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Questões de Concurso sobre Administração tributária
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A denúncia levada a efeito pela Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. não é considerada espontânea.
C
Certo
E
Errado
A expressão direito tributário penal identifica:
A
normas do direito penal destinadas ao estudo dos crimes contra a ordem tributária.
B
o setor do direito tributário que comina sanções não criminais para determinadas condutas ilegais.
C
o mesmo que direito penal tributário.
D
normas que figuram nos tipos penais relativos a diferentes crimes contra a administração pública.
E
o conjunto das sanções criminais para determinadas condutas tributárias ilegais.
É intransferível a competência para fiscalizar o pagamento de tributos.
C
Certo
E
Errado
A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza a omissão de receita. O contribuinte terá de comprovar a improcedência da presunção, indicando a origem e a efetividade da entrega dos recursos.
C
Certo
E
Errado
Se, no curso de processo administrativo tributário, for proferida decisão em primeira instância contrária a certo contribuinte, caberá recurso voluntário no prazo de três dias, contados da data da ciência da referida decisão.
C
Certo
E
Errado
A certidão de dívida ativa somente poderá ser substituída antes de Pedro apresentar embargos à execução fiscal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Um Prefeito Municipal, diante de manifestações adversas da Câmara Municipal, deixou de instituir no Município a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública − CIP. A medida, em tese,
A
merece aplausos, pois contribui para redução da nossa carga tributária, uma das mais elevadas do mundo.
B
merece aplausos, pois a cobrança da referida contribuição é manifestamente inconstitucional.
C
implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público.
D
comporta a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo.
E
implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem o condão de ensejar o impeachment do Prefeito.
Constituem dívida ativa da fazenda pública os créditos de natureza tributária, como os provenientes de impostos, e os créditos de natureza não-tributária, como os decorrentes das multas por infração a dispositivo da CLT.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo tributário é modalidade de processo administrativo, estando, portanto, sujeito aos seus princípios e normas. Sobre a matéria e levando-se em consideração a legislação do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:
A
a inobservância dos prazos destinados à instrução e
julgamento do processo, previstos na lei, é causa de sua
nulidade;
B
a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas
do Estado de Minas Gerais não interfere no início da
contagem dos prazos aplicáveis ao processo administrativo
tributário;
C
os prazos serão contínuos, incluindo-se na contagem o dia
do ínicio e excluindo-se o do vencimento;
D
o servidor público que por culpa ou dolo não observar os
prazos destinados a instrução e julgamento do processo
estará sujeito a apuração de sua responsabilidade
administrativa;
E
se o prazo previsto na lei estadual terminar em dia considerado
feriado, haverá antecipação para o primeiro dia útil anterior.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em nosso sistema tributário, a presunção de fraude à execução somente pode ser invocada pela Fazenda Pública nos casos de alienação
A
ou oneração de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.
B
de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.
C
ou oneração de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.
D
de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.
E
ou oneração de bens do sujeito passivo após a lavratura do auto de infração.
Na questão 30 assinale, a opção correta
A
A Certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada ou substituída nos autos da execução fiscal.
B
A Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída nos autos da execução fiscal em qualquer momento processual.
C
A execução fiscal é extinta em qualquer momento processual, sem qualquer ônus para as partes, por motivo de cancelamento, a qualquer título, da inscrição da Dívida Ativa.
D
A Administração Direta e Indireta das Pessoas Jurídicas de Direito Público interno dispõe, para cobrança de seus créditos tributários e não tributários, de título executivo extrajudicial chamado "Certidão de Dívida Ativa".
E
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância.
A respeito da devolução de mercadorias apreendidas, pode-se afirmar que:
A
deve ser feita quando não houver impedimentos para comprovação da infração.
B
quando se tratar de documentos e livros, deve-se extrair cópia integral deles.
C
somente deve ser autorizada se o interessado efetuar o pagamento das despesas de apreensão, ainda que exista a pendência na apresentação de documentos.
D
se as mercadorias forem de rápida deterioração, o prazo de devolução é de 48 horas ou menos, conforme fixado no momento da apreensão.
E
o risco do perecimento natural da coisa apreendida é apenas do proprietário
Entre as principais medidas implementadas e que tiveram impactos positivos com relação ao ajuste fiscal realizado pelo governo federal para dar suporte às políticas macroeconômicas durante a segunda metade dos anos 90, identifi que a única medida não-pertinente.
A
Um importante aumento das receitas arrecadadas no nível federal por meio de contribuições sociais não compartilhadas por estados e municípios, as quais foram responsáveis pelo acentuado aumento da carga tributária.
B
Um pacto de governabilidade entre os partidos majoritários.
C
Um corte nos investimentos públicos, com conseqüências negativas importantes para a qualidade da infra-estrutura e dos serviços públicos básicos.
D
Condições mais rígidas aplicadas à expansão da dívida pública estadual e municipal, após as renegociações realizadas em 1997/1998.
E
Implementação de um importante programa de privatização, que liberou o governo, dos subsídios a empresas estatais.
Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário, que foi impugnado tempestivamente. A decisão de primeira instância manteve a exigência. Foi interposto recurso voluntário. Ao decidir o recurso voluntário, a Primeira Câmara de Julgamento, por unanimidade, negou-lhe provimento. Em ocasião precedente, em matéria semelhante, a segunda Câmara deu decisão oposta à dada pela Primeira Câmara.
Considerando a situação descrita, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A decisão da Primeira Câmara extingue o processo.
( ) Cabe recurso especial por parte do contribuinte.
( ) Cabe recurso extraordinário por parte do contribuinte.
( ) Se o Conselho Pleno reformar a decisão da Primeira Câmara, o Procurador do Estado pode interpor recurso extraordinário.
A
F, V, V, F
B
V, F, F, F
C
V, V, V, V
D
F, V, F, F
E
F, V, F, V
Assinale a opção que não configura motivação para instauração de processo administrativo para suspensão de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
A
Utilizar documento fiscal impresso sem autorização do
Fisco.
B
Estocar mercadoria sem a documentação fiscal.
C
Deixar de recolher o imposto que houver retido como
responsável na hipótese de substituição tributária.
D
Adulterar livro fiscal.
E
De forma reiterada, conforme definido na legislação,
deixar de fornecer documento fiscal relativo à saída de
mercadoria.
Sobre a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, podemos afirmar que (assinale V ou F, conforme seja verdadeira ou falsa, respectivamente, cada item):
( ) destina-se à cobrança de créditos tributários ou não tributários que tenham sido inscritos em Dívida Ativa.
( ) no curso de uma ação desta natureza, em determinada hipótese, poderá ser decretada pelo Juiz a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.
( ) o devedor somente poderá opor embargos se o juízo estiver garantido.
( ) o título executivo que a fundamenta representa um débito que goza de presunção de liquidez e certeza.
Assinale a opção que representa as suas marcações.
A
F – V – V – V
B
F – F – V – V
C
V – F – V – V
D
V – V – V – V
E
F – V – F – V
Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar que
A
podem ser objeto de uma só decisão as consultas
relativas a matérias idênticas, ainda que formuladas
por diferentes sujeitos passivos.
B
o contribuinte que, antes da manifestação da autoridade
competente, aproveitar de crédito fiscal relacionado
com a matéria objeto da consulta, tem o prazo de quinze
dias, contado da ciência da resposta que o considerou
indevido, para recolher o valor indevidamente
aproveitado sem os acréscimos moratórios.
C
a critério da administração, a comunicação da resposta
à consulta pode ser feita pessoalmente, por via postal
ou por edital.
D
não produz efeito a consulta formulada sobre assunto
que já tenha sido objeto de manifestação anterior, em
processo de consulta formulada por qualquer outro
contribuinte, devendo declaração de ineficácia ser
encaminhada ao consulente com cópia da manifestação
anterior.
E
a resposta à consulta formulada será dada pela
Coordenadoria da Administração Tributária, por meio
do instrumento denominado "Informação Tributária".
O descumprimento de ordem legal do agente do Fisco competente para a prática do ato configura:
A
embaraço à fiscalização.
B
desobediência.
C
impedimento à fiscalização.
D
resistência.
E
oposição.
O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter, sob pena de nulidade, as seguintes informações, EXCETO:
A
o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis.
B
a memória discriminada de cálculo da dívida.
C
a natureza do crédito e a disposição da lei em que seja fundado.
D
o número do processo administrativo de que se originou o crédito.
E
a data em que foi inscrita.
Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.
Um contribuinte entrou, em novembro de 2005, com ação anulatória de indeferimento administrativo de pedido de devolução de pagamento indevido, relativo a pagamento indevido que fizera, em dezembro de 2000, de tributo sujeito a lançamento de ofício. A manifestação administrativa do Fisco sobre o caso foi indeferitória, e tornou-se definitiva na esfera extra-judicial em setembro de 2003. O juiz sentenciou afirmando que ocorrera a decadência para impetrar a ação, e o contribuinte apelou afirmando que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005 não são aplicáveis no caso.
A
A sentença do juiz está correta e a apelação não deverá ter sucesso.
B
A sentença do juiz está errada e a apelação terá sucesso porque o prazo para interpor a ação é de cinco anos contados da decisão administrativa indeferitória.
C
A sentença do juiz está errada e a apelação terá sucesso porque aplica-se neste caso a nova tipologia de contagem deste prazo instituída pela Lei Complementar nº 118/2005.
D
A sentença do juiz está errada e a apelação terá sucesso porque o prazo conta-se da situação em que se torna definitiva a decisão administrativa, a qual também se sujeita a recursos administrativos do contribuinte.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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