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Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990
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As Conferências de Saúde previstas na Lei nº 8.142/1990 ocorrem
A
anualmente.
B
a cada 2 (dois) anos.
C
a cada 4 (quatro) anos.
D
a cada 5 (cinco) anos.
Com base na Lei 8.142/90, na hipótese de um Município não atender aos requisitos estipulados pela própria lei quanto ao emprego do Fundo Nacional de Saúde (FNS), isso implicará que os recursos concernentes serão administrados
A
por uma comissão constituída em Município limítrofe com maior quantidade de habitantes.
B
pela Prefeitura da Capital do Estado de que ele faz parte.
C
pelo Estado de que ele faz parte.
D
única e exclusivamente pela União.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é a denominação do sistema público de saúde no Brasil. As principais Leis que dirigem o andamento do SUS são: Lei n° 8.080 e Lei n° 8.142, ambas de 1990. A Lei 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS definindo a porcentagem de participação dos usuários nos conselhos de saúde e conferências. Assinale a alternativa apresenta a correta porcentagem de usuários do SUS.
A
25%
B
50%
C
80%
D
100%
A Constituição Brasileira (1988) acolheu parte das reivindicações do movimento de “Participação Popular na Constituinte” e nessa perspectiva, institucionalizou diferentes formas de participação da sociedade na vida do Estado. Incluiu mecanismos de controle popular no processo decisório federal, estadual e local e também estabeleceu os Conselhos Gestores de Políticas Públicas. O Conselho de Saúde é órgão colegiado, composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários; atua na formulação de estratégias e no controle da execução da politica de saúde cujas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo e tem caráter permanente e
A
consultivo.
B
deliberativo.
C
avaliativo.
D
homogêneo.
E
excepcional.
Conforme consta na Lei nº 8142/90, pode-se afirmar que:
A
a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.
B
o Conselho de Saúde tem caráter provisório e deliberativo presente na esfera federal.
C
o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terá representação na Secretaria Estadual de Saúde.
D
o Conselho de Saúde, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
E
o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) terá representação na Secretaria Municipal de Saúde.
De que assunto trata a Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990?
A
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
B
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
C
As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
D
Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e outras providências.
Acerca da Lei nº 8.142/1990, marque a alternativa INCORRETA:
A
A Conferência de Saúde reunir-se-á convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
B
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto exclusivamente por profissionais de saúde e usuários.
C
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
D
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, marque a alternativa INCORRETA.
A
A participação da comunidade na gestão do SUS acontece por meio de duas instâncias colegiadas: Conselho de Saúde e Conferências de Saúde;
B
As Conferências de Saúde acontecem a cada quatro anos e nestas, se avalia a situação de saúde e se propõe diretrizes para a formulação da política de saúde;
C
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde se dá por meio da indicação do secretário de saúde;
D
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos;
E
Para receber recursos do SUS, os municípios devem possuir, dentre outros, Conselho de Saúde.
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente de Combate às Endemias - 2021
Na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, afirma-se que “os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, dentre outras possibilidades, como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal”. De acordo com a lei em referência, tais recursos serão destinados aos Municípios, na proporção de pelo menos:
A
40%.
B
30%.
C
90%.
D
10%.
E
70%.
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
Sobre a Lei Orgânica n. 8142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a alternativa incorreta.
A
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
B
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
C
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
D
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, será composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
E
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, convocada apenas pelo Poder Executivo.
De acordo com a Lei Federal n.° 8142/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A
Estabelece a perspectiva de o controle social como uma forma do Estado monitorar a sociedade através dos espaços institucionais colegiados, estabelecidos em seu Art. 1 º.
B
Os fóruns de saúde e associações de moradores são espaços de controle social instituídos na referida lei, nos quais a população tem direito a voz e voto, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação dessa política de saúde nos níveis correspondentes.
C
Dispõe sobre a participação da comunidade na assistência do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
D
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
As bases legais sobre a participação social no SUS foram promulgadas em 1990 na Lei Orgânica da Saúde (LOS). É importante registrar que a LOS foi editada após importantes vetos do governo em uma atmosfera muito nebulosa quanto à efetivação das conquistas constitucionais. A lei n° 8.080/90 reafirma, no seu artigo 7°, a participação social como um princípio para o SUS e a lei n° 8.142/90, no seu artigo 1°, define que
A
o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades.
B
as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) sejam deliberados pelo conselho social de saúde.
C
a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção fique a cargo do conselho nacional de saúde.
D
sem prejuízo das funções do poder legislativo, sejam criados os conselhos e as conferências de saúde como forma de instituição de participação da comunidade na gestão do SUS.
E
a assistência às pessoas, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, seja realizada sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde.
A participação da comunidade na gestão do SUS é garantida sob qual base legal?
A
Lei 8.080/90;
B
Lei 8.142/90;
C
Constituição Federal;
D
NOB- SUS/93.
No contexto da saúde, a participação comunitária é regulada pela Lei nº 8.142/90 e definida a partir das conferências e dos conselhos de saúde, nas três esferas de governo, e também em colegiados de gestão nos serviços da área.
Com relação à participação e ao controle social do sistema de saúde, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
( ) As deliberações das Conferências Nacionais de Saúde resultam dos debates nas Conferências Estaduais, que, por sua vez, decorrem das Conferências Municipais, o que demonstra o caráter representativo e participativo dessa instância
( ) O Conselho Nacional de Saúde exerce o controle social no âmbito público e privado, além da atuar na formulação e controle da política nacional de saúde, sendo composto por funcionários públicos remunerados e cedidos de outros órgãos do sistema de saúde.
As afirmativas são, de cima para baixo:
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
Consoante a Lei N.º 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, possui autorização para estabelecer condições para aplicação desta lei:
A
A Conferência de Saúde.
B
O Conselho Nacional de Secretários da Saúde.
C
O Conselho de Saúde.
D
O Congresso Nacional.
E
O Ministério da Saúde.
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Médico Endocrinologista - 2021
Com base na participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue as afirmativas abaixo:
I-As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
II-A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
III-Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si.
IV-Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no plano que dura três anos do Ministério da Saúde.
Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?
A
Apenas IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III.
E
Apenas II e IV.
Para receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os municípios deverão contar com um conselho de saúde composto por dois terços de representantes do governo.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que a Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e sobre a:
A
Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
B
Organização e o planejamento dos Centros de Atenção Psicossocial.
C
Operacionalização do SUS através da primeira Norma Operacional Básica.
D
Organização do SUS e a descentralização dos investimentos previstos em lei orçamentária, aprovados pelo Ministério da Saúde.
E
Participação dos gestores no Pacto pela Saúde.
De acordo com o Artigo _____ . É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.
A
3º.
B
4º.
C
5º.
D
6º.
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