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Questões de Concurso sobre Leis 10.216/2001 e 10.708/2003
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Acerca dos tipos de internação psiquiátrica, nos termos da Lei Federal n.º 10.216/2001, assinale a opção correta:
A
a internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, através de medida administrativa.
B
internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
C
a internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
D
o término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
E
pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, com a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, analise as afirmativas a seguir:
I. A pessoa com transtorno mental tem direito de ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
II. É garantido à pessoa com transtorno mental o sigilo das informações prestadas e proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
III. A pessoa com transtorno mental tem direito de ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
De acordo com a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica),
A
o tratamento da pessoa com transtorno mental visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
B
a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico é devida como garantia do acusado na falta de tratamento ambulatorial no seu território.
C
a pessoa portadora de transtorno mental não deve ter acesso aos meios de comunicação disponíveis durante seu tratamento, pois isso poderia aumentar sua periculosidade.
D
o tratamento em serviços comunitários deve ser evitado em caso de condenação por crime doloso punido com reclusão.
E
os fins curativos da medida de segurança objetivam primordialmente a defesa da sociedade frente aos riscos da pessoa com transtorno mental.
Assinale a alternativa que apresenta a legislação que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental:
A
Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023.
B
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
C
Lei mº 14.737, de 27 de novembro de 2023.
D
Lei nº 10.741, de outubro de 2003.
E
Lei nº 10.216, de abril de 2001.
No Brasil, somente há muito pouco tempo o uso do álcool e outras drogas foi reconhecido como um problema de saúde pública. Sobre esse assunto, analise as afirmações abaixo:
I. A Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216, de 2011) reconhece as pessoas em sofrimento psíquico como sujeitos de direitos, deslocando as intervenções do espaço institucional para o cuidado dos usuários em seu contexto social. Essa legislação impulsiona a instituição dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) com uma modalidade específica para álcool e outras drogas, o CAPS-AD.
PORQUE
II. Nos marcos dessa lei, a questão do álcool e outras drogas é também ressignificada, se orientando pela lógica proibicionista e manicomial, com foco na abstinência e na internação involuntária, em detrimento da atenção psicossocial, prevista na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), e da estratégia de redução de danos (RD).
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II estão corretas e a segunda é uma justificativa da primeira.
B
A afirmativa I é verdadeira e a II falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira e a I falsa.
D
As afirmativas I e II são falsas.
Relativo à Lei Federal 10216, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, é correto afirmar:
A
A Lei da Reforma Psiquiátrica buscou o fortalecimento dos hospitais psiquiátricos, aumentando sua capacidade de internação e priorizando o tratamento asilar.
B
A Lei da Reforma Psiquiátrica propôs a substituição progressiva dos hospitais psiquiátricos por serviços comunitários, promovendo a desinstitucionalização e priorizando o tratamento em liberdade.
C
A Lei da Reforma Psiquiátrica visava à manutenção do modelo manicomial, ampliando o isolamento dos pacientes e restringindo o acesso a tratamentos ambulatoriais.
D
A Lei da Reforma Psiquiátrica defendia a exclusão dos pacientes com transtornos mentais do convívio social, promovendo sua segregação em grandes instituições isoladas.
E
A Lei da Reforma Psiquiátrica propôs a centralização do atendimento em grandes hospitais especializados, diminuindo o acesso da população a serviços de saúde mental.
De acordo com a Lei 10.216/2001, o término da internação voluntária dar-se-á apenas em duas circunstâncias. Uma delas será
A
por solicitação escrita do paciente.
B
após avaliação de equipe multiprofissional.
C
por solicitação escrita do familiar.
D
quando observada a recuperação do paciente.
A saúde mental tem sido amplamente discutida, principalmente no cenário pós-pandemia. O que a Lei nº 10.216 assegura como direito às pessoas em sofrimento mental:
A
Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária.
B
Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis apenas se o médico responsável permitir.
C
Receber o mínimo informações a respeito de sua doença e de seu tratamento para que não haja abandono.
D
Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
E
Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios mais invasivos por serem mais eficazes.
Qual dos seguintes não é um direito garantido pela Lei nº 10.216/2001 às pessoas portadoras de transtorno mental?
