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Questões de Concurso sobre Leis 10.216/2001 e 10.708/2003
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A ampliação do número de leitos nos hospitais psiquiátricos é
um dos objetivos específicos da rede de atenção psicossocial.
C
Certo
E
Errado
A internação psiquiátrica compulsória é condicionada à
determinação médica, mediante laudo circunstanciado que
caracterize os motivos.
C
Certo
E
Errado
No ano de 2001 foi aprovada a Lei nº 10.216/2001, também conhecida como Lei Paulo Delgado e como Lei da Reforma Psiquiátrica que institui um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no Brasil, que tramitava no Congresso Nacional. Desde 1989, esta lei regulamenta os direitos do doente mental, propondo a extinção progressiva de manicômios, a substituição dos hospitais psiquiátricos por outros recursos assistenciais e regulamenta a internação compulsória. A realidade atual já conta com uma rede diferenciada e normatizada de serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico e a partir de iniciativas municipais, têm sido construídas redes de serviços de saúde mental que visa a desinstitucionalização e oferece novas respostas às necessidades que emergiram com a ruptura da tutela asilar.
Fazem parte da rede em saúde mental, EXCETO:
A
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Núcleos de Atenção Psicossocial (NAP).
B
Hospital dia e centros de convivência.
C
Leitos psiquiátricos em hospitais gerias e serviços residenciais terapêuticos.
D
Equipes de saúde mental na atenção básica, hospitais e hospital ortopédico.
A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, conhecida como a Lei Paulo Delgado, representa uma grande conquista em termos de normatização da Política de Saúde Mental. É um marco na reforma psiquiátrica e na proteção e garantia de direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, ao oferecer as bases para o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental no Brasil. De acordo com essa Lei, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
A
ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração e ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
B
ser objeto de política específica de alta planejada e direito a reabilitação psicossocial assistida sob responsabilidade da autoridade sanitária.
C
ter acesso à internação voluntária ou involuntária independente de autorização do médico que esteja no estabelecimento.
D
ter o tratamento assegurado preferencialmente em serviços de internação em saúde mental com prioridade para as instituições asilares.
As leis federais que são consideradas as principais da reforma psiquiátrica brasileira são as de números:
A
9.867/1999, 10.216/2001 e 10.708/2003
B
9.867/1999, 10.639/2003 e 12.288/2010
C
10.216/2001, 10.708/2003 e 11.340/2006
D
10.216/2001, 10.639/2003 e 11.340/2006
Ano:
2018
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Terapeuta Ocupacional - 2018
Quanto à Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar:
A
são considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
B
são direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade e ter direito à presença médica, no momento de crise, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
C
evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de quarenta e oito horas da data da ocorrência.
D
é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas de assistência integral, exceto aquelas que os tratem com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
O parágrafo único do Artigo 6º dispõe sobre os tipos de internação psiquiátrica definindo como internação compulsória aquela que ocorre:
A
determinada pela Justiça
B
determinada pelo médico assistente
C
sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro
D
com o consentimento do usuário e com a anuência de terceiro
A Política Nacional de Saúde Mental busca instituir, no âmbito
do SUS, a rede de atenção psicossocial a pessoas com
sofrimento ou transtorno mental e necessidades decorrentes do
uso de álcool, crack e outras drogas.
C
Certo
E
Errado
Com relação à pessoa com transtorno mental, a legislação vigente assegura
A
inserção em local de proteção, com característica asilar, caso a pessoa possua mais de 65 anos de idade.
B
informação de diagnóstico primeiramente ao familiar, permitindo que este participe do momento de sua revelação ao
paciente.
C
que o paciente afastado do convívio da família seja mantido institucionalizado, visando suporte psicossocial especial.
D
que em caso de internação psiquiátrica involuntária, esta pode ser efetivada por meio de pedido da família, devendo, no
prazo de 72 horas da internação, ser confirmada sua necessidade por um médico.
E
que em caso de internação psiquiátrica voluntária, a imprescindibilidade de laudo médico circunstanciado que a recomende.
