algumas costuras, mas sem grande ânimo, sobre o que diz para a enfermeira que a acolheu passar grande parte do dia sem vontade de conversar com as pessoas. A enfermeira que a acolheu ficou preocupada com a possibilidade de a paciente estar apresentando depressão em algum nível. Diante disso, levou o caso para a discussão do NASF, a fim pensar um projeto terapêutico específico, ou singular, para a paciente.
No tocante aos Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Rede de Atenção em saúde, dispostos na Política Nacional de Atenção Básica, indique diretamente (em primeiro plano), qual princípio e qual diretriz atendido no caso de Dona Olinda.
A
Integralidade e participação social.
B
Integralidade e cuidado centrado na pessoa.
C
Universalidade e ordenação da rede.
D
Universalidade e territorialização.
Sobre a lei n° 8.080/90, não é correto afirmar que:
A
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
B
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.
C
À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete coordenar e, em caráter suplementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.
D
Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
E
Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
Pelo artigo 7º da Lei 8080/90 não se enquadra como Princípio do Sistema Único de Saúde:
A
identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
B
preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
C
utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
D
organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
E
organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
A Lei que instituiu o Sistema Único de Saúde é a:
A
Lei nº 8.080 de 1990.
B
Lei Complementar nº 141/2012.
C
Lei nº 8.022 de 1995.
D
Lei nº 8.142 de 1990.
E
Lei 11.108 de 2005.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Psicólogo - 2022
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem o objetivo de prover uma atenção abrangente e universal, preventiva e curativa, por meio da gestão e prestação descentralizadas de serviços de saúde, promovendo a participação da comunidade em todos os níveis de governo. (Paim et al., 2011)
Com base na Lei nº 8080/90, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que:
A
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
B
As populações indígenas não terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde.
C
Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária é competência exclusiva da União.
D
A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.
Considere os seguintes princípios.
I - Igualdade, entendida como o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II - Integralidade de assistência, entendida como a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
III - Descentralização político-administrativa, envolvendo a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
Quais deles estão previstos na Lei 8.080/90, artigo 7º, que dispõe sobre as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Orgânica de Saúde 8080/90, o dever do Estado de garantir a saúde consiste:
A
na assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
B
na identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
C
na execução de ações de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, de Saúde do Trabalhador e Assistência integral à saúde, incluído nutricional e farmacêutica.
D
na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
E
na expressão da organização social com determinantes e condicionantes de saúde, entre outros, como a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, a assistência à saúde é livre _______________. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas ______________________ na promoção, proteção e recuperação da saúde.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
à entidade filantrópica – físicas
B
à iniciativa privada – jurídicas de direito privado
C
ao capital estrangeiro – jurídicas de direito público
D
à entidade filantrópica – jurídicas de direito privado
E
à iniciativa privada – jurídicas de direito público
Por força de lei, a iniciativa privada só poderá participar do Sistema Único de Saúde se for
A
administrada pelo poder público.
B
em caráter eventual.
C
por meio de pessoa jurídica.
D
em caráter complementar.
Assinale a alternativa correta em relação às normas previstas na Lei Federal nº 8.080/90.
A
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta geral, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob deliberação dos respectivos Conselhos de Saúde.
B
Na esfera federal, os recursos financeiros originários do Orçamento da Seguridade Social são administrados pelo Ministério da Economia, através do orçamento geral da União.
C
O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é descendente do nível federal até o local.
D
O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é ascendente, do nível local até o federal.
E
As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) são creditadas diretamente no caixa único da esfera de poder onde forem arrecadadas.
Assinale a alternativa CORRETA quanto a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
A
É conhecida como “Lei Inorgânica da Saúde”.
B
Dispõe APENAS sobre as condições de recuperação da saúde.
C
SOMENTE quem reside no Brasil tem direito a saúde pública.
D
Diz respeito a regulamentação, a organização e funcionalidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Sistema Único de Saúde (SUS), criado através da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, surgiu como uma política organizacional que visa à criação de uma rede de serviços reordenada, de caráter público, regionalizada, hierarquizada, descentralizada, com gestão única em cada esfera de governo e com participação social. A lei que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências é a
A
Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
B
Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.
C
Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
D
Lei n.º 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
E
Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000.
Assinale a alternativa que representa a Lei nº 8.080/1990 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990:
A
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
B
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.
C
Regulamenta a Lei nº 8.084, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
D
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Ano:
2022
Prova:
FURB - Prefeitura - Médico Veterinário - 2022
O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista do povo brasileiro, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, por meio da Lei nº. 8.080/1990. Sobre o SUS é CORRETO afirmar que:
A
As ações do Sistema Único de Saúde (SUS) são diversas, mas não englobam o controle de qualidade da água potável que chega à sua casa, na fiscalização de alimentos pela da Vigilância Sanitária.
B
O SUS não é financiado com os impostos do cidadão, com recursos próprios da União, Estados e Municípios e sim de outras fontes suplementares de financiamento, todos devidamente contemplados no orçamento da seguridade social.
C
O SUS nasceu por meio da pressão dos movimentos sociais que entenderam que a saúde é um direito de poucos.
D
O SUS é o único sistema de saúde pública do mundo que atende milhões de pessoas, sendo que 80% delas dependem exclusivamente dele para qualquer atendimento de saúde.
E
Procedimentos médicos de média e alta complexidade, por exemplo, não são feitos pelo SUS, como doação de sangue, doação de leite humano, quimioterapia e transplante de órgãos, entre outros.
Nos termos da Lei nº 8.080/1990 - SUS, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais, entre outros, são definidos como:
A
Agravos sociais.
B
Fatores de risco à saúde.
C
Fatores determinantes e condicionantes da saúde.
D
Fatores agravantes da saúde.
O princípio do SUS que garante ao indivíduo o direito de ser atendido em serviços de atenção básica, média e alta complexidade é:
A
integralidade.
B
controle social.
C
regionalização.
D
descentralização.
A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, denomina-se:
A
Lei Rouanet.
B
Constituição Federal de 1990.
C
Lei Mor de la Salud.
D
Conselho Nacional de Saúde.
E
Lei Orgânica da Saúde.
Qual das leis descritas abaixo determina que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”?
A
8.142/1990.
B
8.072/1990.
C
8.080/1990.
D
11.340/2006.
E
8.666/1993.
Qual Lei definiu as diretrizes para organização e regulação das ações e serviços de saúde no Brasil, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde?
A
Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990
B
Lei 9.100, de 08 de outubro de 1992
C
Lei 8.555, de 28 de janeiro de 1991
D
Lei 9.250, de 02 de dezembro de 1994
E
Lei 7.800, de 07 de setembro de 1995
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