A
Ser tratada exclusivamente por meio de internações de longa duração.
B
Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, conforme suas necessidades.
C
Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
D
Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
Adelaide foi diagnosticada com transtorno mental grave quando criança. Aos 12 anos, ela perdeu os pais em um acidente e, como não tinha outros parentes, foi internada em instituição própria. Passados 15 anos de sua internação, a assistente social da instituição localizou primos distantes de Adelaide, que concordaram em abrigá-la em casa.
De acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001:
A
a família que abrigará o paciente, em caráter obrigatório, receberá a oferta de capacitação dirigida e ministrada por equipe multiprofissional especializada;
B
a autoridade sanitária competente deverá obter o consentimento formal do paciente para a sua desospitalização e encaminhá-lo à Vara da Família mais próxima à Comarca da instituição hospitalar;
C
o paciente há longo tempo hospitalizado, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida;
D
a equipe médica responsável pela assistência ao paciente deverá avaliá-lo a fim de determinar, mediante laudo, se este poderá ser reintegrado à sociedade sem risco para ele próprio ou outros;
E
o paciente deverá ser devolvido à sociedade em prazo não superior a 72 horas, tão logo seja obtida a anuência de familiar(es) para abrigamento.
Diferentes portarias de cunho federal, estadual e municipal foram aprovadas no Brasil, desde 1991, reorganizando a assistência em saúde mental. Assinale a alternativa que indica corretamente uma das principais legislações protetivas.
A
Portaria Interministerial nº 1.274/2003: regulamenta o controle e fiscalização da produção, do comércio e do uso de produtos químicos que possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes e psicotrópicas.
B
Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos): inclui o tráfico de drogas entre os crimes considerados hediondos.
C
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica): ratificada em 1992, estabelece os Direitos Humanos na região das Américas.
D
Convenção sobre os Direitos da Criança: ratificada em 1990, estabelece os direitos fundamentais das crianças, incluindo o direito à vida, à educação e à proteção contra a exploração.
E
Lei nº 10.708/2003 - institui o “Programa de Volta para Casa”.
O Programa “De Volta para Casa”, criado pelo Ministério da Saúde, é um programa de reintegração social de pessoas acometidas de transtornos mentais, egressas de longas internações, segundo critérios definidos na Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003. Marque a alternativa que NÃO está relacionada as responsabilidades dos gestores do SUS com o Programa “De Volta para Casa” no âmbito municipal:
A
ser responsável pela atenção integral em saúde e assegurar a continuidade de cuidados em saúde mental, em programas extra-hospitalares, para os beneficiários do programa;
B
selecionar, avaliar, preencher e encaminhar ao Ministério da Saúde informações cadastrais necessárias para inclusão dos beneficiários no Programa;
C
definir critérios de prioridade de inclusão de beneficiários por municípios;
D
acompanhar os beneficiários inseridos no programa.
Assinale a alternativa que descreve um dos principais objetivos da Lei no 10.216/2001, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica.
A
Restringir o uso de abordagens ineficientes de tratamento comunitário.
B
Regulamentar o papel dos pacientes e familiares no processo de tratamento e reabilitação.
C
Garantir o acesso prioritário dos pacientes psiquiátricos a serviços clínicos em hospital geral.
D
Fechamento de hospitais psiquiátricos para transformar os espaços em parques públicos.
E
Desincentivar a institucionalização de pacientes em hospitais psiquiátricos.
No contexto da saúde mental global, a integração de políticas públicas de saúde mental, práticas clínicas e saberes tradicionais e contemporâneos representa um desafio significativo para a psiquiatria. Considerando a Declaração de Caracas (1990) e a implementação de políticas de desinstitucionalização em diversos países, inclusive no Brasil com a Lei 10.216/2001, que promove a reforma psiquiátrica e a reestruturação do cuidado em saúde mental, é fundamental reconhecer as nuances dessa integração para a prática psiquiátrica contemporânea. Nesse sentido, avalie as seguintes alternativas e escolha a que melhor descreve o desafio da prática psiquiátrica contemporânea no Brasil, em relação à integração das políticas de saúde mental.