A Lei nº 10.216/01, fruto de incessante luta do movimento anti-manicomial, trouxe diversas modificações no que tange ao tratamento de pessoas portadoras de sofrimento mental. Sobre essa lei, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
-
I. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; ter garantia de que as informações prestadas serão in formadas a quem de direito; ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios necessários, sendo menos invasivos ou não; e ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
II. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação do usuário e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
III. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio e o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
IV. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Porém o término da internação voluntária dar-se-á apenas por solicitação escrita do médico assistente.
V. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
A
Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.
B
Apenas as alternativas III e V estão corretas.
C
Apenas as alternativas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
Os profissionais que integram a equipe de consultório na rua
atuam de forma itinerante, ofertando ações e cuidados de saúde
para a população em situação de rua.
C
Certo
E
Errado
São direitos da pessoa portadora de transtorno mental.
A
Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios invasivos possíveis.
B
Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária.
C
Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família.
D
Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis
Sobre o Programa de Saúde Mental, que
é parte integrante do SUS e segue as
diretrizes da III Conferência Nacional de
Saúde Mental e as deliberações da Lei
Federal nº 10.216/01, assinale a alternativa
correta.
A
Para receber atendimento no CAPS, não é
necessário encontrar-se em intenso sofrimento
psíquico, basta manifestar o desejo de um
atendimento de qualidade, a fim de amenizar
algumas intercorrências cotidianas.
B
Com a aprovação da lei da Reforma
Psiquiátrica, o Ministério da Saúde publicou
várias portarias que regulamentam a assistência
em saúde mental no SUS, criando incentivos
financeiros para a implantação de serviços
extra-hospitalares como os Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS).
C
Um grande benefício à população foi a criação
do CAPSi - Centro de Atenção Psicossocial
para atendimento de usuários de álcool e outras
drogas.
D
O Programa De Volta Para Casa, assegurado
pela Lei nº 10.708, apesar de muito importante,
por valorizar assistência, o acompanhamento e
a integração social fora da unidade hospitalar,
de pessoas acometidas de transtornos mentais,
com história de longa internação psiquiátrica,
não teve bom desenvolvimento e sofre com a
estagnação por não receber apoio do governo
e muitas vezes até dos familiares desses
pacientes.
E
O programa de Atenção à Saúde Mental que
compõe a política de saúde do Ministério da
Saúde tem como objetivos a inserção social
dos pacientes longamente internados em
hospitais psiquiátricos, a expansão e melhoria
da qualidade de atenção à saúde mental e
permanência do modelo hospitalocêntrico.
De acordo com a Lei 10.216/2001, Art.2º, “nos atendimentos em saúde mental, de qualquer
natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos
direitos enumerados no parágrafo único desse artigo”. Conforme artigo, assinale a alternativa
correta.
A
Para sua segurança, o paciente não deve ter acesso aos meios de comunicação disponíveis.
B
O paciente deve ter a garantia de sigilo nas informações prestadas sobre sua condição.
C
Devido sua incapacitação, o paciente não deve receber informações a respeito de sua doença
sendo estas informações passadas somente aos seus familiares.
D
A pessoa deve ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios possíveis e mais invasivos.
E
A pessoa deve ser tratada preferencialmente em hospitais psiquiátricos.
Em 2001, após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada a Lei Federal no 10.216 (conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica) que dispõe sobre a proteção e os direitos dos portadores de transtorno mental. Quanto a essa lei, é correto dizer que:
A
recomenda que a pessoa com transtorno mental seja tratada preferencialmente em hospital psiquiátrico.
B
institui um único tipo de internação psiquiátrica, que é a internação voluntária.
C
recomenda que a pessoa internada em hospital psiquiátrico fique, temporariamente, sem contato com sua família.
D
assegura o direito da pessoa portadora de transtorno mental de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
E
prevê que os pacientes que estão internados há muitos anos devem permanecer no hospital por medida de segurança.
Em relação ao auxílio-reabilitação psicossocial instituído pela Lei nº 10.708/2003, analise as afirmativas abaixo.
I. O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso quando alcançados os objetivos de reintegração social e autonomia do paciente.
