Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990

Uma das Leis Orgânicas de Saúde, a n° 8142 de 1990, trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre essa Lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os Municípios e o Distrito Federal deverão aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da sua arrecadação de impostos.

( ) Determina que o Conselho Estadual de Saúde é a unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.

( ) Relata que as instâncias colegiadas do SUS compreendem os Conselhos e as Conferências de Saúde.

( ) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

A 14ª Conferência de Saúde do Recife foi a etapa municipal da 16ª Conferência Nacional de Saúde. Foi realizada pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Recife em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e teve como tema central de debate

Qual deve ser a composição do Conselho de Saúde?

De acordo com a Lei 8142/90, o Conselho Nacional de Saúde é uma instância colegiada do Sistema Único de Saúde (SUS), atuando na formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde na instância correspondente e constituído, entre outros representantes, por

Segundo o § 1º do Art. 1º da Lei nº 8.142/1990, como é chamado o espaço destinado a avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes?

Segundo a Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990, o SUS conta, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

A Lei Federal 8.142/90 rege, define, estabelece as regras de atuação do SUS inclusive no que se refere aos repasses financeiros. Segundo a referida lei, para que os municípios recebam repasses de recursos financeiros, deverão comprovar a existência de:

Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. De acordo com a Lei 8142/1990, para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

Com base na Lei nº 8.142/1990, sobre o Conselho de Saúde, é correto afirmar que:

A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados conforme:

I. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

II. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

III. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

Está(ão) CORRETA(S):

Julgue as proposições com Verdadeiro (V) ou Falso (F). Após julgamento, marque a alternativa CORRETA:

(__) A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, institui Art. 1º - §1º: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde".

(__) Antes de 1988, o sistema público de saúde atendia a quem contribuía para a Previdência Social. Quem não tinha dinheiro dependia da caridade e da filantropia; era centralizado e de responsabilidade federal, sem a participação dos usuários. (...) Com a Constituição Federal 1988, o sistema público de saúde é para todos, sem discriminação. Desde a gestação, e por toda a vida, a atenção integral à saúde é um direito. Descentralizado, municipalizado e participativo, com 100 mil conselheiros de saúde. Promoção, proteção, recuperação e reabilitação. Saúde é qualidade de vida. 152 milhões de pessoas têm no SUS, que representa o seu único acesso aos serviços de saúde.

(__) O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências.

(__) A Portaria nº 2436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS).

Assinale a alternativa que contenha informações CORRETAS sobre a Lei nº 8142, de 28 Dezembro de 1990:

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano __________ do Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

“Segundo a Lei n° 8.142/90, a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será __________ em relação ao conjunto dos demais segmentos.”

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre:

A Lei Nº 8.142/90, instituiu, como mecanismo de participação da sociedade, duas instâncias colegiadas: os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde. Do ponto de vista operacional, assinale alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ao encontro dessa temática, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

II- Desde a sua criação, as Conferências e Conselhos de Saúde se reúnem a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais.

III- Os conselhos são órgãos consultivos, assim como as Conferências, cabendo às Comissões Bipartite e Tripartite analisarem se acatam ou não as sugestões apresentadas.

É correto o que se afirma em:

A Lei nº 8.142/90 define que o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

Sobre a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, em seu Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 19 de fevereiro de 1990;

III - Plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 6° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

V - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de três anos para sua implantação.

De acordo com a lei citada, assinale a alternativa correta:

Os investimentos na rede de serviços, na cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e nas demais ações de saúde apresentados na Lei Orgânica da Saúde nº 8.142/90 aportam-se das transferências de recursos financeiros intergovernamentais alocados no: