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Questões de Concurso sobre Ação de Repetição de Indébito
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Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, verificou que, de acordo com a legislação tributária aplicável, ele deveria ter recolhido o tributo à alíquota de 2% na referida data, razão pela qual solicitou administrativamente, em 10/4/2016, a restituição do valor pago a mais. No entanto, em 2/2/2018, o pedido foi indeferido pela administração. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 10/5/2019.
Nessa situação hipotética, a ação de repetição de indébito deve ser julgada
A
procedente, pois o contribuinte apresentou tempestivamente pedido administrativo de restituição.
B
procedente, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após a decisão administrativa que indeferiu a restituição.
C
improcedente, pois decorreu de erro no pagamento espontâneo pelo próprio contribuinte.
D
improcedente, pois o contribuinte não apresentou prévio protesto à administração.
E
improcedente, pois o direito à restituição foi atingido pela prescrição.
Ao efetuar o pagamento de auxílio-creche a servidores, determinado estado da Federação reteve na fonte o imposto sobre a renda.
Nessa situação hipotética, a retenção foi
A
devida, pois o auxílio-creche integra a remuneração do servidor.
B
devida, pois o auxílio-creche tem natureza indenizatória.
C
indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado, mas não contra a União.
D
indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra a União, mas não contra o estado.
E
indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado e contra a União.
Em relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:
A
Créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não podem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.
B
A Execução Fiscal não pode ser promovida contra o fiador, segundo disposição expressa da Lei de Execução Fiscal.
C
A Ação de Repetição de Indébito pode ser ajuizada, dentre outras hipóteses, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
D
A Ação de Consignação em Pagamento pode ser ajuizada em face do tabelião somente nos casos em que o tributo discutido seja de competência da União.
O erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devido
A
gera, automaticamente, crédito para o contribuinte efetuar a compensação nas operações subsequentes, da mesma natureza.
B
constitui pagamento indevido, que gera direito ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituir o indébito, seja qual for a modalidade do seu pagamento.
C
constitui o sujeito ativo em mora, fazendo incidir juros sobre os valores recolhidos a maior, até a data da sua restituição.
D
caracteriza pagamento espontâneo e constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.
E
constitui indébito tributário, que gera crédito ao sujeito passivo ou a quem comprovadamente suportou o encargo financeiro, se o pagamento tiver ocorrido em moeda corrente, cheque ou estampilha.
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá incidir desde a data do pagamento indevido.
C
Certo
E
Errado
A taxa de juros de mora incidente na repetição do indébito
tributário deve corresponder àquela utilizada para a cobrança
do tributo pago em atraso.
C
Certo
E
Errado
Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o
ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do tributo devido, considerou ter feito
pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável. Por orientação de amigos e familiares, foi desaconselhado de
tentar reaver, pela via administrativa, o valor pago a maior, pois todos recomendaram que ele procurasse, de imediato, a via judicial.
De acordo com as regras do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, pode
A
Tarcísio ingressar com ação de repetição de indébito, podendo pedir a restituição do valor do ITCD pago a maior, bem como,
proporcionalmente, tanto dos juros de mora, como das penalidades pecuniárias eventualmente pagas em razão de atraso.
B
Tarcísio ingressar com ação de dação em pagamento, cujo prazo decadencial é de dois anos, comportando a recuperação
proporcional de multas pagas, inclusive por infração de natureza formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
C
Tarcísio ingressar com ação de consignação em pagamento, no prazo prescricional de dois anos.
D
Tarcísio ingressar com ação de execução contra a Fazenda Pública, no prazo de trinta e seis meses, desde que comprove
não ter transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, ou, no caso de o ter feito, estar por este terceiro expressamente
autorizado a pleitear tal valor.
E
ser interposta ação de devolução de tributo, pela Fazenda Pública, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, sendo que o
prazo prescricional para isso é de dois anos contados da data do pagamento indevido.
Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.
A
É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
B
O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
C
É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
D
Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.
E
O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Sobre a ação de repetição de indébito, o Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, estabelecendo, ainda, que
A
a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, dão direito à restituição, não havendo disposição legal proibindo tal restituição.
B
o sujeito passivo tem direito à restituição no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
C
a legislação não autoriza restituição se houver erro na determinação da alíquota aplicável ou no cálculo do montante do débito.
D
a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do recebimento da ação de repetição de indébito pelo MM. Juiz de Direito competente.
E
prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Em ação de repetição de indébito tributário na qual Karen figura como demandante, sendo o Município do Rio de Janeiro o demandado, o oficial de justiça realizou a citação da Fazenda Municipal no dia 08 de maio de 2017, segunda-feira, tendo sido o mandado juntado aos autos (físicos) no dia 11 de maio de 2017, quinta-feira. Desconsiderando feriados ou dias sem expediente forense no período, o prazo fatal para a apresentação de contestação é:
A
dia 19 de junho de 2017
B
dia 22 de junho de 2017
C
dia 10 de julho de 2017
D
dia 03 de agosto de 2017
Um contribuinte do ISS verificou que havia recolhido a maior o imposto dos últimos dois anos e deseja peticionar, perante a administração municipal, requerendo a repetição do indébito. Desta forma,
A
o pedido deverá ser feito dentro do prazo legal, visto que o direito do contribuinte de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da efetivação do pagamento.
B
a restituição, total ou parcial, dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, inclusive as relativas às infrações de caráter formal, não prejudicadas pela restituição.
C
o pedido deverá ser feito dentro do prazo legal, visto que o direito do contribuinte de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.
D
se o contribuinte tiver seu pleito acatado, somente obterá a restituição do tributo pago e não da multa.
O § 4º do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. Em muitas outras hipóteses, porém, essa restituição é possível.
De acordo com o CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de
A
pagamento de tributo com erro na identificação do sujeito passivo, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto por
essa restituição.
B
cobrança de tributo indevido, mas não no de pagamento espontâneo desse tributo.
C
pagamento de tributo com erro na determinação da alíquota aplicável, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto,
e também no caso de erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
D
cobrança de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, independentemente de prévio protesto.
E
reforma de decisão condenatória, desde que tenha previamente protestado por essa restituição.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Há autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de:
A
lei que passou a definir para a situação prevista como fato gerador uma isenção em caráter específico na qual o contribuinte se enquadra perfeitamente.
B
revogação da lei instituidora do tributo, pois a lei que exclui a incidência tributária deve retroagir para beneficiar o contribuinte.
C
lei que diminui a alíquota do imposto devido, desde que o recolhimento tenha acontecido no mesmo exercício financeiro em que a lei entrou em vigor, pois a lei nova mais benéfica ao contribuinte deve retroagir.
D
controle concentrado e abstrato de constitucionalidade em que o tributo foi declarado inconstitucional com efeito erga omnes e ex tunc.
E
quando o contribuinte de direito recuperou do contribuinte de fato o valor do tributo recolhido indevidamente.
Repetição de indébito pode ser considerado como:
A
o direito de o ente público pleitear o pagamento de uma quantia sem que tenha sido completamente paga pelo contribuinte.
B
o direito da pessoa de pleitear a devolução de uma quantia paga sem que tenha sido devida.
C
a restituição do principal, acrescido ou não de juros, pago pelo contribuinte ao ente público em decorrência de débitos de períodos anteriores.
D
os valores pagos pelo contribuinte acrescidos ou não de juros moratórios, após julgamento da sentença.
E
os valores pagos indevidamente pelo contribuinte que lhe serão devolvidos ao contribuinte desde de que o mesmo faça pedido formal, instruindo a razão do pagamento, sem direito de receber os juros decorrentes.
A ação de repetição de indébito tributário foi ajuizada em
prazo oportuno, porém o juízo equivocou-se ao condicionar o
recebimento da inicial à demonstração da assunção do custo
financeiro do tributo, porque o ICMS é considerado tributo
direto, cujo ônus financeiro é assumido integralmente pelo
contribuinte, como no imposto sobre a renda e, portanto,
inaplicável o art. 166 do CTN ao ICMS.
C
Certo
E
Errado
O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito
será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício
seguinte à extinção do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Por ser tributo sujeito ao autolançamento, não será admitida a repetição de indébito, podendo o valor pago a maior ser utilizado pelo contribuinte em futura compensação com outros créditos tributários.
C
Certo
E
Errado
O sujeito passivo da obrigação tributária tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, em caso de pagamento indevido ou maior do que o devido.
Sobre o instituto da repetição de indébito em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
A
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de 5 (cinco) anos a partir do pagamento antecipado, independentemente da data do ajuizamento.
B
É válida a lei municipal que institui a modalidade de extinção do crédito tributário referente ao ITBI mediante dação em pagamento de bens móveis.
C
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos municipais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
D
Nos tributos indiretos, carece ao contribuinte de fato, em qualquer hipótese, legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito, haja vista que não integra a relação jurídica tributária.
E
Fracassada a tentativa administrativa de restituição de tributo pago indevidamente, terá o contribuinte o prazo de 5 (cinco) anos para ingressar com a ação judicial de repetição de indébito.
A não formalização, perante o fisco, da extinção da pessoa
jurídica, atestada por oficial de justiça em diligência, autoriza
a presunção de dissolução irregular do ente e autoriza o
redirecionamento da execução fiscal para o corresponsável
tributário, assim considerado aquele que possui poderes
gerenciais na pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea pelo contribuinte, é correto afirmar que
A
não terá direito à restituição, pois se tratou de pagamento espontâneo.
B
só terá direito à restituição se, logo após o pagamento espontâneo, fizer um questionamento administrativo do pagamento efetuado.
C
terá direito à restituição somente após a homologação do pagamento pelo Fisco, hipótese em que a restituição é automática.
D
terá direito à restituição, desde que faça o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos, a contar do pagamento indevido.
E
se foi pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação não terá direito à restituição, pois é erro imputável ao próprio contribuinte.
Gerar simulado