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Questões de Concurso sobre Leis 10.216/2001 e 10.708/2003
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A Lei 10.216, de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. É também considerada pela literatura “a lei da reforma psiquiátrica”. Sobre essa lei, é correto afirmar:
A
O objetivo do tratamento é definido como a diminuição ou eliminação dos sintomas que afligem o indivíduo.
B
Essa lei definiu os tipos de internações voluntárias e involuntárias, mas não compulsórias.
C
A lei estabelece critérios para a criação dos Centros de Atenção Psicossocial.
D
Essa lei impede a criação de novos serviços hospitalares.
E
A lei exige a notificação do Ministério Público Estadual no prazo de 72 horas em caso de internação involuntária.
A Lei Nº 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Em seu artigo 6º, condiciona a internação psiquiátrica. Nesse sentido, pode-se afirmar que
I- a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
II- a solicitação de leito de Saúde Mental compete a um médico devidamente inscrito no Conselho de Classe, não havendo a obrigatoriedade da solicitação ser realizada por médico psiquiatra, entretanto, só feita com a anuência deste.
III- a solicitação somente será acatada pela Central de Regulação de Leitos em Saúde Mental mediante o registro em sistema do nome e do número do registro no CRM do médico responsável pela solicitação do internamento.
IV- todas as informações fornecidas à Central de Regulação de Leitos em Saúde Mental são de responsabilidade integral do médico solicitante do leito.
V- equívocos de regulação decorrentes de informações inverídicas serão de responsabilidade do autor das mesmas.
Está CORRETO o que se afirma em
A
II, III, IV e V.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e V.
D
I, III, IV e V.
E
III, IV e V.
Segundo a Lei nº 10.216/2001, a internação determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários, é denominada de
A
jurídica.
B
involuntária.
C
compulsória.
D
voluntária.
E
definitiva.
A Lei 10.216/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtorno mental e redireciona o modelo assistencial da saúde mental com o qual o Ministério da Saúde brasileiro se coloca em consonância, partilhando dos princípios da luta antimanicomial deflagrada pelos movimentos sociais. Portanto, a esse respeito, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
A
A internação em qualquer de suas modalidades somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
B
A internação psiquiátrica compulsória é efetivada por determinação médica, mediante laudo circunstanciado que caracterize os motivos.
C
O paciente tem o direito a ter o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento
D
Os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS - são considerados serviços substitutivos ao antigo modelo. Estão dentro dos pressupostos norteadores que embasam o movimento da luta antimanicomial.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Psicólogo - 2019
A Lei n. 10.216 de abril de 2001 trata fundamentalmente dos direitos e da proteção:
A
Dos idosos ou dos responsáveis além de estimular a convivência familiar.
B
Das pessoas com deficiência, além de estimular a inclusão educacional.
C
Das pessoas com transtornos mentais, além de estimular o tratamento em regime comunitário e não hospitalar.
D
Das crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade.
E
Das crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 horas, ser comunicada ao juiz pelo responsável técnico do estabelecimento, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da alta.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contenha direito da pessoa portadora de transtorno mental, segundo a lei nº 10.216/01:
A
Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, conforme as suas necessidades.
B
Ser protegido de qualquer forma de abuso e exploração.
C
Ter garantido do sigilo nas informações prestadas.
D
Ter garantia de sua aposentadoria
E
Alternativas a, b e c estão corretas.
A Lei 10.216/01 dispõe que:
A
Para a autorização de internação voluntária, involuntária ou compulsória será exigido laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
B
O tratamento em regime de internação, exceto na modalidade voluntária, somente será indicado quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
C
A internação compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público antes de completadas 48 horas de sua efetivação.
D
O término da internação involuntária pode se dar, após passado o período de três dias, pelo próprio paciente, quando será obrigatória sua cessação.
Com base na Lei nº 10.216/2001 - Lei da Reforma Psiquiátrica, analisar a sentença abaixo:
A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (1ª parte). O término da internação involuntária dar-se-á somente por solicitação escrita do familiar (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A política nacional de redução de danos sociais e à saúde está estabelecida por portaria do Ministério da Saúde. Sobre essa portaria, leia as afirmativas abaixo:
I. A redução de danos é decorrente do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência.
II. É dirigida a usuários ou a dependentes que não podem, não conseguem ou não querem interromper o referido uso.
III. Está assentada na informação, educação, aconselhamento e assistência social e à saúde.
IV. Estabelece a distribuição de insumos de proteção à saúde e de prevenção ao HIV/Aids e Hepatites, (inclusive preservativos e seringas descartáveis).
V. Essa portaria é decorrente da “Lei Seca” (Lei nº 11.705, de 19/06/08).
Assinale a alternativa CORRETA.
A
I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
C
Existem, apenas, duas incorretas.
D
Existem, apenas, três incorretas.
E
Apenas IV está incorreta.
No campo da saúde mental do trabalhador, a psicologia pode atuar com base nas diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental - PNSM (Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001) com a utilização dos equipamentos e dispositivos do Sistema Único de Saúde. A esse respeito:
A
A internação voluntária ocorrerá quando a pessoa com transtorno mental decidir por essa forma de tratamento e houver o assentimento da família ou de um responsável.
