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Questões de Concurso sobre Ação de Repetição de Indébito
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Como condição da ação de repetição de indébito, exige-se que
o contribuinte, para reaver o que tenha sido pago
indevidamente, proteste o crédito tributário devido.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária, razão pela qual é cabível o deferimento de medida liminar para obtenção da aludida compensação.
B
De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), nas ações de repetição de indébito tributário relativas a tributos que, por sua natureza, comportem a transferência do encargo financeiro, o autor deve provar que assumiu o aludido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a restituição do tributo.
C
Descabe, em qualquer situação, a ação de consignação em pagamento no que concerne ao crédito tributário devido.
D
Nas ações declaratórias relativas a obrigações tributárias principais, o sujeito passivo deverá, necessariamente, efetuar o depósito judicial do crédito tributário discutido.
E
Nos termos da Lei n° 6.830/80, o executado será citado para pagar o crédito tributário inscrito em dívida ativa no prazo de 15 (quinze) dias, ou garantir a execução.
Nas situações a seguir, está correto o que se afirma em:
A
Se o fisco se recusar a realizar compensação entre
créditos e débitos, do mesmo sujeito passivo, estando
atendidos todos os requisitos legais para a
compensação, deverá ser proposta uma consignação
em pagamento com pedido de compensação.
B
Se o contribuinte teve negada a repetição do indébito
na esfera administrativa terá ele dois anos, a contar
da decisão administrava irrecorrível para pleitear
judicialmente a anulação desta decisão.
C
Contribuinte de imóvel limítrofe entre dois municípios
que venha a receber notificações para pagar Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana −
IPTU dos dois municípios deve fazer o pagamento a
apenas um dos municípios, ignorando a outra notificação.
D
Se o fisco subordinar o pagamento do crédito tributário
ao cumprimento de obrigação acessória, o contribuinte
deverá cumprir a obrigação acessória, já que
esta é vinculada e dependente da obrigação principal
de pagar.
E
O sujeito passivo tem cinco anos a contar da homologação,
expressa ou tácita, para pleitear a restituição
de valores que tenha pago indevidamente ou
a maior.
A obrigação de repetição do indébito se caracteriza como uma obrigação:
A
tributária pecuniária
B
de direito natural
C
objetiva integral
D
de direito público
João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto expedido pelo Governador do Estado em questão. Em janeiro de 2013, João ingressou com pedido administrativo requerendo a restituição do valor pago atualizado, alegando inconstitucionalidade na exigência. O pedido foi negado por decisão irreformável na data de 1.º de abril de 2013. Inconformado, ingressou com ação de repetição de indébito com base no mesmo fundamento. O juiz deve julgar
A
procedente a ação, posto que o pedido administrativo suspendeu a prescrição.
B
procedente a ação, em razão da inconstitucionalidade flagrante da exigência que obsta a decadência.
C
improcedente a ação, posto que o pedido deveria ser instrumentalizado por via de ação anulatória de lançamento tributário.
D
improcedente a ação, posto que a pretensão de repetir o indébito, ainda que fundada em inconstitucionalidade da lei, prescreve em cinco anos.
A repetição do indébito gera a seguinte situação:
A
devolução com juros compensatórios, além dos moratórios, na hipótese de comprovada má-fé do ente tributante
B
devolução do principal com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora
C
incidência da correção monetária desde o trânsito em julgado da decisão condenatória
D
incidência dos juros a partir da citação na ação judicial
E
cálculo dos juros com base na taxa SELIC
O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de
A
dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.
B
dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.
C
cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.
D
cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
E
cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.
Considere as assertivas abaixo
I) O prazo de 10 anos para o lançamento das
contribuições previdenciárias foi objeto da
primeira súmula vinculante do STF sobre questão
tributária.
II) O prazo prescricional previsto para a autoridade
fiscal constituir o crédito tributário para os impostos lançáveis por declaração começa no
primeiro dia útil do exercício seguinte à
ocorrência do fato gerador do tributo.
III) Na repetição do indébito tributário, deve-se observar o prazo de 5 anos do efetivo
pagamento; e os juros só se contam a partir do trânsito em julgado da decisão e a correção
monetária, a partir do pagamento efetuado.
IV) A prescrição intercorrente tem como termo inicial
de contagem de seu quinquídio um ano após o
arquivamento do processo fiscal por não terem
sido encontrados bens passíveis de penhora, ou
mesmo o devedor, e poderá ser decretada de
ofício pelo magistrado, depois de ouvida a
Fazenda Pública.
V) Suspende-se o prazo prescricional da Fazenda
Pública por mera confissão da dívida tributária.
Estão CORRETAS:
A
Somente as assertivas I, III e V.
B
Somente as assertivas II e IV.
