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Questões de Concurso sobre Administração tributária
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Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
Cabe à Fazenda Estadual imputar o pagamento à dívida mais antiga para que não ocorra a prescrição.
B
A escolha da dívida a ser quitada é do contribuinte, em função do princípio da menor onerosidade.
C
O princípio da autonomia das dívidas tributárias só se aplica a débitos de Fazendas distintas.
D
A imputação ex officio do pagamento efetivada pela Fazenda, decorre do poder de império.
E
O direcionamento do pagamento pela Fazenda só pode ocorrer judicialmente.
É legalmente aceito que, aberto regular processo
administrativo, a autoridade administrativa busque junto à
autoridade administrativa tributária, informações fiscais para
apurar infração administrativa.
C
Certo
E
Errado
Há hipóteses em que é permitido à administração tributária ajuizar medida cautelar fiscal sem a prévia constituição de crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Dívida Ativa da Fazenda Pública não compreende a não tributária.
B
Até a citação do executado, a Certidão de Dívida poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
C
A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.
D
A citação por edital na execução fiscal é cabível ainda que não frustradas as demais modalidades.
E
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Nas situações a seguir, está correto o que se afirma em:
A
Se o fisco se recusar a realizar compensação entre
créditos e débitos, do mesmo sujeito passivo, estando
atendidos todos os requisitos legais para a
compensação, deverá ser proposta uma consignação
em pagamento com pedido de compensação.
B
Se o contribuinte teve negada a repetição do indébito
na esfera administrativa terá ele dois anos, a contar
da decisão administrava irrecorrível para pleitear
judicialmente a anulação desta decisão.
C
Contribuinte de imóvel limítrofe entre dois municípios
que venha a receber notificações para pagar Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana −
IPTU dos dois municípios deve fazer o pagamento a
apenas um dos municípios, ignorando a outra notificação.
D
Se o fisco subordinar o pagamento do crédito tributário
ao cumprimento de obrigação acessória, o contribuinte
deverá cumprir a obrigação acessória, já que
esta é vinculada e dependente da obrigação principal
de pagar.
E
O sujeito passivo tem cinco anos a contar da homologação,
expressa ou tácita, para pleitear a restituição
de valores que tenha pago indevidamente ou
a maior.
Compete ao presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, observado o devido processo legal, decidir sobre a perda de mandato dos conselheiros que incorrerem em falta grave.
C
Certo
E
Errado
O contribuinte tem o direito de fazer consulta sobre dispositivos
legais acerca de matéria tributária. Neste caso,
A
julgada procedente a consulta, ou seja, reconhecendo
o fisco que o sujeito passivo consulente não tem
obrigação tributária, o crédito tributário sequer será
constituído, razão pela qual a consulta é causa de
exclusão do crédito tributário.
B
somente a consulta judicial é causa de extinção do
crédito tributário quando julgada procedente, ou
seja, quando o fisco reconhece que o crédito tributário
é ilegal.
C
a consulta é procedimento judicial, que deve ser pro posto
antes da data do vencimento do tributo.
D
a consulta formulada antes da notificação válida ao
sujeito passivo, relativamente ao crédito tributário,
suspende a exigibilidade do crédito tributário.
E
não haverá mora e, portanto, incidência de juros moratórios,
quando o sujeito passivo deixa de pagar o
crédito na data vencimento, desde que pendente de
resposta à consulta formulada antes do vencimento
do tributo.
De acordo com a lei n. 1259/2004, art. 4, que tipo de informações e esclarecimentos os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos deverão prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes?
A
As que se referem aos documentos fiscais.
B
As que se referem ao lançamento e arrecadação de tributos.
C
As que se referem às alterações das exigências tributárias.
D
As que se referem à atualização de valores referentes ao tributos devidos.
E
As que se referem ao fato gerador da obrigação tributária.
Conforme entendimento do STF, na hipótese narrada, a
lavratura de auto de infração e apreensão, com retenção de
bens, configura meio coercitivo admissível para a cobrança de
tributo.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar 104, de 10/01/2001, alterou e incluiu alguns dispositivos do CTN relativos à divulgação pela Administração Tributária e por seus funcionários de informações obtidas em razão de suas atividades. Regra geral, o Código Tributário Nacional veda a divulgação destas informações, havendo, no entanto, algumas exceções. De acordo com o CTN, é permitida a divulgação de informações, dentre outros, em casos de
A
compensação tributária, representações fiscais para fins penais e requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
B
requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e representações fiscais para fins penais.
C
parcelamento ou moratória, requisição da mesa diretora do Poder Legislativo do ente tributante e solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo.
D
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, representações fiscais para fins penais e petições de reconhecimento de decadência.
E
transação e remissão, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e representações fiscais para fins penais.
Encerra-se o litígio administrativo tributário com a:
A
desistência do recurso
B
interposição da impugnação
C
decisão de primeira instância
D
oitiva da Procuradoria Geral
João Felisberto atua no ramo imobiliário, comprando e vendendo imóveis, e é cliente do advogado Alberto. Manifestando interesse em arrematar certo imóvel que será objeto de hasta pública a realizar-se em data próxima, consulta Alberto com o intuito de saber se há viabilidade na aquisição judicial do bem, visto que está avaliado em R$ 100.000,00, mas possui dívidas tributárias que totalizam R$ 59.535,70. Alberto deve
A
desestimular seu cliente porque não há sentido em adquirir um bem cuja dívida tributária supera 50% do seu valor de mercado.
B
estimular João a participar da hasta pública porque, não obstante a dívida tributária com a qual deverá arcar caso arremate o bem, o preço da avaliação poderá ser reduzido pelo juiz.
C
estimular João a participar da hasta pública porque, caso venha a arrematar o imóvel, é certo que não arcará com a dívida tributária.
D
estimular João a participar somente da segunda hasta, caso a primeira seja negativa, porque o imóvel será oferecido por 50% do preço da avaliação, de modo que, considerando a dívida tributária que deverá ser paga pelo arrematante, alcançará aproximadamente o valor de mercado, o que será conveniente para João.
E
desestimular João porque, ainda que tenha a possibilidade de requerer o parcelamento da dívida tributária, só poderá negociar o imóvel no mercado após a efetiva quitação.
A administração tributária poderá requisitar o auxílio da força
policial para garantir, em caso de oposição, o direito de
fiscalizar todos os livros e documentos das referidas empresas.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal
moratória, por constituir pena administrativa, não deve ser
incluída no crédito habilitado em falência.
C
Certo
E
Errado
A JGG da Silva Mercearia Ltda. deixou de emitir os respectivos cupons fiscais durante os três últimos meses do ano de 20XXX e os três primeiros meses de 20YY, fato descoberto durante auditoria fiscal dentro da empresa.
Os sócios da JGG da Silva, Cássio e Tício, foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática de sonegação fiscal de forma continuada. Em defesa alegam que já requereram o parcelamento do débito, tão logo foram citados na ação penal, devendo ser suspenso o processo crime até a decisão sobre o refinanciamento do débito e sua quitação.
Registram que não emitiram os cupons por que não tinham dinheiro para adquirir a máquina emissora e que não agiram com dolo específico, pelo que não prevalece a persecução penal.
Com base no fragmento acima, é correto afirmar que
A
não prevalece a persecução penal, já que houve pedido de parcelamento do débito.
B
prevalece a ação penal, já que houve omissão na emissão de documento fiscal obrigatório.
C
não prevalece o processo crime, eis que com o pagamento do tributo o fato deixará de ser típico.
D
prevalece o processo crime, já que o pedido de parcelamento não atinge a ação penal.
E
prevalece a persecução penal, por serem os réus devedores do Fisco.
De acordo com a lei n. 1259/2004, art. 4, qual é o prazo que os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, deverá comunicar a fazenda municipal, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária?
A
90 dias.
B
60 dias.
C
55 dias.
D
45 dias.
E
30 dias.
De acordo com a lei 1259/2004, art. 83, parágrafo 1, qual é o prazo máximo para o término das diligências de fiscalização?
A
30 dias.
B
50 dias.
C
90 dias.
D
120 dias.
E
180 dias.
Assinale a alternativa incorreta.
A
segundo o Código Tributário Nacional, as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
B
a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
C
compõem o sigilo fiscal as informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, o valor das inscrições na Divida Ativa da Fazenda Pública e o montante de dividas tributárias eventualmente parceladas.
D
segundo o CTN, a obrigação dos síndicos, comissários e liquidatários de, mediante intimação escrita, prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.
Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.
A
A certidão da dívida ativa que contiver erro substancial quanto ao nome do devedor é anulável, cabendo ao contribuinte pugnar pela correção do ato.
B
O termo de inscrição da dívida ativa deve contemplar o demonstrativo de cálculo do tributo devido.
C
A certidão da dívida ativa é título executivo cartular, cuja validade se prende à sua literalidade.
D
A certidão da dívida ativa é prova pré-constituída do débito tributário, que pode ser elidida pelo contribuinte.
E
A certidão da dívida ativa deve discriminar os juros e demais encargos que estejam sendo cobrados do contribuinte.
A inscrição no cadastro fiscal, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com bases em declarações prestadas pelos contribuintes, ou em levantamentos efetuados pela administração municipal. Dessa forma, de acordo com a lei 1259/2004, art. 98, parágrafo único, pergunta-se: Qual é o prazo da inscrição e alteração, a contar do ato ou do fato que os motivaram?
A
90 dias.
B
30 dias.
C
50 dias.
D
10 dias.
E
60 dias.
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