B
Na atenção básica, a atenção psicossocial para pessoas com transtornos mentais se constitui em atendimentos ambulatoriais e internação voluntária, involuntária e compulsória.
C
A atenção psicossocial a pessoas com transtornos mentais tem como base a concepção ampliada de saúde, os determinantes sociais e os princípios de integralidade, universalidade e equidade.
D
Os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS I, CAPS II e CAPS III, organizam o fluxo e a atenção em saúde mental de acordo com o número de pessoas que procuram esse atendimento e tratamento.
Sobre a internação psiquiátrica, de acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A internação involuntária é aquela determinada pela justiça.
( ) A internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
( ) A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
( ) A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F V F V
B
F F V V
C
F V V F
D
V V F V
E
V F V F
De acordo com a Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, está INCORRETO:
A
A internação, em qualquer das suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
B
O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
C
É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares;
D
É vedada a internação involuntária, aquela que se dá sem o consentimento do usuário.
E
A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com esta Lei, NÃO é um direito da pessoa portadora de transtorno mental:
A
receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento
B
participar de pesquisas cientificas para fins diagnósticos ou terapêuticos
C
ter garantia de sigilo nas informações prestadas
D
ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na familia, no trabalho e na comunidade
Segundo a Lei 10.216/01, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao:
A
Ministério Público estadual no prazo de 72 horas.
B
Ministério Público estadual no prazo de 48 horas.
C
Ministério Público estadual no prazo de 24 horas.
D
Juízo competente no prazo de 72 horas.
O tratamento sem o consentimento do paciente e a internação psiquiátrica involuntária e compulsória somente serão éticos se respeitarem a Lei nº 10.216/2011.
Assinale a alternativa que descreve uma das exigências impostas por essa lei no contexto da internação involuntária e compulsória.
A
A internação involuntária e compulsória somente poderá ser indicada quando um transtorno mental acarreta grave risco de autoagressividade, heteroagressividade, incapacidade grave de autocuidado, exposição social ou agressão à ordem pública.
B
O ministério público deve ser comunicado em toda internação involuntária, assim como no ato da alta.
C
A internação involuntária somente poderá ser indicada por médico psiquiatra devidamente cadastrado no CRM.
D
A internação compulsória (por determinação de um juiz) poderá ser realizada na ausência de laudo médico desde que seja redigido logo após a internação.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A pessoa que solicita voluntariamente sua internação deve assinar, na admissão, declaração de que optou por esse tratamento. Poderá haver a desinternação por solicitação escrita do paciente ou determinação do médico.
C
Certo
E
Errado
Segundo o art. 11 da Lei nº 10.216/2001, as pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos:
A
não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde
B
não precisam ser comunicadas aos conselhos profissionais competentes nem ao Conselho Nacional de Saúde
C
necessitam do conhecimento do paciente ou de seus parentes mais próximos, e devem ser comunicadas à Organização Mundial de Saúde, à imprensa local e aos gestores municipais e estaduais
D
poderão ser realizadas por qualquer psicólogo, mesmo sem o registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP)
A lei nº 10.216/01 dispõem sobre:
A
Os princípios gerais da política de saúde mental regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designadamente das pessoas com doença mental
B
A prestação de cuidado de saúde mental promovida prioritariamente a nível da comunidade, por forma a evitar o afastamento dos doentes do seu meio habitual e a facilitar a sua reabilitação e inserção social.
C
A proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
D
A extinção dos centros de saúde mental e transfere as suas atribuições para hospitais gerais, centrais e distritais.
E
O dever do estado nos cuidados aos usuários de saúde mental.
Sobre a Lei 10.216/2001, que regulamenta a Reforma Psiquiátrica Brasileira, assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A Lei 10.216/2001 orienta o redirecionamento do modelo assistencial dos serviços de saúde mental dispondo sobre os sobre os direitos das pessoas em sofrimento psíquico mas não sinaliza deveres assistenciais do Estado.
( ) Determina a criação dos Centros de Atenção Psicossocial, serviços de saúde extra-hospitalares de base territorial e comunitária que tem como objetivo orientar a Rede de Atenção Psicossocial.
( ) Propõe a substituição dos hospitais psiquiátricos vedando a internação de pacientes portadores em sofrimento psíquico em instituições com características asilares.
( ) Apesar de evitada a internação psiquiátrica, é medida prevista pela Lei 10.216 nas modalidades internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória, sendo a internação compulsória aquela que acontece mediante solicitação escrita do familiar, ou responsável legal pelo paciente em sofrimento psíquico e determinada pela justiça.
( ) Com o foco na reinserção social, a Reforma Psiquiátrica propõe a aproximação entre o paciente e seu espaço social sendo as Comunidades Terapêuticas equipamentos previstos pela Lei como substitutivos ao hospital por preconizarem o cuidado em saúde territorial em grupos comunitários e de trabalho.
A sequência CORRETA é:
A
V, V, V, V, F
B
V, V, F, V, F
C
F, V, V, F, V
D
F, F, F, V, F
E
F, F, V, V, F
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