C
Somente as assertivas III e IV.
D
Somente as assertivas IV e V.
E
Somente as assertivas I, III e IV.
Considere que determinado contribuinte tenha ajuizado ação de repetição de indébito contra a fazenda pública municipal, em razão do recolhimento a maior do ISS, e que, após regular trâmite processual, a sentença que julgou procedente o pedido tenha transitado em julgado. Nessa situação, os juros de mora são devidos a partir da data da citação da fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
A respeito da repetição de indébito tributário, assinale a assertiva correta.
A
No caso de pagamento voluntário de tributos, demanda prova de que o pagamento foi efetuado por erro.
B
No caso de impostos que comportem, por sua
natureza, transferência do respectivo encargo
financeiro, demanda prova de que o contribuinte
assumiu tal encargo ou, no caso de tê-lo transferido
a terceiro, expressa autorização deste
para recebê-la.
C
Não está sujeita a prazo decadencial.
D
Está sujeita à incidência de juros capitalizáveis, a partir da citação.
E
No caso de pagamento voluntário de tributos, só é possível se for realizado prévio protesto.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Contribuinte fez em 10.06.2006 pagamento antecipado de tributo cujo fato gerador aconteceu em 10.12.2005. Em meados de 2007 o contribuinte constatou que fez pagamento indevido a maior. Todavia, por se tratar de tributo cujo lançamento se faz por homologação, esta aguardando que o Fisco constate o erro e lhe faça a restituição. Caso isso não ocorra, o contribuinte terá que propor ação para repetição do indébito, cujo prazo derradeiro ocorrerá no ano de
A
2010.
B
2011.
C
2012.
D
2015.
E
2016.
Ano:
2009
Quanto à repetição do indébito tributário, no caso de tributos lançados por homologação, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo de prescrição deve ser sempre contado a partir da data do pagamento.
II. O prazo de prescrição deve ser contado a partir da data do pagamento, somente a partir da promulgação da LC 118/05.
III. O prazo de prescrição deve ser contado considerando 5 anos para a homologação (tácita ou expressa) e 5 para o exercício do direito de ação.
IV. O prazo de prescrição deve ser contado a partir da data do pagamento, apenas quando este ocorreu após a vigência da LC 118/05.
V. O prazo de prescrição quando o pagamento ocorreu antes da vigência da LC 118/05, deve observar a legislação anterior, mas observar o limite de 5 anos a contar da lei nova.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Considere que, em virtude de erro na determinação da
alíquota do imposto sobre serviços (ISS), certo contribuinte
tenha efetuado o pagamento a maior do tributo e, em razão
disso, ajuizou ação de repetição de indébito contra a fazenda
pública municipal, tendo sido julgado procedente o pedido
do contribuinte. Nesse caso, os juros moratórios serão
devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que
conceder a repetição do indébito.
C
Certo
E
Errado
Considere que certo contribuinte decida promover ação de
repetição de indébito em razão do recolhimento indevido do
ICMS, cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 2007. Nesse
caso, conforme a jurisprudência do STJ, o prazo para o
contribuinte propor ação de repetição de indébito tributário
será de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
A WW Pneus Ltda. requereu à fazenda pública do estado do Maranhão a restituição de R$ 8.500,00 em razão do recolhimento a maior do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e teve negada a sua pretensão.
Nessa situação, a WW Pneus Ltda. terá o prazo máximo de dois anos para ajuizar ação de repetição de indébito tributário a fim de reaver os valores indevidamente recolhidos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário Nacional e contado da data em que ocorrer o pagamento indevido de tributo, o contribuinte, visando à restituição do valor, terá o prazo de
A
60 dias.
B
1 mês.
C
6 meses.
D
5 anos.
E
10 anos.
A ação por meio da qual o sujeito passivo da obrigação
tributária visa a estabelecer em seu favor uma decisão
judicial aplicável a casos futuros, invalidando determinada
lei que sustente a pretensão do fisco, denomina-se
A
ação anulatória de débito fiscal.
B
ação cautelar fiscal.
C
ação de repetição de indébito.
D
ação de repetição de indébito.
E
ação de consignação em pagamento.
Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:
A
no caso de pagamento espontâneo de tributo em valor
superior ao devido.
B
na exigência, por mais de uma pessoa jurídica de
direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato
gerador.
C
no caso de erro na identificação do sujeito passivo na
elaboração de documento relativo ao pagamento.
D
nos casos de reforma de sentença condenatória
anteriormente desfavorável ao contribuinte.
E
no caso de erro na determinação da alíquota aplicável,
na elaboração de documento relativo ao pagamento.
Para repetição do indébito, são necessários o enriquecimento ilícito do Estado e o empobrecimento do particular, sem que haja causa que os justifique.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado