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Questões de Concurso sobre Leis 10.216/2001 e 10.708/2003
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A Lei n.º 10.708, de 31 de julho de 2003, instituiu o auxílioreabilitação psicossocial para egressos de internação psiquiátrica. Para o benefício ser concedido, no entanto, é necessário que o tempo, contínuo, de internação perfaça a duração mínima de:
A
dois anos
B
seis meses
C
cinco anos
D
dezoito meses
E
um ano e três meses
A lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais assegura que em situações de crise seja realizada a internação em instituições com características asilares, mesmo que estas não ofereçam a assistência integral inclusive de assistência social nem a garantia de sigilo nas informações prestadas, por se tratar de um quadro emergencial.
C
Certo
E
Errado
A Lei 10.216, denominada Lei da Reforma da Assistência Psiquiátrica, dispõe que a internação psiquiátrica deve:
A
em todas as suas formas, ser determinada por profissional de saúde mental não médico.
B
em todas as suas formas, ser determinada por juiz de direito.
C
em todas as suas formas, ser determinada por psiquiatra.
D
em todas as suas formas, ser determinada pela autoridade policial.
E
em todas as suas formas, ser determinada pela autoridade administrativa.
O Programa de Volta para Casa vem produzindo efeitos imediatos no cotidiano das pessoas egressas de hospitais psiquiátricos, podendo, portanto, ser identificado como intervenção, no poder de contratualidade social dos beneficiários, potencializando sua emancipação e autonomia.
C
Certo
E
Errado
Diversos dispositivos legais tem sido criados com a finalidade de melhorar a qualidade do atendimento em saúde mental. São sem dúvida um reflexo do processo da reforma psiquiátrica brasileira e da luta antimanicomial, iniciada a partir dos anos 80 e que levou ao surgimento de serviços alternativos de saúde mental, como por exemplo, as transformações decorrentes da Lei nº 10.216/01 aprovada no Brasil, que dispõe sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial de saúde. Podemos citar como um dos substitutivos a uma saúde mental centrada no hospital o
A
Conselho Tutelar.
B
Pronto Socorro de Urgência Psiquiátrica.
C
Delegacia da Defesa da Mulher.
D
Alojamento Conjunto.
E
Centro de Atenção Psicossocial.
A Política Nacional de Saúde Mental tem apoio da OPS – Organização Pan-americana de Saúde e OMS - Organização Mundial de Saúde Mental e o respaldo jurídico da:
A
Lei Federal nº.10.708 de 31 de julho de 2003
B
Lei Federal nº.9.867 de 10 de novembro de 1999.
C
Lei Federal nº.10.216 de 06 de abril de 2001.
D
Lei Federal nº.11. 343 de 23 de agosto de 2006
E
Lei Federal conhecida como Declaração de Caracas de 1990 sobre reestruturação da Assistência Psiquiátrica
A Portaria no. 2391 de 26 de dezembro de 2002 regulamenta o controle das internações involuntárias e voluntárias de acordo no disposto na lei 10.216 de 6 de abril de 2002. Sobre esta portaria, marque a alternativa incorreta:
A
Os estabelecimentos não integrantes do SUS estão dispensados dessa regulamentação.
B
Esta portaria define que a internação psiquiátrica somente deverá ocorrer após todas as tentativas de utilização de tratamento extra-hospitalar
C
A internação voluntária poderá se tornar involuntária durante o período de internação psiquiátrica.
D
Estabelece no artigo 9º. que as internações voluntárias sejam firmadas através de termo de Consentimento Livre e Esclarecido.
E
As comunicações ao Ministério Público Estadual das internações involuntárias devem obedecer ao prazo de 72 horas
A Lei Federal nº. 10.708 de 2003:
A
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.
B
Dispõe sobre a criação dos dispositivos assistenciais de saúde mental na atenção básica, CAPS-Centro de Atenção Psicossocial e SRT – Serviços Residenciais Terapêuticos estabelecendo normas e critérios.
C
Dispõe sobre a criação e funcionamento das Cooperativas Sociais para reinserção social dos pacientes cronificados e sem vínculos sociais.
D
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações psiquiátricas.
E
Institui o Programa de Volta para Casa e a criação das Residências Terapêuticas para os portadores de transtornos mentais desinstitucionalizados.
Sobre a lei 10.216/01 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, marque a incorreta:
A
A citada lei visa proporcionar acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde consentâneo as suas necessidades.
B
Garante o direito de sigilo nas informações prestadas.
C
Os portadores de transtornos psíquicos devem ser tratados, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
D
A internação em hospital psiquiátrico visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente.
E
Os pacientes de longa permanência hospitalar, os “institucionalizados”, deverão se manter hospitalizados, por período indeterminado.
O projeto de lei n° 10.216, de 06 de abril de 2001, do Deputado Federal Paulo Delgado dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Diante do exposto, é possível afirmar que são direitos da pessoa portadora de transtornos mentais:
1. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
2. Ser protegido contra qualquer forma de abuso e exploração.
3. Ser tratado, preferencialmente, em hospital psiquiátrico.
4. Receber um maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
Está(ão) correta(s) apenas:
A
1
B
1, 2 e 3
C
2 e 4
D
1, 2 e 4
E
1, 3 e 4.
A Lei no 10.216/2001 dispõe sobre proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e tem como objetivo
A
incluir as ações da saúde mental na atenção básica e implementar uma política de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas.
B
atender portadores de transtornos mentais em hospitais psiquiátricos especializados.
C
estabelecer parcerias com universidades para implementação da capacitação continuada.
D
definir normas mínimas que regulem o funcionamento de instituições do tratamento de redução de danos.
E
incluir a redução de danos na abordagem da promoção de saúde e prevenção no ensino formal.
O programa de reintegração social de pessoas acometidas de transtornos mentais, egressas de longas internações, criado pelo Ministério da Saúde, segundo critérios definidos na Lei no 10.708, de 31 de julho de 2003, que tem como parte integrante o pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial, denomina-se Programa
A
QualiSUS.
B
De Volta Para Casa.
C
Nacional de Controle da Doença Mental.
D
HumanizaSUS.
E
Muliplicasus.
Considerando que, ao tempo da concessão do registro de produto classificado na categoria alimento, nos termos do Decreto-lei n.º 986/1969, houvesse o enquadramento dado a armazenamento de alimento em defesa da saúde individual e coletiva, uma análise hipotética por parte dos fiscais da vigilância sanitária sobre alimento apreendido em determinado hospital psiquiátrico de um município de Minas Gerais serviria a sua conformidade com os dispositivos do decreto-lei citado.
C
Certo
E
Errado
Considere que, para verificar as condições dos hospitais psiquiátricos no Brasil e garantir a qualidade dos atendimentos nos serviços hospitalares e extra-hospitalares, além da adequada alimentação dos pacientes e da manutenção de seus medicamentos, a ANVISA fiscalizou hospitais psiquiátricos da rede pública e privada de forma rotativa, o que resultou na aplicação de autos de infração, expedição de intimações e penalidades referentes à prevenção e repressão de tudo que comprometia a saúde dos pacientes. Nessa situação, é correta a fiscalização da ANVISA.
C
Certo
E
Errado
A portaria n.º 799/GM/2000, do Ministério da Saúde, e a Lei n.º 1.0216/2001 instituem o programa de organização e acompanhamento das ações assistenciais em saúde mental. Com relação ao tratamento das doenças mentais, assinale a opção incorreta.
A
As internações em hospitais especializados em psiquiatria devem ocorrer somente naqueles casos em que foram esgotadas todas as alternativas terapêuticas ambulatoriais existentes.
B
O modelo de atenção extra-hospitalar apresenta grande eficiência e eficácia no tratamento dos pacientes portadores de transtornos mentais.
C
São responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, sendo vetada a participação da família na fase do tratamento em regime de internação.
D
O tratamento das doenças mentais visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio.
E
O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, relativos a lazer e outros.
De acordo com a lei no 10.216/01, a internação compulsória dos pacientes psiquiátricos:
A
Deve ser feita somente com o consentimento do paciente.
B
Necessita de determinação judicial.
C
Dá-se sem o consentimento do paciente e somente a pedido de terceiros.
D
Necessita do consentimento do paciente e da determinação judicial, necessariamente.
E
Não necessita da determinação judicial.
As pesquisas científicas para fins didáticos ou terapêuticos prescritas no artigo 11 da Lei n° 10.216/2001, somente poderão ser realizadas com a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde bem como com o consentimento expresso do:
A
Médico que acompanha o paciente.
B
Paciente ou seu representante legal.
C
Conselho Municipal de Saúde.
D
Diretor do serviço psiquiátrico.
A direção do estabelecimento de saúde mental, segundo o texto da Lei n° 10.216/2001, deverá comunicar aos familiares, ou ao representante legal do paciente e a autoridade sanitária responsável, os casos de evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento do paciente, no prazo máximo de:
A
horas estabelecidas no regimento interno do estabelecimento.
B
vinte e quatro horas após a ocorrência.
C
quarenta e oito horas após a ocorrência.
D
setenta e duas horas após a ocorrência.
Segundo o texto da Lei n° 10.216, de 06 de abril de 2001, art.6°, parágrafo único, os tipos de internações psiquiátricas são:
A
Consentida, prescrita e judicial.
B
Determinada, prescrita e judicial.
C
Compulsória, voluntária e judicial.
D
Voluntária, involuntária e compulsória.
O artigo 2º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial, regulamenta:
A
é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da
política de saúde mental a assistência e promoção
de ações para os portadores de transtornos mentais.
B
os direitos e a proteção das pessoas acometidas de
transtorno mental, de que trata a referida Lei, são
assegurados sem qualquer forma de discriminação.
C
nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza,
a pessoa e seus familiares ou responsáveis
serão formalmente cientificados acerca dos direitos
em consonância com esta Lei.
D
a internação, em qualquer de suas modalidades, só
será indicada quando os recursos hospitalares forem
suficientes.
E
pessoas com transtorno mental devem receber tratamento
em qualquer Unidade de Saúde Pública que
tenha condições e recursos para oferecer acompanhamento
médico e psicológico.
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