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Questões de Concurso sobre Leis 10.216/2001 e 10.708/2003
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Assinale a alternativa que cita um dos direitos dos portadores de transtornos mentais citados na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001:
A
Ter direito a vagas para deficientes em concursos públicos.
B
Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
C
Ter direito ao benefício de prestação continuada (BPC) quando comprovada incapacidade permanente para o trabalho.
D
Ter liberdade de escolha quanto ao tratamento alopático, psicoterápico ou medicina alternativa.
Sobre o auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei Nº 10.708, de 31 de julho de 2003, leia as afirmativas abaixo:
I. O benefício consiste em pagamento mensal de auxílio pecuniário.
II. O benefício terá a duração de um ano, podendo ser renovado, quando necessário, aos propósitos da reintegração social do paciente.
III. O benefício é destinado a paciente que seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos.
IV. Não poderão ser considerados períodos de internação os de permanência em orfanatos, asilos, albergues.
V. O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso, quando o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
C
Existem, apenas, duas incorretas.
D
Existem, apenas, três incorretas.
E
Apenas IV está incorreta.
Nos termos da Lei n. 10.216/2001, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da data da ocorrência.
C
Certo
E
Errado
A Lei 10.216/01, fruto da mobilização do movimento antimanicomial, trouxe diversas modificações no que tange ao tratamento de pessoas portadoras de sofrimento mental. No que concerne ao modelo previsto pela referida lei em consonância com os princípios bioéticos, assinale a opção correta.
A
Fundamentado no princípio bioético de justiça, o ordenamento terapêutico condicionou a internação psiquiátrica como recurso de exceção, indicado tão somente quando as demais opções terapêuticas não institucionais se mostrarem ineficazes.
B
A internação compulsória, como qualquer outra modalidade de internação psiquiátrica, deverá ser efetivada em leitos especializados e habilitados para tratamento de pessoas em sofrimento psíquico em hospital geral, de acordo com os paradigmas do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
A indicação de internação involuntária, sobretudo nos casos de uso de crack e de outras substâncias justifica-se pela previsão legal de que o bem comum sempre se encontra em nível hierárquico superior ao bem individual e, portanto, para garantir a proteção da sociedade, permite-se restringir a liberdade temporária do paciente quando há alto grau de periculosidade.
D
Respeitando o princípio bioético da autonomia, cessado o prejuízo da capacidade de julgamento, o paciente submetido à internação involuntária poderá requerer sua alta, que deverá ser concedida com a condição de seguimento no centro de atenção psicossocial de referência para o paciente.
Um dos fatores de risco para o suicídio tentado, uma das
emergências psiquiátricas mais graves, é conviver ou ter
convivido com alguém que tentou ou concretizou o suicídio.
C
Certo
E
Errado
O término da internação voluntária dar‐se‐á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
C
Certo
E
Errado
São pontos de atenção da rede de atenção psicossocial, na
atenção de urgência e emergência, o SAMU, a sala de
estabilização e as UPA 24 horas.
C
Certo
E
Errado
Para a atenção psicossocial às pessoas com transtornos mentais, em 06 de abril de 2001 foi promulgada a Lei nº 10.216, que dispõe sobre:
A
direitos; deveres; tratamento; residências terapêuticas e projetos de geração de renda.
B
direitos; internação; projetos de geração de renda; residências terapêuticas e centros de convivência.
C
proteção; internação; deveres dos familiares; tutela e responsabilidade do Estado.
D
residências terapêuticas; projetos de geração de renda; centros de lazer; centros de convivência e centros de atenção psicossocial.
E
proteção; direitos; tratamento; internação e responsabilidade do Estado.
Os NAPS e os CAPS, criados oficialmente na última década do
século passado por portaria do Ministério da Saúde, atualmente
integram a rede do SUS.
C
Certo
E
Errado
No manejo de urgências psiquiátricas, os serviços de saúde
mental adotam como prática métodos que garantam a
dignidade do indivíduo, sem uso de contenção física.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei n° 10.216/2001),
A
a internação só deve ocorrer em caso de crimes punidos com reclusão, pois em casos de crimes punidos com detenção haveria excesso da medida.