II. Um dos requisitos para o benefício é que seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.
III. O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial não será suspenso quando o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III
B
I e II, apenas
C
I e III, apenas
D
II e III, apenas
E
Nenhuma
Tendo em conta as disposições da Lei nº 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,
indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de
doença mental e com a legislação citada:
A
Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
B
Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica
compulsória.
C
Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
D
Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
E
Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando
alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com relação às medidas de segurança e sua relação com a Lei no 10.216/2001 − Lei Antimanicomial:
A
A desinternação condicional foi uma inovação da Lei Antimanicomial, que passou a ter aplicação prática a despeito do regime
do Código Penal, que apenas permite a desinternação com a cessação da periculosidade atestada por perícia médica.
B
A despeito do conflito de regimes entre o Código Penal e a Lei Antimanicomial, nas duas leis garante-se expressamente o
direito da pessoa sob tratamento de ter acesso aos meios de comunicação disponíveis e de sigilo nas informações prestadas.
C
O Código Penal dispõe que na falta de vaga em estabelecimento hospitalar, a pessoa deve aguardar a vaga em presídio comum,
ao contrário da Lei Antimanicomial que veda expressamente tal possibilidade em observação à dignidade humana.
D
O Código Penal só permite a perícia médica do internado uma vez por ano, ao contrário da Lei Antimanicomial que prevê
avaliações constantes em benefício da pessoa sob tratamento, que pode ter sua melhora constatada em período inferior a
um ano.
E
O Código Penal estabelece a internação do inimputável como regra, ao contrário da Lei Antimanicomial que só a indica
quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é fruto de um amplo movimento de trabalhadores, usuários, familiares e acadêmicos denominado Reforma Psiquiátrica Brasileira. Centrado na atenção psicossocial e na diminuição progressiva dos leitos em hospitais psiquiátricos, o novo modelo tem na atenção básica e consequentemente no matriciamento, uma importante estratégia de produção de cuidado. A este respeito, assinale a alternativa correta:
A
O Projeto Terapêutico Singular (PTS) é um recurso de clínica ampliada e da humanização em saúde e em sua formulação devem estar presentes: abordagem biológica e farmacológica, psicológica e familiar, apoio do sistema de saúde e da rede comunitária, e trabalho em equipe;
B
Interconsulta é o principal instrumento do apoio matricial na atenção primária sendo, por definição, uma prática interdisciplinar para a construção do modelo integral do cuidado, caracterizando-se por uma ação colaborativa entre profissionais da mesma área em discussão de casos;
C
A consulta conjunta é uma técnica de aprendizagem em serviço voltada a dar respostas resolutivas a demandas da assistência à saúde que reúne, na mesma cena, profissionais de saúde de diferentes categorias, mas sem a participação do paciente ou de sua família
D
A utilização de tecnologias de contato a distância entre matriciadores e equipes de referência não é indicado por não respeitar questões éticas profissionais que indicam a necessidade de contato pessoal nas consultas, não sendo possível o atendimento à distância
E
O genograma ou genetograma ou ainda familiograma é um instrumento essencial para o profissional de saúde que trabalha com famílias, pois permite descrever e ver como uma família funciona e interage. Cada equipe de referência em conjunto com seus matriciadores decidem a forma dos símbolos gráficos utilizados, como forma de dar maior familiaridade ao instrumento.
A respeito das medidas de segurança e dos direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta.
A
São vedadas a internação compulsória psiquiátrica e a medida
de segurança de internação em caráter cautelar, de modo a
impedir o vínculo institucional antes da decisão final do
processo.
B
As internações psiquiátricas, em qualquer uma de suas
modalidades, deve ter prazo determinado, e as medidas de
segurança devem durar, no mínimo, de um a três anos.
C
As medidas de segurança, em razão da natureza e da
finalidade, não se submetem ao instituto da extinção de
punibilidade.
D
A internação compulsória somente pode ser determinada pelo
juiz em instituições com características asilares, sendo vedada
a inserção dessa modalidade de internação em hospitais de
custódia e de tratamento psiquiátrico.
E
As internações psiquiátricas, em qualquer uma de suas
modalidades, somente serão permitidas se demonstrada a
insuficiência dos recursos extra-hospitalares.
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