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Questões de Concurso sobre Administração tributária
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No que se refere à administração financeira municipal, é INCORRETO afirmar:
A
As rendas municipais próprias são constituídas pelos recursos financeiros provenientes dos tributos instituídos pelo Município ou da utilização de seus bens ou serviços remunerados.
B
As rendas cuja aplicação compete aos Municípios compreendem tanto a receita própria quanto a decorrente de transferência tributária constitucional.
C
É considerada como preço a renda proveniente da venda de bens municipais.
D
Além dos tributos e dos preços, os Municípios têm outras fontes de rendas próprias.
Os pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade,
remissão, anistia e outros benefícios fiscais previstos
na legislação, para aferição de caráter individual,
inclusive os de regimes especiais são examinados
e apreciados pela (o)
A
Coordenadoria de Arrecadação e Controle Estatístico.
B
Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica.
C
Secretario Adjunto de Tributação.
D
Diretor da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do requerente.
Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.
I. O processo administrativo fiscal referente às contribuições para a seguridade social, administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela Secretaria da Receita Federal, está submetido, integralmente, às regras ditadas pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que �rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União�.
II. O seguimento de recurso para a segunda instância administrativa da Previdência Social, em caso de litígio fiscal referente às contribuições exigíveis de pessoas jurídicas e administradas pelo INSS, não está condicionado a prévio depósito de valor de exigência fiscal definida em decisão de 1ª instância.
III. A propositura, pelo contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo fiscal não importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa do Ministério da Previdência e Assistência Social nem acarreta desistência do recurso administrativo interposto.
A
Todas são falsas.
B
somente I é verdadeira.
C
I e II são verdadeiras.
D
II e III são verdadeiras.
E
I e III são verdadeiras.
Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo ou ao requerente, cabe recurso para o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.
( ) Podem ser reunidos em uma única petição recursos referentes a mais de uma decisão, desde que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo sujeito passivo.
( ) As decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários em recurso voluntário são sempre definitivas, não podendo ser alteradas na esfera administrativa.
A
V, V, F
B
F, F, V
C
V, F, F
D
V, V, V
E
F, V, F
Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.
C
Certo
E
Errado
Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA). Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve em parte a exigência, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de tributo equivalente a 9.000 (nove mil) UPF-PA. Diante dessa situação, é correto afirmar que
A
a decisão, necessariamente, será apreciada, em grau de recurso, pelo Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.
B
da decisão de primeira instância cabem recursos, voluntário e de ofício, os quais podem ser interpostos no prazo de 20 dias contados da ciência.
C
o recurso de ofício devolve o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários em relação a toda a matéria objeto do auto de infração.
D
se imediatamente após ciência da decisão de primeira instância ALFA pagar o crédito mantido, o processo deverá ser arquivado.
E
o recurso voluntário tempestivo, se interposto, não tem efeito suspensivo.
Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte contra auto de infração, o julgador de primeira instância cancelou parcialmente a exigência, recorrendo de ofício. Inconformado com a parte mantida, o contribuinte, no prazo legal, interpôs recurso voluntário. No julgamento, foi dado provimento ao recurso de ofício e negado ao voluntário.
Tendo em vista a situação descrita, não é correto afirmar que:
A
da decisão da Câmara o sujeito passivo pode interpor recurso ao Pleno.
B
se na decisão a interpretação dada à legislação tiver sido divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, o Procurador do Estado deverá interpor recurso ao Pleno.
C
tendo o órgão preparador sido responsável pela intimação da decisão ao sujeito passivo, se decorridos 15 dias da data em que se considera feita a intimação não houver qualquer manifestação por parte do sujeito passivo, será formalizada a inscrição do débito na Dívida Ativa.
D
se a decisão contiver inexatidão material devida a lapso manifesto, poderá o mesmo ser corrigido de ofício, independentemente de requerimento do sujeito passivo.
E
o sujeito passivo pode requerer a correção de erros de cálculo porventura existentes na decisão.
Se um Auditor Fiscal chega a um estabelecimento comercial que funciona normalmente e não está inscrito na Secretaria de Tributação do Estado, ele
A
deve lavrar o auto de infração, notificando a empresa irregular a pagar o ICMS devido, acrescido da multa regulamentar.
B
pode notificar a empresa irregular para que compareça à Secretaria de Tributação para se registrar.
C
não pode autuar a empresa irregular, pois ela não está cadastrada na Secretaria de Tributação.
D
deve comunicar o fato imediatamente ao seu Coordenador de Tributação.
A quem compete a decisão do processo administrativo tributário em primeira instância, havendo impugnação tempestiva?
A
À autoridade preparadora.
B
Ao titular da Subcoordenadoria de Débitos Fiscais – SUDEFI.
C
A membro do Conselho de Recursos Fiscais.