B
a medida de segurança deve ser imposta com observância de princípios humanitários e com o objetivo de cessar a periculosidade do agente.
C
a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento deve ser feito no interesse exclusivo de beneficiar a saúde da pessoa.
D
a desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a internação se o agente, antes do decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
E
a medida de segurança tem prazo indeterminado e tem como escopo legal a proteção da sociedade.
A Lei de n° 10.216, de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O que refere a Lei da Reforma Psiquiátrica sobre internação?
A
A internação psiquiátrica somente será realizada mediante parecer da autoridade sanitária competente que caracterize os seus motivos.
B
A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
C
São direitos da pessoa portadora de transtorno mental relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas, ser internada, preferencialmente, em comunidades terapêuticas.
D
A internação voluntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e dos funcionários.
De acordo com a Lei nº 10.216/2001, é direito da pessoa portadora de transtorno mental:
A
ser tratada em ambiente hospitalar pelos meios menos invasivos possíveis.
B
ser tratada, de preferência, na atenção básica, por meio de ambulatórios gerais.
C
ser protegida das internações em hospitais psiquiátricos, somente sendo permitida com anuência do mesmo ou por ordem judicial.
D
ter acesso aos serviços e benefícios sociais.
E
ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
Nas equipes de saúde mental, o assistente social deve:
A
contribuir para que a reforma psiquiátrica alcance seu projeto ético-político. Nessa direção, os profissionais vão enfatizar as determinações sociais e culturais, preservando sua identidade profissional.
B
contribuir para que o atendimento aos usuários seja prioritariamente na atenção básica, por meio do ambulatório de saúde mental, e enfatizar prática interventiva em defesa da reforma psiquiátrica e do SUS.
C
promover a inserção dos usuários na família e comunidade, utilizando para isso a terapia de grupo, com a finalidade da mediação de conflitos.
D
defender as prerrogativas da reforma psiquiátrica com a transferência dos leitos de hospitais psiquiátricos para hospitais gerais e incremento dos ambulatórios psicossociais na atenção básica.
E
promover a interdisciplinaridade das equipes, defender propostas intersetoriais para atendimento das necessidades sociais dos usuários e defender o espaço profissional, com a defesa das práticas sociais e terapêuticas.
Após meses de busca, Paulo, 20 anos, foi encontrado por sua família na cracolândia de uma cidade vizinha.
De acordo com o que dispõe a lei que trata do direito e da proteção das pessoas com transtornos mentais, assinale a afirmativa correta.
A
Em função de sua menoridade civil, Paulo poderá ser internado involuntariamente em uma comunidade terapêutica.
B
A internação compulsória de Paulo será possível após sua interdição judicial pela família.
C
O uso de crack não é reconhecido como transtorno mental para efeito da Lei nº 10.216/01.
D
O Conselho Federal de Psicologia se posiciona contra o tratamento para usuários de crack e outras drogas.
E
A internação de Paulo só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.
O Estado responsabiliza-se pelo desenvolvimento da política de saúde mental, pela assistência e pela promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
C
Certo
E
Errado
A pessoa portadora de doença mental tem direito a presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de hospitalização involuntária, voluntária ou compulsória do paciente.
C
Certo
E
Errado
Com a implantação da Lei 10.216, de 2001, diversificaram-se os espaços do cuidado ao sofrimento
psíquico grave, incluindo hospital geral como um espaço de cuidado. A internação em hospital geral é
indicada nestes quadros, exceto:
A
No quadro agudo autodestrutivo ou heterodestrutivo.
B
Em quadros clínicos associados ao uso abusivo de álcool e outras substâncias.
C
Doenças físicas associadas ao sofrimento psíquico.
D
Quadros de cronicidade da doença mental e vulnerabilidades sociais.
E
Insucesso na abordagem ambulatorial.
O tratamento em regime de internação será estruturado
de forma a oferecer assistência integral à pessoa
portadora de transtornos mentais, incluindo serviços
médicos, de assistência social, psicológicos,
ocupacionais, de lazer e outros.
C
Certo
E
Errado
A Lei 10.216, de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com essa lei, a internação psiquiátrica determinada pela justiça é denominada como:
A
Internação judicial.
B
Internação voluntária.
C
Internação compulsória.
D
Internação determinada.
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