A
A adoção de práticas de saúde mental centradas apenas em intervenções farmacológicas, em detrimento de abordagens psicossociais e comunitárias, está em plena conformidade com a política nacional de saúde mental.
B
A integração de saberes tradicionais na prática psiquiátrica é amplamente incentivada pela legislação brasileira, sem necessidade de evidências científicas que comprovem sua eficácia e segurança.
C
O modelo de atenção psicossocial, fundamentado na rede de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), enfrenta o desafio de equilibrar intervenções clínicas e o suporte comunitário, em um cenário de recursos limitados e necessidade de formação específica para os profissionais.
D
A política de saúde mental no Brasil promove exclusivamente a hospitalização de longa duração como estratégia de cuidado para pacientes com transtornos mentais severos e persistentes.
E
O foco exclusivo em políticas de prevenção em saúde mental tem sido a principal estratégia adotada pelo Brasil, minimizando a importância do tratamento e da reabilitação psicossocial.
A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Dentre os tipos de internação legalmente possíveis, a internação compulsória é aquela que:
A
é restrita a menores em cumprimento de medidas socioeducativas e encarcerados do sistema prisional brasileiro.
B
é determinada de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
C
se dá com o consentimento do usuário.
D
se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
A Lei nº 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. São direitos da pessoa portadora de transtornos mentais:
A
receber isenção automática do pagamento de taxas e tributos municipais, estaduais e federais;
B
receber isenção automática do pagamento de taxas e tributos municipais;
C
em momentos de crise, ser tratada em ambientes ambulatoriais comunitários, ainda que ofereça risco a si e/ou a outros;
D
não passar por internação involuntária, independente de condição física, social e/ou psíquica;
E
ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
O que a lei 10.216/2001 significou para a saúde mental?
A
Foi um projeto do então deputado federal pelo estado de Minas Gerais em 2010, onde garantiu vários direitos aos pacientes com transtorno mentais.
B
Foi a reforma psiquiátrica, que teve como marca registrada o fechamento total de manicômios e hospícios que proliferavam país afora.
C
Foi a reforma psiquiátrica, que teve como marca registrada o fechamento gradual de manicômios e hospícios que proliferavam país afora. A Lei Antimanicomial, que promoveu a reforma, tem como diretriz principal a internação do paciente somente se o tratamento fora do hospital se mostrar ineficaz.
D
Garantiu vários direitos aos pacientes com transtornos mentais, porém sem a participação de sua família no tratamento.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
A Lei nº 10216/2001 estabelece os parâmetros do novo modelo de assistência em saúde mental, bem como versa sobre as indicações e regras gerais para a realização de internações psiquiátricas. Em seu artigo 6º, sobre as internações psiquiátricas, a lei estabelece que
A
a internação voluntária é pedida pelo paciente, sem necessidade de indicação médica.
B
a internação compulsória somente ocorre quando não há consentimento do paciente para a internação.
C
a internação involuntária ocorre quando o transtorno mental impede o discernimento do paciente e há um risco associado.
D
a internação compulsória ocorre quando o transtorno mental impede o discernimento do paciente e há um risco associado ao quadro.
De acordo com a Lei 10216/2001, assinale a alternativa correta sobre a internação psiquiátrica involuntária.
A
Deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.
B
Somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
C
Seu término dar-se-á apenas por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal.
D
É determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente.
E
O término dar-se-á somente por determinação do médico assistente.
Sobre o auxílio-reabilitação psicossocial e o disposto na Lei n° 10.708/2003, marque a alternativa correta:
A
O benefício terá a duração de um ano, podendo ser renovado quando necessário aos propósitos da reintegração social do paciente.
B
O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso quando o beneficiário falhar ao manter dados atualizados no sistema do SUS.
C
Durante tempo de permanência em Serviços Residenciais Terapêuticos o auxílio-reabilitação psicossocial não será pago, entretanto será de obrigação da Assistência Social acompanhar o caso.
D
O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso quando alcançado o objetivo de reintegração social ou comprovada a autonomia do paciente.
E
O controle social e a fiscalização da execução do programa de auxílio-reabilitação psicossocial serão realizados pelas instâncias do Ministério da Justiça e Cidadania.
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