D
Ao Auditor Fiscal, membro da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais.
Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A Lei que rege os procedimentos administrativo- tributários prevê, como formas de notificação e intimação, a pessoal, a mediante remessa por via postal ou qualquer outro meio ou via, e a por edital, podendo a autoridade escolher livremente a forma a ser utilizada.
( ) A intimação por edital considera-se feita 15 dias após a data da publicação ou da afixação do edital.
( ) A intimação mediante remessa por via postal com aviso de recebimento presume-se feita na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.
A
V, V, F
B
F, F, V
C
V, F, F
D
V, V, V
E
F, V, F
Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) O princípio que rege a apreciação das provas no procedimento administrativo tributário é o da livre convicção.
( ) De acordo com as normas da lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, compete à autoridade julgadora determinar, a requerimento do sujeito passivo, as diligências que entender indispensáveis.
( ) Se o saneamento de inexatidão no Auto de Infração implicar agravamento da exigência inicial, deverá ser formalizada a respectiva exigência em auto de infração distinto.
( ) Havendo depósito administrativo em dinheiro do valor do crédito questionado, em caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, a importância depositada será devolvida, a requerimento do sujeito passivo, em até 15 dias contados da entrada do requerimento no órgão preparador.
A
V, V, F, V
B
V, F, F, F
C
F, F, V, F
D
V, F, V, F
E
F, V, F, F
Tratando-se de procedimento contencioso, é garantida ampla defesa ao contribuinte autuado, cuja intervenção far-se-á sempre por meio de procurador legalmente constituído.
C
Certo
E
Errado
O funcionário fiscal lavrou, no dia 10 de agosto de 2001, sexta-feira, auto de infração contra a empresa BETA. Uma vez que no momento da lavratura o representante legal da empresa estava ausente, não pôde dar ciência e entregar cópia ao sujeito passivo no ato, deixando para fazê-lo posteriormente. O funcionário autuante apresentou o auto de infração à repartição competente da Secretaria Municipal de Fazenda no dia 14 de agosto, terça-feira. Como a empresa não fora intimada, a repartição providenciou a intimação por meio de publicação no Diário Oficial, o que foi feito no dia 16 de agosto, quinta-feira. A empresa apresentou defesa no dia 28 de setembro de 2001.
Tendo em vista os fatos descritos, é correto afirmar que:
A
restou caracterizada a revelia, porque o último dia para apresentação da defesa foi 11 de setembro de 2001, terça-feira.
B
o auto de infração é nulo, porque o funcionário fiscal não o apresentou à repartição competente no prazo legal.
C
restou caracterizada a revelia, porque o último dia para apresentação da defesa foi 17 de setembro de 2001, segunda-feira.
D
o auto de infração é nulo, porque um dos seus requisitos de validade é que contenha a assinatura do autuado.
E
a defesa apresentada deve ser juntada ao processo e enviada ao autuante ou seu substituto para contestação.
Tributação & Contabilidade, sociedade prestadora de serviços de assessoria tributária e de contabilidade, para fins de orientar vários clientes seus, formulou consulta à Secretaria Municipal de Fazenda que versava sobre: a) critérios para fixação da base de cálculo do IPTU; b) hipóteses em que deve ser atualizada a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário de Contribuintes; c) fato gerador do ITVI; d) isenção do ITVI; e) incidência do ISS; responsabilidade tributária no ISS. A consulta foi protocolizada em 10 de setembro de 2001.
Diante desses fatos, é correto afirmar que:
A
enquanto não julgada definitivamente a consulta, a sociedade Tributação & Contabilidade não pode sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto fato relacionado à base de cálculo do IPTU, Cadastro Imobiliário de Contribuintes, fato gerador e isenção de ITVI, incidência e responsabilidade tributária do ISS.
B
a consulta deve ser respondida pelo órgão competente no prazo de 30 dias, abrangendo todas as questões formuladas, sob pena de cerceamento de defesa.
C
a decisão será proferida pelo Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo, o qual recorrerá de ofício para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais.
D
a consulta formulada não produz efeito.
E
uma vez que a consulta abrange três tributos distintos, o prazo para sua solução é de 90 dias.
No dia 20 de janeiro de 2001 o sujeito passivo ABC Ltda. tomou ciência de termo de início de fiscalização, pelo qual fora intimado a, no prazo de 20 dias, apresentar os livros de registro de entradas e de saídas de mercadorias. No dia 22 de janeiro a pessoa jurídica protocolizou na repartição fiscal de seu domicílio petição em que denunciava estar com a escrituração atrasada e solicitava o prazo de 30 dias para regularizá-la. Nesse caso:
A
Nenhuma penalidade será cominada ao contribuinte, uma vez que antes do prazo dado para apresentação dos livros ele denunciou espontaneamente a infração.
B
O contribuinte só não estará sujeito à penalidade se regularizar a escrituração dentro do prazo para isso estipulado pela autoridade.
C
O sujeito passivo não se sujeita a qualquer penalidade, eis que se trata apenas de mora no cumprimento de obrigação acessória.
D
O sujeito passivo se sujeitará a multa se o valor das operações não registradas relativas às entradas for inferior ao valor das operações de saídas não registradas.
E
A iniciativa do sujeito passivo no sentido de denunciar a infração não produz qualquer efeito em relação à aplicação da penalidade.
Assinale as assertivas abaixo com F (para falsa)
ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção
que contém a seqüência correta.
( ) Entendem-se como infração qualificada a
sonegação, a fraude e o conluio, tal como
definidos em lei federal.
( ) Na aplicação das penalidades cominadas no
Código Tributário do Município, o desacato à
autoridade fiscal, a reincidência, o dolo e a
tentativa de suborno a servidor fazendário
constituem circunstância agravante, elevando
a penalidade em 100%.
( ) Para efeito de imposição e graduação de
penalidade, considera-se circunstância atenuante
a procura espontânea do órgão fazendário
pelo sujeito passivo a fim de sanar a
infração à legislação tributária, antes do início
de qualquer procedimento fiscal.
A
V, V, F
B
V, V, V
C
F, V, V
D
V, F, V
E
F, F, V
Em 01/04/99, o Auditor-Fiscal da Receita Federal deu início ao procedimento de fiscalização na empresa XYZ, levando documentos e livros para serem examinados na repartição fiscal. Em 20/05/99, tendo lavrado o auto de infração, compareceu no endereço da empresa para proceder à intimação, porém encontrou-a fechada. Nos cinco dias seguintes tentou, sem êxito, fazer a intimação, retornando várias vezes ao endereço da empresa, sempre encontrando-a fechada. Junto aos vizinhos, obteve a informação de que desde 30/04/90 a empresa deixara de funcionar e seus sócios teriam se mudado, sem deixar endereço. Diante disso, foi providenciada a intimação por edital. Considerando a situação descrita, assinale a opção correta.
A
Considera-se feita a intimação na data da publicação do edital.
B
A intimação feita por edital, conforme descrito, não é válida.
C
Para que seja válida a intimação, o edital deverá ser publicado por três dias consecutivos em órgão da imprensa oficial.
D
Considera-se feita a intimação 30 dias após a publicação do edital.
E
A intimação por edital seria dispensável, bastando, para se considerar feita a intimação, que o Auditor tivesse lavrado termo de recusa.
Entre as assertivas abaixo, indique a que é falsa.
A
Respondem pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e as rendas do sujeito passivo, exceto os bens gravados com ônus reais ou cláusula de impenhorabilidade, desde que a constituição do ônus ou da cláusula tenha sido anterior à inscrição da dívida.
B
A certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, constitui título executivo extrajudicial.
C
É considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e respectivas autarquias.
D
A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
E
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza.
Assinale a assertiva correta.
A
O Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União só estabelece prazo para atos processuais que devam ser executados pelo contribuinte, não havendo qualquer previsão quanto a prazo para execução dos atos processuais por parte dos servidores da Administração.
B
Os documentos que instruem o processo não podem ser retirados dos autos para restituição ao contribuinte, a não ser depois de findo o processo.
C
Não se admite, no processo administrativo fiscal, a utilização do recurso de riscar linhas escritas indevidamente.
D
Tendo em vista o princípio da informalidade, o Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União não contém qualquer disposição a respeito da forma ou conteúdo dos atos e termos processuais.
E
As rasuras contidas nos atos e termos processuais deverão ser devidamente ressalvadas.
No dia 29 de fevereiro, segunda-feira, o contribuinte Alfa foi regularmente intimado para cumprir exigência formalizada em auto de infração. O dia 08 de março foi feriado (carnaval) e no dia 09 a Delegacia da Receita Federal onde deveria ser protocolizada a impugnação funcionou apenas a partir das 12 horas. Em razão de um problema com o abastecimento de água, no dia 29 de março (terça-feira) a mesma Delegacia da Receita Federal funcionou apenas até as 12 horas e no dia 30 de março (quarta-feira) permaneceu fechada, o que foi amplamente divulgado com antecedência através do rádio, televisão e jornais, para conhecimento dos contribuintes. Considerando as regras que regem os prazos no processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, assinale a assertiva correta.
A
O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 31 de março.
B
O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 29 de março.
C
O prazo para o contribuinte apresentar a impugnação deverá ser acrescido de 04 dias, a fim de que seu direito de defesa não fique cerceado.
D
O primeiro dia na contagem do prazo para impugnação é o dia 29 de fevereiro.
E
O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 28 de março.
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