Questões de Concurso sobre Leis 10.216/2001 e 10.708/2003

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Lei nº 10.216 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, que foi fruto da Reforma Psiquiátrica no Brasil é também conhecida como lei ______.

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento necessário para que ocorra uma internação psiquiátrica.

Segundo a Lei N° 10.216 a assistência ao paciente no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) inclui as seguintes atividades:

I. Atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros).

II. Visitas domiciliares.

III. Os pacientes que frequentam o serviço por 4 horas (um turno) terão direito a duas refeições; os que frequentam por um período de 8 horas (dois turnos) terão direito a três refeições.

IV. Atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e sua inserção social.

V. Atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atendimento em oficina terapêutica, atividades socioterápicas, dentre outras)

Assinale a alternativa correta:

A Lei Federal nº 10.216/2001, uma conquista do movimento social organizado e que deu respaldo e legitimidade ao processo de Reforma Psiquiátrica, dispõe sobre a proteção das pessoas com transtornos mentais e redireciona todo o modelo assistencial na área. Assinale a alternativa incorreta sobre os direitos de pessoas com transtorno mental.

Nos termos da Lei nº 10.216/2001, o tipo de internação que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro é chamada de internação

É responsabilidade do Estado a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento da área. De acordo com a Lei n^o 10.216/2001, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O artigo 4^o (§ 1^o) da referida Lei define como finalidade permanente do tratamento

A Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, traz, em seu artigo 2º, parágrafo único, os direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais. Alguns dos direitos expostos na referida lei são:

I. Ter acesso ao melhor tratamento de saúde, consentâneo às suas necessidades.

II. Ser tratado com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

III. Ser tratado, em todos os casos, com a internação voluntária, involuntária ou compulsória, para receber qualquer forma de tratamento.

IV. Ser tratado, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

V. Receber exclusivamente tratamento medicamentoso, em todos os casos.

Assinale a alternativa que traz todas as alternativas que estão CORRETAS:

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (LEI Nº 10.216/200). Sobre os tipos de internação psiquiátrica, avalie as afirmações a seguir:

I - Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário e a pedido de familiares.

II - Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de familiares.

III - Internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

É correto o que se afirma em:

Sobre a Legislação do Ministério da Saúde relativa à reforma psiquiátrica, analise as assertivas abaixo.

I. A Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

II. A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

III. A Lei nº 12.151, de 29 de julho de 1993, dispõe sobre a extinção progressiva dos hospitais psiquiátricos e sua substituição por outros recursos assistenciais, regulamenta a internação psiquiátrica compulsória, e dá outras providências.

IV. A Lei nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995, dispõe sobre a promoção de saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental; determina a implantação de ações e serviços de saúde mental substitutivos aos hospitais psiquiátricos e a extinção progressiva destes; regulamenta as internações, especialmente a involuntária, e dá outras providências.

V. A Portaria GM nº 799, de 19 de julho de 2000, considera a necessidade de estabelecer medidas que permitam consolidar os avanços já conquistados na assistencial à saúde mental e retomar o desenvolvimento da política assistenciais desta área e institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Permanente de Organização e Acompanhamento das Ações Assistenciais em Saúde Mental.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

Catarina tem 56 anos e está internada em uma instituição psiquiátrica desde os 15 anos. Recentemente foi avaliada pelo médico da instituição como apta para retornar ao convívio social fora da instituição. Como Catarina possui uma sobrinha, esta foi chamada para levar a tia para casa.

Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.216/2001, a conduta da instituição está:

É direito das pessoas com transtorno mental, conforme a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001

Considerando os estudos e as disposições sobre a Lei nº 10.216/2001, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que

A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Considerando essa lei, avalie se os direitos da pessoa com deficiência mental incluem:

I. ser tratada, preferencialmente, em serviços individuais privados de saúde mental;

II. ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

III. ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001, é correto afirmar que a pessoa portadora de transtorno mental...

I....tem direito a ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

II....tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

III. ... poderá requerer o término da internação involuntária por meio de solicitação escrita do paciente, que deve ter seu direito de escolha preservado ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

IV. ...poderá receber internação compulsória, de acordo com a legislação vigente, por meio da decisão da equipe multidisciplinar encarregada do caso, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

A Lei 10.216/2001 busca promover a inclusão social das pessoas com transtornos mentais, incentivando o acolhimento e o respeito aos direitos__________. Ela também estabelece a regulamentação da internação psiquiátrica _________, que requer laudo médico e comunicação ao Ministério ___________. Além disso, propõe a criação de serviços de saúde mental na _________.

De acordo com a Lei Federal nº 10.216, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada em até

A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Entre os direitos trazidos na Lei, está assegurada a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental sem qualquer forma de _______________ quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, ______________, opção política, nacionalidade, idade, família e _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Programa de Volta para Casa, instituído pela Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que provê auxílio reabilitação para pessoas com transtorno mental egressas de internação de longa permanência, é considerado uma estratégia da Rede de Atenção Psicossocial relacionada ao componente de

A Lei 10216, de 06 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais é INCORRETO afirmar que:

Com base na Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que versa sobre a proteção do direito das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que