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Questões de Concurso sobre Leis 10.216/2001 e 10.708/2003
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A Lei nº. 10.216 de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O Assistente Social, como profissional da saúde, tem que ter conhecimento da internação, em qualquer de suas modalidades, que a indicação ocorre quando:
A
os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes.
B
somente será realizada mediante laudo psicológico.
C
os recursos familiares se mostrarem precários.
D
somente será realizada mediante laudo social.
Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de
2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos
das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental,
pode-se airmar, quanto ao tipo de internação, qu
A
a internação involuntária estará respaldada pelo
risco social do paciente e o Ministério Público só
poderá ser acionado caso não haja concordância
da família na permanência do paciente internado
neste modelo de internação;
B
a internação será considerada involuntária,
sempre que houver risco social, familiar e de vida
para o paciente. Tais eventos serão suicientes
para justiicar a permanência deste neste tipo de
internação, sendo a decisão da equipe de saúde
envolvida soberana.
C
a internação involuntária poderá ser revertida em
compulsória somente com o pedido da família.
Para tal, a equipe de saúde envolvida deverá
comunicar ao Ministério Público.
D
a internação involuntária deverá passar a
voluntária no prazo de 72 horas; caso isto não
ocorra, a equipe da saúde envolvida neste processo
deverá comunicar ao Ministério Público
e solicitar que a internação seja transformada
em compulsória.
E
a internação involuntária somente poderá ocorrer
através de solicitação ao Ministério Público, justiicada
pelo risco social e de vida do pacient
Considerando a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, dispostos na Lei n° 10.261/01, NÃO é correto afirmar:
A
O paciente, a médio e longo tempo hospitalizado, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.
B
A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
C
São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, dentre outros, ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis e ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
D
Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto a raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
Nos meios de comunicação tem se falado muito de “internações compulsórias” a dependentes
químicos. De acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, entende-se por internação compulsória
aquela que:
A
ocorre por determinação da justiça
B
se dá a pedido da família com aval médico
C
se dá a pedido médico, sem o consentimento do usuário
D
ocorre por uma intervenção policial em uma situação de conflito
Em relação à Saúde Mental e Direito Penal, é correto afirmar
que
A
a internação de pessoas portadoras de transtorno mental
em instituição manicomial é vedada pelo ordena mento
jurídico brasileiro.
B
o caráter temporalmente indeterminado das medidas de
segurança se justifica pelo perigo da doença mental da
pessoa e possui apoio na jurisprudência dos Tribunais
Superiores.
C
a falta de vaga em local adequado para a internação da
pessoa portadora de transtorno mental justifica sua manutenção
em estabelecimento prisional em virtude do
risco social que representa.
D
a obtenção de indulto pela pessoa portadora de trans torno
mental é incabível se persistir sua periculosidade.
E
com o advento da Lei no 10.216/01 a indicação de internação
da pessoa portadora de transtorno mental independe
da suficiência dos recursos extra-hospitalares, pois é determinada em sentença judicial.
Sobre os direitos da pessoa portadora de
transtorno mental, assinale a alternativa
incorreta:
A
A pessoa portadora de transtorno mental tem
direito a proteção contra qualquer forma de
abuso e exploração.
B
A pessoa portadora de transtorno mental
tem direito à presença médica, em qualquer
tempo, para esclarecer a necessidade ou não
de sua hospitalização.
C
C) A pessoa portadora de transtorno mental tem direito
à garantia de sigilo nas informações prestadas.
D
A pessoa portadora de transtorno mental
tem direito a acesso limitado aos meios
de comunicação disponíveis para contatar
seus familiares.
E
A pessoa portadora de transtorno mental tem
direito a ser tratada, preferencialmente, em
serviços comunitários de saúde mental.
A atual política de saúde mental brasileira é resultado da mobilização desencadeada na década de 1980 com o objetivo de mudar
a realidade dos manicômios. Nessa nova proposição, a atenção aos portadores de transtornos mentais passa a ter como
objetivo,
A
o exercício da cidadania, tendo como foco o controle da sintomatologia.
B
a priorização da organização de serviços fechados.
C
a organização de serviços abertos, com a participação ativa dos usuários e formando redes com outras políticas públicas
(educação, moradia, trabalho, cultura etc.).
D
o aumento gradual e planejado de leitos em hospitais psiquiátricos, priorizando concomitantemente a implantação de serviços
e ações de saúde mental de base não governamental, capazes de atender com resolutividade os pacientes que necessitem
de atenção.
E
simplesmente, a transferência da pessoa com sofrimento mental para fora dos muros do hospital, entregando-o aos
cuidados de quem puder assisti-lo.
Ano:
2012
Banca:
KLC Concursos - KLC
Segundo o artigo 6º da Lei 10.216/2001, os tipos de internação psiquiátrica são:
A
Internação provisória e permanente.
B
Internação voluntária e involuntária.
C
Internação compulsória, provisória e permanente.
D
Internação voluntária, involuntária e compulsória.
E
Todas as alternativas estão corretas.
A Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/01) dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas que possuem transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, privilegiando:
A
O tratamento em serviços de base clínica nos moldes tradicionais.
B
O tratamento em instituições hospitalocêntricas.
C
O tratamento em serviços de base comunitária.
D
O tratamento em serviços de base socioassistenciais.
Acerca da política de saúde mental no Brasil, assinale a opção correta.
A
A legislação prevê a internação de pessoas portadoras de transtorno mental, resguardado o direito de sua livre vontade ou a de seu representante legal, sendo prescindível, nesse caso, laudo médico circunstanciado.
B
Como estratégia para se proceder à reforma psiquiátrica no Brasil, criaram-se os centros de atenção psicossocial, concebidos como extensão do modelo de internações em hospitais psiquiátricos, para o acolhimento dos pacientes com transtornos mentais.
C
Dada a dimensão da saúde mental no mundo e no Brasil, as ações de saúde mental devem ser concebidas em âmbito federal, de forma centralizada, cabendo aos municípios complementar a gestão da política de saúde mental no país.
D
O modelo de atendimento psiquiátrico adotado no Brasil privilegia a assistência centrada no atendimento hospitalar.
E
O Poder Judiciário reconhece, em suas decisões jurisprudenciais, o caráter fundamental dos direitos sociais, bem como a dimensão coletiva e a concretização do direito à saúde mediante políticas públicas, mas admite a possibilidade de sua efetivação pelo próprio Poder Judiciário em demandas específicas.
A partir da Reforma Psiquiátrica, é formada a rede de atenção à saúde mental, que deve ser composta por:
A
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Ambulatórios de Saúde Mental, Centros de Referência de Assistência Social e de Saúde (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social e de Saúde (CREAS).
B
Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Ambulatórios de Saúde Mental.
C
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Centros de Convivência, Ambulatórios de Saúde Mental e leitos psiquiátricos em Hospitais Gerais.
D
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Ambulatórios de Saúde Mental e leitos psiquiátricos em Hospitais Gerais.
O art. 2º da Lei Federal Brasileira nº 10.216, de 06/04/2001, afirma: “Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo”. O parágrafo único mencionado estabelece quais “são direitos da pessoa portadora de transtorno mental”.
Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que se constitui em um dos enunciados relativos a tais direitos.
A
Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
B
Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, exceto aos de hospital psiquiátrico.
C
Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, exceto à eletroconvulsoterapia.
D
Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, exceto aos tratamentos farmacológicos.
E
Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, exceto às psicoterapias, em especial a psicanálise.
De acordo com a Lei n.º 10.216 de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar, EXCETO:
A
A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
B
A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por psicólogo devidamente registrado no Conselho Regional de Psicologia – CRP do Estado onde se localize o estabelecimento.
C
O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
D
Estabelece que o portador de transtorno mental deve ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
E
É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
A Lei Federal n.º 10.216/2001, também conhecida por Lei
Paulo Delgado, dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental. De acordo com
essa lei,
A
a internação psiquiátrica voluntária e involuntária é
prevista, proibindo-se a modalidade compulsória.
B
fica proibida a internação psiquiátrica em instituições
com características asilares.
C
o término da internação voluntária dar-se-á por
determinação do médico assistente.
