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Questões de Concurso sobre Leis 10.216/2001 e 10.708/2003
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A Lei nº 10.216/2001 também versa sobre a internação psiquiátrica, que será realizada somente mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos para tal intervenção. Em relação aos tipos de internação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A internação voluntária ou involuntária poderá ser autorizada com parecer emitido por profissionais de saúde que não sejam médicos.
B
A internação voluntária é aquela que ocorre com o consentimento do usuário.
C
A internação involuntária é aquela que ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
D
A internação compulsória é aquela determinada pela justiça.
E
O término do período de internação voluntária se dará mediante solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.
A
É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
B
É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso, sob supervisão e acompanhamento, aos meios de comunicação disponíveis em estabelecimentos.
C
Preferencialmente, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais será feita em instituições com características asilares.
D
A pessoa portadora de transtorno mental tem direito à presença médica semanalmente para reavaliar a hospitalização involuntária.
E
Ao solicitar a internação voluntária, o paciente declara que optou por esse tratamento e que concorda que o término depende de autorização do médico responsável.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Psicólogo - 2022
Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, que dispõe a Lei 10.216, é correto afirmar que:
A
São alguns dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental; ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização compulsória e ter garantia de sigilo nas informações prestadas.
B
O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pela Secretária de Saúde, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.
C
Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de quarenta e oito horas da data da ocorrência.
D
É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
A Lei nº 10.216/2001 de 06 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre a garantia desses direitos.
A
Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
B
Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
C
Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
D
Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios invasivos possíveis.
A Lei nº 10.216/2001 regulamenta três tipos de internação psiquiátrica, sendo elas: voluntária, involuntária e compulsória. Com base nessas informações, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de doze horas da data da ocorrência.
( ) Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
( ) O término da internação compulsória dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
( ) A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – V.
B
F – F – V – V.
C
V – F – V – F.
D
V – V – F – F.
A Lei n.° 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; esses direitos incluem o direito de receber benefício de prestação continuada, em caso de vulnerabilidade social.
C
Certo
E
Errado
Após quase doze anos de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada a Lei 10.216 de 6 de abril de 2001. Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe essa Lei.
A
Normas e diretrizes para a implantação dos serviços e as modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
B
Restruturação dos hospitais psiquiátricos pautada nos princípios da humanização.
C
Reforma Sanitária como instrumento normativo máximo de proteção aos usuários de drogas.
D
Os direitos e a proteção das pessoas com transtorno mental e o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental.
E
A organização e estruturação do SUS e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
De acordo com a Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei Antimanicomial e Lei Paulo Delgado, a internação psiquiátrica só será indicada quando:
A
Não houverem cuidadores disponíveis àquela pessoa.
B
Houver interesse dos familiares responsáveis.
C
Os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
D
O internamento faz parte de todos os tratamentos psiquiátricos.
A Lei conhecida como Lei Paulo Delgado, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é fruto da luta antimanicomial, e trouxe uma série de orientações que nortearam o atendimento em saúde mental no Brasil a partir de sua promulgação. Em relação à Lei Paulo Delgado, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
-
( ) É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
( ) A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
( ) O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
-
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
F - V - V
C
F - F - V
D
V - F - F
A lei 10.216/2001 de 06 de abril de 2001 considera três tipos de internação psiquiátrica no caso de um paciente portador de transtorno depressivo recorrente, atualmente em um episódio depressivo grave, que tenha tentado cometer o suicídio e ainda apresente ideação e planejamento de suicídio, levado pela família, para uma unidade de emergência psiquiátrica.
Caso o plantonista julgue que o paciente apresenta risco à sua vida devido à gravidade de seu transtorno mental e o paciente se recuse a se internar, mas a família solicite sua internação, assinale a afirmativa correta.
A
Deve ser feita uma internação voluntária.
B
Deve ser feita uma internação involuntária.
C
Deve ser feita uma internação compulsória.
D
O paciente não deverá ser internado.
E
O plantonista só poderá realizar a internação com autorização judicial.
A internação compulsória, conforme prevista na Lei nº 10.216/2001, é aquela
A
determinada pela Justiça, de acordo com a legislação vigente, e pressupõe laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.
B
aplicada em face de pessoas que não aceitem ou estejam impossibilitadas de aceitar a internação.
C
aplicada a pedido de terceiro, com recomendação médica e autorização judicial prévia.
D
determinada pelo médico quando o paciente está impossibilitado de decidir, sendo aceitável o uso moderado e humanizado da força para concretizá-la.
