Questões de Concurso sobre Leis 10.216/2001 e 10.708/2003

A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

De acordo com esta lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui-se um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

II. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

III. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento do paciente.

Está correto o que se afirma em

Qual é o objetivo da Lei 10.216/2001, a lei da Reforma Psiquiátrica?

A Lei 10.216 foi promulgada em 06 de abril de 2001, e ficou conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. Por meio da referida Lei, foram estabelecidos, pela primeira vez na historia jurídica do país, o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental e os direitos e a proteção das pessoas com sofrimento psíquico. Sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais, avalie as afirmações a seguir:

I -Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

II -Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando a alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

III -Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

É correto o que se afirma em:

A Lei n.º 10.216/2001 foi aprovada após doze anos de sua apresentação pelo, então, Deputado Paulo Delgado. Essa lei dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Segundo a referida lei, é CORRETO afirmar:

De acordo com a Lei n^o 10.216/2001, o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais. Já o paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida. Ainda de acordo com a referida Lei (art. 4^o , § 3^o ), a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares é

O projeto de reforma psiquiátrica foi provado e sancionado pela Lei nº 10.216/2001, e ficou conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. Sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais, avalie as afirmações a seguir:

I - Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

II - Receber o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

III - Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

É correto o que se afirma em:

A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

João, 19 anos, está em surto psicótico, com alucinações auditivas e delírios de conteúdo persecutório. Seu pai chamou o SAMU porque João está com uma faca e ameaça os membros da família.

De acordo com a referida lei, assinale a afirmativa correta.

Conforme a Lei nº 10.216 (2001), a internação psiquiátrica deve ser realizada somente mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. O tipo de internação que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro é denominada

A Lei 10.216/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, marque a opção correta:

Sobre a internação psiquiátrica, de acordo com a Lei Federal nº 10.216, é correto afirmar que

De acordo com a lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que:

Maurício é paciente com transtorno mental. Durante uma grave crise, a família decidiu pela sua internação psiquiátrica involuntária, para que ele pudesse ter assistência e tratamento adequados. A Política Nacional de Saúde Mental, Lei Federal nº 10.216/2001, prevê que o responsável técnico do local, onde a internação involuntária ocorreu, comunique o fato, no prazo de setenta e duas (72) horas:

De acordo com a Lei 10.216 de 2001, assinale a alternativa incorreta em relação aos direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

Hugo, um homem de 34 anos, está em acompanhamento num serviço de saúde mental – CAPS – de seu município devido ao seu uso abusivo de bebida alcoólica. Ele encontra-se em situação de rua, sem vínculos familiares. Após determinado período de tratamento sem melhora de sua condição, considerando o agravamento de seu quadro clínico e psiquiátrico, a avaliação da equipe multiprofissional que o acompanha indicou a necessidade de uma internação psiquiátrica. Todavia, Hugo recursa a internar-se voluntariamente.

Neste caso, quais as ações possíveis para a equipe de saúde, considerando a indicação da mesma da internação psiquiátrica, considerando a lei 10.2016/01.

Ainda no que se refere à tutela coletiva, julgue os itens a seguir.

I A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.

III É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

IV A população em situação de rua vivencia profunda exclusão social e jurídica, o que evidencia a necessidade de atuação da Defensoria Pública para assegurar o acesso à justiça e aos direitos desse segmento populacional, porquanto essa instituição tem como missão constitucional a promoção de direitos humanos, além de ter como público-alvo as pessoas em situação de vulnerabilidade.

V A pessoa com transtorno mental tem direito ao acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, à proteção contra qualquer forma de abuso ou exploração, à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade, ou não, de sua hospitalização involuntária e ao maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

Assinale a opção correta.

No Brasil, o direito à saúde mental é amparado por Lei e já conta com o acesso gratuito e facilitado a vários serviços públicos de atenção e auxílio. No caso de suspeita de transtorno mental deve-se recorrer ______.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Lei nº 10.216, de 6 e abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (pessoas com transtornos mentais) e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Conforme seu artigo 6º - “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. Para efeitos desta lei, são considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

De acordo com o art. 6º da Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental., “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica”:

I. Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.

II. Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

III. Internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Está(ão) CORRETO(S):

A Lei Federal nº 10.216, no que diz respeito ao cuidado em saúde mental, estabelece que eventos como evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento deverão ser comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de

Considerando o contido na Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I. Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, ouvidos o Ministério Público e a defesa, caberá à autoridade judicial o encaminhamento para atendimento voluntário na Rede de Atenção Psicossocial voltado à proteção social em políticas e programas adequados, a partir de fluxos pré-estabelecidos com a rede.

II. Nos casos em que a autoridade judicial, com apoio da equipe multidisciplinar e após ouvidos o Ministério Público e a defesa, entender que a pessoa apresentada à audiência de custódia está em situação de crise em saúde mental e sem condições de participar do ato, solicitará tentativas de manejo de crise pela equipe qualificada.

III. No caso de a pessoa necessitar de tratamento em saúde mental no curso de prisão processual ou outra medida cautelar, a autoridade judicial, no caso de pessoa presa, reavaliará a necessidade e adequação da prisão processual em vigor ante a avaliação de periculosidade da pessoa, ouvidos a equipe médica psiquiátrica do estabelecimento de saúde onde a pessoa se encontre, o Ministério Público e a defesa.

IV. Na sentença criminal que imponha medida de segurança, a autoridade judicial determinará a modalidade mais indicada ao tratamento de saúde da pessoa acusada, considerados a avaliação biopsicossocial, outros exames eventualmente realizados na fase instrutória e os cuidados a serem prestados em meio aberto.

V. A imposição de medida de segurança de internação ou de internação provisória ocorrerá quando não cabíveis ou suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão e quando compreendidas como recurso terapêutico momentaneamente adequado em razão da periculosidade da pessoa presa, e enquanto necessárias ao restabelecimento da saúde da pessoa, desde que prescritas por equipe de saúde da Raps.