D
a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo
de 48 horas, ser comunicada ao Ministério Público
Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento
no qual tenha ocorrido.
E
fica proibida a internação psiquiátrica por tempo
superior a 30 dias corridos.
Analise e verifique se são concernentes ao Programa De Volta Para Casa, as afirmativas abaixo, quanto a sua veracidade ou falsidade:
I - O Programa De Volta Para Casa tem, como parte integrante, o auxílio-alimentação do Bolsa família.
II - A assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar, de pessoas acometidas de transtornos mentais, com história de longa internação psiquiátrica (com dois anos ou mais de internação) é objetivo principal do Programa De Volta Para Casa.
III - O auxílio-reabilitação psicossocial foi instituído pela Lei 10.708, de 31 de julho de 2003
IV - Este Programa atende ao modelo residencial, disposto na Lei 10.216, de 06.04.2001, que no Art. 5º, determina que determinados pacientes não podem ser objeto de política específica de alta e reabilitação psicossocial autônoma.
Assinale a alternativa que corresponde, de cima para baixo, à sequência CORRETA das respostas.
A
V, V, F, F
B
V, F, F, F
C
F, V, V, F
D
F, V, F, V
E
V, F, F, V
De acordo com a Lei 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária (sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro) fica:
A
autorizada mediante laudo médico e comunicação ao Ministério Público Estadual no prazo de setenta e duas horas
B
vinculada à determinação judicial
C
restrita a instituições com características asilares
D
autorizada mediante solicitação escrita do familiar ou responsável legal
E
vedada
Em conformidade ao que dispõe a Lei Federal nº. 10216/2001, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não é aconselhável que a pessoa portadora de transtornos mentais inicie o tratamento em serviços comunitários de saúde. Em decorrência da sisudez de tais transtornos, a internação hospitalar deverá ser utilizada prioritariamente.
( ) É defeso ao Médico informar ao paciente qualquer informação relacionada à sua doença ou ao seu tratamento.
( ) A internação psiquiatra, realizada de forma compulsória, está sujeita a decisão judicial.
( ) O término da internação solicitada espontaneamente pode se dar através de solicitação escrita do próprio paciente.
( ) Para realização de pesquisas científicas de fins terapêuticos basta o consentimento expresso do paciente.
A sequência está correta em
A
F, V, V, F, F
B
F, F, V, V, F
C
V, F, V, V, V
D
V, V, F, F, F
E
F, F, F, V, V
Serviço Residencial Terapêutico (SRT) vem concretizando as diretrizes de superação do modelo de atenção centrado no hospital psiquiátrico. A Lei Federal n.º 10.216/2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Marque a alternativa cujo artigo da referida Lei dá indicativos da formação do SRT como solução para a alta hospitalar de alguns pacientes.
A
Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
B
Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.
C
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
D
Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
E
Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes. § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.
I - Não pode desfrutar dos direitos de acessibilidade pessoa portadora de obesidade.
II - Com a chamada reforma psiquiátrica (lei 10.216/2001), a regra geral passou a ser a internação das pessoas portadoras de transtornos mentais, isso para a garantia da segurança das mesmas e da coletividade.
III - As populações indígenas não estão cobertas pelo serviço de atendimento do SUS, pois tal competência é exclusiva da FUNAI.
IV - Em se tratando de conjunto habitacional financiado pela Caixa Econômica Federal, com consideráveis vantagens e subsídio no valor dos contratos, 5% das unidades devem ser reservadas a pessoas idosas.
V - É lícito ao poder público firmar “parceira” com organização social (lei 9.790/99), a ela transferindo recursos financeiros, desde que respeitados os critérios da lei de licitações para a escolha da entidade beneficiada.
A
( ) apenas II e IV estão corretos.
B
( ) apenas I, II e III estão corretos.
C
( ) apenas III, IV e V estão corretos.
D
( ) apenas I e V estão corretos.
E
( ) nenhum está correto.
Conforme o disposto na Lei n.º 10.216, de 6 de abril de 2001, é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em:
A
estabelecimentos formativos
B
manicômios judiciários
C
hospitais generalistas
D
clínicas particulares
E
instituições asilares
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