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Questões de Concurso sobre Administração tributária
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Nos termos do Código Tributário Nacional, no que concerne a Administração Tributária, é CORRETO afirmar que:
A
Mediante intimação específica, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.
B
A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
C
A legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica às pessoas jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
D
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos da data da constituição dos créditos tributários.
Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.
C
Certo
E
Errado
Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de
ofício do imposto predial e territorial urbano por meio de envio
de carnê ou da publicação de calendário de pagamento
juntamente com as instruções para o cumprimento da
obrigação tributária.
C
Certo
E
Errado
É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (DARF) para o pagamento de tributos e
contribuições de valor inferior a:
A
R$ 50,00.
B
R$ 40,00.
C
R$ 25,00.
D
R$ 15,00.
E
R$ 10,00.
Acerca da Administração Tributária, informe a opção ERRADA.
A
A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
B
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
C
A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, somente por lei.
D
A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Sobre Dívida Ativa, analise os itens a seguir:
l. São créditos da fazenda pública;
II. Exclusivamente de natureza tributária;
III. São créditos que a União possui contra terceiros.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens l e II
B
Somente os itens Il e III
C
Somente os itens l e III
D
Todos os itens
Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é correto afirmar:
A
Serão devidos emolumentos pela Fazenda Pública credora quando esta solicitar a desistência do protesto por envio indevido.
B
Os acórdãos dos Tribunais de Contas não constituem documentos de dívida pública para fins da Lei Estadual nº 15.424/04
C
Os valores devidos na apresentação a protesto de documentos de dívida pública serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo registro, observados os valores vigentes à época deste pedido.
D
Nos valores das escrituras, não está compreendido o primeiro traslado.
O Código Tributário Nacional estabelece normas a respeito da Administração Tributária. Sobro esse tema, assinale a alternativa correta.
A
Os livros obrigatórios de escrituração comerciar e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por até 2 anos após a ocorrência da prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
B
Decisão administrativa de primeira instância pode sanar omissões ou erros relativos à inscrição em dívida ativa e do processo de cobrança do crédito tributário, desde que a certidão nula seja substituída e o sujeito passivo tenha o prazo para defesa devolvido no que se refere, parte alterada.
C
O intercâmbio do informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública. será realizado por meio da entrega pessoal da informação ou documentação à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
D
É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na divida ativa da fazenda pública. parcelamento e moratória.
No que se refere ao termo de inscrição da dívida ativa, considere os conjuntos de informações abaixo.
I - Nome do devedor, número da carteira de identidade, domicílio e número do cadastro da pessoa física.
II - Nome do devedor, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
III - Nome do devedor, número da carteira de identidade, residência e número do cadastro da pessoa física.
IV - A origem e natureza do crédito, a data em que a dívida ativa foi inscrita e número do cadastro de pessoa física.
Quais possuem apenas itens obrigatórios ao termo de inscrição da dívida ativa?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III
D
Apenas II e IV.
E
Apenas I, III e IV.
A respeito da inscrição da dívida ativa tributária, considere:
I. A dívida regularmente inscrita goza de absoluta presunção de certeza e liquidez.
II. A dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída.
III. A inscrição da dívida ativa é o ato de constituição do crédito tributário.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
E
I.
Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informações
A
solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular
de processo administrativo punitivo.
B
obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
C
divulgadas para fins penais.
D
a respeito de parcelamento ou moratória.
E
sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Atente ao que se diz a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interromperá a prescrição, para todos os efeitos de direito.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por qualquer meio de prova.
( ) A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
( ) Em regra, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, F.
D
V, F, F, F.
João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.
Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
A
Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
B
A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
C
A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
D
A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.
Segundo o Código Tributário Nacional, considere as afirmações abaixo.
I - Não é possível obter certidão positiva com efeitos de negativa quando houver depósito judicial da maior parte do valor controvertido.
II - A certidão positiva em que conste a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
III - Sujeito passivo em recuperação judicial não pode se enquadrar nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
IV - Havendo concessão de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo estará dispensado do cumprimento de obrigação tributária acessória.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas II, III e IV.
Acerca das regras sobre a Administração Tributária, constantes no Código Tributário Nacional − CTN, é correto afirmar:
A
As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, salvo quando se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
B
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
C
A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma do CTN, que, expressamente, fixa prazo máximo de quinze dias para a conclusão daquelas.
D
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que a autoridade fiscal, em diligência no estabelecimento, autorize a destruição dos referidos documentos.
E
As regras do CTN sobre Administração Tributária e fiscalização não se aplicam às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
A medida cautelar fiscal objetiva a indisponibilidade do patrimônio do sujeito passivo da relação jurídica tributária e tem seu cabimento vinculado à preclusão administrativa da decisão definitiva proferida no processo administrativo fiscal instaurado a requerimento do contribuinte.
C
Certo
E
Errado
Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.
Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?
A
2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
B
5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
C
5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
D
1 (um) ano contado da data do julgamento.
É vedada a divulgação pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda de Iraceminha ou de seus servidores de:
A
Inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.
B
Representações fiscais para fins penais.
C
Parcelamento ou moratória.
D
Informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Com relação às disposições tributárias, é incorreto afirmar que:
A
A autoridade fiscal não pode condicionar a liberação de mercadoria importada à prestação de garantia no caso em que a retenção da referida mercadoria decorra da pretensão da Fazenda de efetuar reclassificação tarifária.
B
Os valores depositados em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas tributárias da matriz.
C
Não é possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.
D
A ausência de prévio processo administrativo enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício.
E
A Fazenda Pública não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido.
Qual dos sujeitos abaixo pode ser considerado agente ímprobo?
A
Mesário.
B
Ministro ecumênico.
C
Ocupante de cargo de vendedor no comércio.
D
Turista na Copa do Mundo.
E
Ocupante do cargo de Direção em instituição privada comerciária.
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