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Questões de Concurso sobre Administração tributária
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita
a
de capital.
b
de contribuições.
c
patrimonial.
d
industrial ou agropecuária.
e
derivada de transferências correntes.
Considere:
I. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo portanto presunção iuris et iure.
II. Uma das características da dívida ativa é sua constituição bilateral, porque sempre nasce da vontade dos sujeitos ou partes.
III. A falta de um dos requisitos do termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade do processo de inscrição, mas a Fazenda Pública pode saná-las antes da decisão de primeira instância.
IV. A incidência dos juros de mora não exclui a liquidez do título para a propositura do executivo fiscal.
É correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I e IV.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
Levando-se em conta as normas sobre Dívida Ativa previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a dívida ativa da Fazenda Pública, regularmente inscrita, goza de presunção
A
absoluta, de liquidez e certeza, tendo efeito de prova pré-constituída.
B
relativa, apenas de certeza, não tendo efeito de prova pré-constituída.
C
absoluta, de liquidez e certeza, não tendo efeito de prova pré-constituída.
D
relativa, apenas de liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída.
E
relativa, de liquidez e certeza, tendo efeito de prova pré-constituída.
O procedimento tributário-administrativo de apuração das infrações à legislação tributária, considera-se iniciado com a lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, que deverá ser entregue a registro no prazo de:
A
24 horas;
B
48 horas;
C
72 horas;
D
96 horas;
E
120 horas.
Considerando as normas referentes ao Processo Tributário Administrativo (PTA) relativo ao procedimento especial de consulta, assinale a opção correta.
A
O Delegado Fiscal, mediante despacho nos próprios autos do PTA de consulta, poderá determinar a realização de diligência, que deverá ser efetuada dentro de 10 (dez) dias, contados do recebimento da determinação.
B
O Delegado Fiscal poderá emitir parecer sobre o mérito da espécie consultada, desde que haja solicitação nesse sentido por parte da Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação.
C
A solução da consulta compete, em instância única, à Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação.
D
Compete ao Diretor da Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação declarar ineficaz a consulta se qualquer estabelecimento do consulente inscrito no Estado de Minas Gerais encontrar-se sob ação fiscal em relação à matéria consultada.
E
A solução dada em processo de consulta vincula a administração, que não poderá alterá-la em relação ao mesmo contribuinte.
.
a
Considera-se automaticamente inscrito em dívida ativa o tributo vencido e não pago, que não tenha sido objeto de impugnação ou recurso administrativo.
b
Só depois de inscrito em dívida ativa é que o crédito pode ser considerado exigível.
c
A certidão da dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e tem presunção relativa de liquidez e certeza.
d
A certidão da dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e tem presunção absoluta de liquidez e certeza.
e
A certidão positiva com efeito de negativa de débitos pode ser concedida apenas nos casos em que a exigibilidade do tributo estiver suspensa.
Tendo em vista as normas relativas ao PTA, e considerando os atos a seguir relacionados, marque a opção que contenha apenas atos cuja competência seja das Câmaras de Julgamento do Conselho de Contribuintes:
1. indeferir liminarmente o pedido de reconsideração de acórdão unânime;
2. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em agravo;
3. elaborar súmulas para uniformização de jurisprudência;
4. julgar recurso de ofício;
5. decidir sobre incidentes processuais;
6. indeferir liminarmente o recurso de revisão de decisão unânime;
7. emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre mérito relativo à impugnação;
8. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em pedido de reconsideração.
A
1, 2, 5, 3, 8
B
2, 4, 7 , 8
C
2, 5, 6
D
2, 5 , 8
E
1, 2 , 7
Considerando o tema "administração tributária", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) É legal o exame dos livros contábeis das pessoas imunes.
( ) Mesmo os profissionais submetidos às regras do segredo profissional devem prestar, quando solicitadas, informações ao Fisco sobre seus clientes.
( ) Fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado não pago e não objeto de impugnação ou recurso administrativo.
( ) É ilegal a concessão de certidão positiva com efeito de negativa se existente crédito tributário ainda não vencido.
A
V, F, F, V
B
F, F, F, V
C
F, F, V, V
D
V, F, F, F
E
V, V, F, V
Certa decisão definitiva proferida em processo administrativo tributário foi reapreciada pelo Poder Judiciário. Nessa situação, a reapreciação do ato pode ter sido provocada por um contribuinte mas nunca pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições do Código Tributário
Nacional, que possui natureza de lei complementar
definidora de normas gerais, é INCORRETO afirmar que:
A
a responsabilidade por infrações da legislação
tributária independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão
dos efeitos do ato;
B
a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea
da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora;
C
a certidão negativa expedida com dolo ou fraude,
que contenha erro contra a Fazenda Pública,
responsabiliza pessoalmente o funcionário que a
expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos;
D
é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública,
de informação obtida em razão do ofício sobre a
situação econômica do sujeito passivo;
E
as autoridades administrativas somente poderão
requisitar o auxílio da força pública quando vítimas
de embaraço ou desacato no exercício de suas
funções, quando necessário à efetivação de medida
prevista na legislação tributária, desde que o fato se
configure em lei como crime ou contravenção.
Após o regular procedimento administrativo e esgotado o prazo para o pagamento do tributo, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa, podendo ser ajuizada execução fiscal que deverá ser direcionada tão-somente contra o contribuinte cujo nome conste no termo de inscrição.
C
Certo
E
Errado
Se a desapropriação fosse realizada por interesse social para fins de reforma agrária, o expropriado poderia exigir que toda a sua propriedade fosse expropriada, caso o remanescente tivesse se tornado inaproveitável isoladamente.
C
Certo
E
Errado
Uma vez que, incorporados à fazenda pública, os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação, o registro da terra em nome da União faz-se possível desde a imissão.
C
Certo
E
Errado
A multa aplicada em função da não-emissão de documento fiscal obrigatório decorre de obrigação acessória.
C
Certo
E
Errado
A restituição de pagamento indevido pode ser pleiteada judicialmente em até dois anos contados da decisão administrativa denegatória.
C
Certo
E
Errado
NÃO são obrigados a prestar às autoridades administrativas todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, entre outros, os
A
advogados, quanto aos bens de seus constituintes.
B
comissários, no que diz respeito aos negócios da concordata.
C
inventariantes, quanto às atividades do de cujus.
D
despachantes oficiais quanto aos bens dos contratantes.
E
síndicos, no que tange as atividades da massa falida.
É possível requisição de força policial federal pelo fisco estadual, já que entendeu necessário à efetivação de medida que lhe é atribuída pela legislação tributária.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
A FUNCAP contratou uma empresa privada para fornecer serviço de transporte, estabelecendo no contrato que os veículos deveriam ser mantidos em condições adequadas de uso, sob pena de multa de R$ 100,00 para cada dia que um veículo ficasse fora de uso por falta de manutenção. A multa, nessa situação, não tem caráter tributário.
C
Certo
E
Errado
A medida liminar que objetiva a suspensão do processo administrativo tributário, apesar da presença dos elementos indicativos do direito do requerente, deverá ser negada quando houver suspeita da irreversibilidade da medida.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Após reiteradas vezes e pelo período de quatro anos, a autoridade administrativa fiscal deixou de exigir os juros incidentes sobre o atraso de até dez dias no pagamento da taxa anual de alvará de funcionamento para o setor de distribuição de autopeças, apesar de não existir previsão legal.
Nessa situação, os contribuintes na mesma condição têm direito à referida dispensa, em virtude de as práticas reiteradas observadas pela autoridade administrativa constituírem normas complementares da legislação tributária.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado