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Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990
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De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) entre outras coisas, assinale a alternativa que corresponde a uma instância colegiada do SUS:
A
Vigilância Sanitária.
B
Câmara Municipal.
C
Conferência de Saúde.
D
Gabinete do Prefeito.
Assinale a alternativa que apresenta a Lei Orgânica de Saúde que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.
A
Lei n. 8080/1990.
B
Lei n. 9836/1999.
C
Lei n. 8940/1990.
D
Lei n. 9090/1999.
E
Lei n. 8142/1990.
Enquanto a Lei nº 8.080 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a Lei Nº 8.142 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
-
Assinale a alternativa que corresponde ao ano de publicação da Lei nº 8.142:
A
2001.
B
1999.
C
1988.
D
1990.
E
2006.
A Lei Federal n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Orienta que a Conferência de Saúde reunir-seá a cada ________ com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Selecione a alternativa que preenche corretamente o campo sublinhado.
A
Três anos.
B
Quatro anos.
C
Dois anos.
D
Seis anos.
Analise as assertivas acerca da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e assinale a alternativa correta quando a sua disposição.
I. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
III. Institui a taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações (TLC).
IV. As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
A
Apenas I e IV estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas III está correta.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2021
Acerca das disposições sobre o Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde, presentes na Lei nº 8.142/1990, marque a alternativa CORRETA:
A
O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto unicamente por representantes do governo e profissionais de saúde.
B
As reuniões da Conferência de Saúde podem ser convocadas exclusivamente pelo Poder Executivo.
C
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais.
D
As reuniões da Conferência de Saúde objetivam avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
Ano:
2021
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Técnico de Imobilização - 2021
A Lei nº 8.142/90 foi assinada pelo então presidente Fernando Collor de Mello, no dia 28 de dezembro de 1990. Qual das afirmativas abaixo se reporta a essa lei?
A
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
B
Regulamenta que as operadoras dos planos de saúde devem ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando seus usuários utilizarem quaisquer serviços em uma das suas unidades de saúde.
C
Dispõe que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências não será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
D
Regulamenta a periodicidade das conferências de saúde no Brasil, que devem acontecer anualmente.
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo:
I. Na história da saúde pública do país, o controle social se apresenta como maior instrumento de defesa social do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. O exercício do controle social aparece como instrumento para uma gestão democrática e participativa.
III. A participação da comunidade é essencial para que o exercício do controle social seja estabelecido, mesmo que profissionais de saúde e gestores estejam impedidos legalmente de estar nessas esferas de controle, recomenda-se o envolvimento nas discussões.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, o Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I. Conselho de Saúde e Conferência de Saúde; Il. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente; III. Conselho de Assistência Social e Conferência de Assistência Social.
-
Esta(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
C
Certo
E
Errado
As Conferências de saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 8.142/1990 estabelece que o processo de planejamento e orçamento no SUS será de natureza ascendente desde a esfera municipal até a federal e deverá observar o equilíbrio financeiro dos entes da Federação. Além disso, define o Plano de Saúde como instrumento básico do planejamento setorial e confere ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) a atribuição de estabelecer as diretrizes gerais para a elaboração dos planos de saúde.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei 8142/90, reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, a(o):
A
Conferência Eclesial.
B
Conferência de Saúde.
C
Conselho de Saúde.
D
Conselho Tutelar.
E
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Os Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde são instâncias criadas pela lei federal nº 8.142 de 1990, fruto da luta da sociedade civil durante o regime militar, sobre estes espaços de participação assinale a alternativa CORRETA:
A
Os Conselhos de Saúde são compostos por segmentos do governo, comunidade, prestadores de serviços e profissionais de saúde, sendo a paridade entre estes representantes da seguinte forma: os gestores ocupam 50% das vagas nos conselhos, enquanto profissionais e comunidade dividem 25% das vagas e outros 25% estão com os prestadores de serviços.
B
Os Conselhos de Saúde são instâncias consultivas não tendo poder de elaborar ou influir nas políticas de saúde.
C
Os Conselhos de Saúde e conferências representam um grande avanço para a democracia brasileira permitindo que os cidadãos participem das discussões sobre as Políticas de Saúde no Brasil.
D
Segundo a Lei nº 8.142 de 1990 as conferências de saúde devem ser convocadas a cada 03 anos pelo poder executivo.
E
A Constituição de 1988 garantiu a participação social por meio das duas instâncias apenas: eleições diretas e plebiscito.
Leia o texto abaixo sobre a Lei n° 8.142/1990.
“Dispõe sobre a _____da ______ na _____do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
participação / comunidade / gestão
B
exclusão / comunidade acadêmica / promoção
C
exclusão / sociedade / promoção
D
participação / comunidade acadêmica / gestão
E
exclusão / comunidade / gestão
A Lei n.º 8.142 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde normatiza alguns requisitos para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam recursos financeiros. Assim, assinale a alternativa que contempla esses requisitos expressos nesta Lei.
A
Fundo de Saúde, conselho de Saúde com composição paritária, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recurso para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
B
Fundo de Saúde, conselho de Saúde não sendo obrigatória a sua composição paritária, relatórios de gestão, contrapartida de recurso para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de três anos para sua implantação.
C
Fundo de Saúde, conselho de Saúde com composição paritária, relatórios de gestão, contrapartida de recurso para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de quatro anos para sua implantação.
D
Fundo de Saúde, conselho de Saúde não sendo obrigatória a sua composição paritária, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recurso para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
E
Fundo de Saúde, conselho de Saúde com composição paritária, relatórios de gestão, contrapartida de recurso para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos e seis meses para sua implantação.
Em relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), descritos na Lei 8.142/1990, é correto afirmar que:
A
Os recursos referidos nesta lei serão destinados, pelo menos trinta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados;
B
Para receber os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, deverão contar com o repasse realizado diretamente em contas da União realizado pelo Ministério da Saúde, provindo de custeio próprio;
C
O não atendimento pelos Municípios, dos requisitos estabelecidos na lei em questão, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, diretamente pela União;
D
Serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
O controle social da execução da política de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), segundo a Lei nº 8.142/90, acontece através:
A
Do Poder Legislativo.
B
Dos Conselhos de Saúde.
C
Das Conferências de Saúde.
D
Das Secretarias Municipais de Saúde.
Com base na Lei 8142/90, analise a afirmativa abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:
“__________________ reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo ____________ ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.”
A
O Conselho de Saúde / Ministério da Saúde.
B
A Conferência de Saúde / Poder Executivo.
C
A Comissão Intergestores Regional / Ministério da Saúde.
D
A Comissão Intergestores Tripartite / Governador do Estado.
Leia abaixo parte do Art. 1º da Lei nº 8142/1990, que discorre sobre a participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS).
"O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, _____ e _____, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder _____ constituído em cada esfera do governo".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas
A
profissionais de saúde / usuários / ilegalmente
B
médicos / sanitaristas / verbalmente
C
profissionais de saúde / usuários / legalmente
D
profissionais de saúde / sanitaristas / legalmente
E
médicos / usuários / legalmente
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