E
aplicada por junta médica, sempre que necessária, por razões de ordem pública e segurança do próprio paciente, independentemente de laudo médico que a recomende.
É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família. De acordo com o artigo 5o da Lei no 10.216/2001, será objeto de política específica o paciente que está há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social. Sob responsabilidade da autoridade sanitária e supervisão do Poder Executivo, essa política específica contará com alta planejada e reabilitação psicossocial
A
assistida.
B
opcional.
C
compulsória.
D
temporária.
E
privada.
Conforme estabelecido na Lei 10.216/2001 Assinale a alternativa falsa:
A
É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares;
B
ter direito a presença de médicos, para esclarecer a necessidade de internação;
C
A reinserção social do usuário se dá por meio de iniciativa unicamente da família após alta hospitalar, afim de evitar exposição da pessoa com transtorno mental.
D
A pessoa que solicita internação voluntária, deve assinar no ato da admissão hospital uma declaração que optou por este tratamento;
E
o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
A lei 10.216, de abril de 2001, versa sobre os direitos das pessoas portadoras de transtorno mental e discorre sobre as internações psiquiátricas e suas modalidades. Sobre esse último ponto, a internação psiquiátrica de um paciente adulto somente será realizada mediante:
A
apresentação de relatório da equipe multiprofissional que acompanha o paciente.
B
presença de um dos genitores do paciente no momento da internação.
C
presença de condição psiquiátrica grave como psicose ou transtorno afetivo bipolar.
D
apresentação de laudo médico com motivos da internação.
De acordo com a Lei nº 10.216/2001, sobre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Ser exposta às mais diversas formas de abuso e exploração.
B
Receber o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
C
Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
D
Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios mais invasivos possíveis.
E
Ser tratada, exclusivamente, em serviços comunitários de saúde mental.
Considerando a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, referente a internação psiquiátrica, assinale a alternativa CORRETA:
A
A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e determinada pela justiça.
B
A internação compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
C
A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
D
O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
Com base na Lei no 10.216/2001, que dispõe acerca da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e que redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa correta.
A
A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
B
A internação voluntária se dá sem o consentimento do usuário.
C
A internação involuntária é determinada pela Justiça.
D
A internação na modalidade compulsória só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
E
A internação compulsória é realizada a pedido de terceiros.
As equipes de saúde devem manter compromisso com a garantia dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental. Conforme Lei nº 10.216 (2001), é um direito do usuário:
A
Ter acesso restrito aos meios de comunicação disponíveis.
B
Ser tratado, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
C
Receber informações breves sobre sua doença e tratamento.
D
Ser protegido contra determinadas formas de abuso e exploração.
E
Ser tratado com respeito e no interesse exclusivo de remitir seus sintomas.
Sobre a internação psiquiátrica, assinale a alternativa incorreta.
A
A internação voluntária necessita do consentimento do usuário.
B
A internação involuntária não necessita do consentimento do usuário e se dá com o pedido de terceiros.
C
A internação compulsória é determinada pela justiça.
D
Aquele que solicita sua internação de forma voluntária ou que consente com ela deve assinar uma declaração que optou por esse regime de tratamento.
E
O termino da internação voluntária ocorrerá apenas por determinação do médico responsável pelo tratamento.
Considerando a Portaria Interministerial nº 1.010/2006, acerca das diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas, assinale a alternativa correta.
A
Destinam-se exclusivamente às crianças do ensino fundamental, uma vez que é nessa fase que se definem os hábitos alimentares.
B
Direcionam-se exclusivamente às crianças do ensino fundamental e da educação infantil, já que nessas fases que se definem os hábitos alimentares e, por isso, esse conteúdo tem função pedagógica, devendo estar inserido no contexto curricular.
C
Destinam-se às crianças do ensino fundamental e da educação infantil, por considerar a dificuldade e a inviabilidade de incorporar o tema da alimentação e nutrição no contexto e no currículo escolar.
D
Englobam estratégias para a promoção restrita de estudantes da rede pública, da educação infantil ao nível médio, em âmbito nacional, favorecendo o desenvolvimento de ações que promovam e garantam a adoção de práticas alimentares mais saudáveis no ambiente escolar.
E
Contemplam estudantes da educação infantil ao nível médio das redes pública e privada, em âmbito nacional, favorecendo o desenvolvimento de ações que promovam e garantam a adoção de práticas alimentares mais saudáveis no ambiente escolar.
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