Questões de Concurso sobre Administração tributária

Alvará.

Atestado de quitação.

Certidão Negativa.

Declaração.

Extrato de operações.

têm efeitos tributários as excludentes contratuais do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los à fiscalização.

constitui crime contra a ordem tributária, sujeitando o agente à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por meio da falta de atendimento da exigência da autoridade tributária no prazo consignado.

a obrigação de prestar informações à administração tributária atinge também a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

mediante intimação verbal, escrita ou não escrita, são os bancos obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

é obrigatória a formalização do encerramento das diligências relativas à fiscalização tributária, mas não o registro e documentação do início da fiscalização.

F – V – F – V.

F – F – F – V.

V – V – F – F.

F – V – V – F.

V – V – V – V.

C - C - E.

E - C - C.

C - E - E.

E - C - E.

o juiz deverá decretar a indisponibilidade da totalidade dos bens e direitos do devedor até que sejam penhorados bens em valor suficiente à garantia da dívida.

o juiz poderá, de ofício, declarar nulas as alienações realizadas pelo devedor, em homenagem à liquidez e certeza do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

não responderão pela dívida os bens do devedor eventualmente gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

considerando o valor da dívida em relação ao patrimônio do devedor, conclui-se pela impossibilidade de apresentação de medida cautelar fiscal pela Fazenda Pública.

se presumem fraudulentas as alienações, exceto se tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública apenas aquela definida como tributária.

Podem ser objeto de Execução Fiscal apenas as cobranças decorrentes das obrigações tributárias, desde que devidamente inscritas em Dívida Ativa

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Município, inclusive as respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública sendo passível de exigência por meio de execução fiscal

A dívida ativa da fazenda pública precisa ser instruída com provas de sua caracterização e constatação, quando da propositura da execução fiscal, não sendo suficiente a elaboração da Certidão de Dívida Ativa unilateralmente pelo ente credor.

Certo

Errado

o nome do devedor e do seu cônjuge ou companheiro, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro.

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

a existência de indícios de crime contra a ordem tributária na origem da dívida.

a data em que houve a ocorrência do fato gerador do tributo.

o número do processo judicial de que se originar o crédito.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento.

A omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, não causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito para fins de sua execução judicial.

o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente o nome e o estado civil do devedor.

a omissão de quaisquer dos requisitos legais do termo de inscrição em dívida ativa gera a nulidade absoluta e insanável da cobrança judicial.

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de qualquer natureza, desde que de titularidade de órgão público.

a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

A fiscalização não deve se limitar ao objeto da investigação, conforme jurisprudência: estão sujeitos às fiscalizações tributárias ou previdenciárias quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Toda e qualquer pessoa (física ou jurídica) está sujeita a ser fiscalizada, inclusive as isentas e as imunes.

O fisco pode examinar livros, arquivos e documentos do sujeito passivo, e este tem o dever de exibi-los, ainda que seja necessária força policial.

Para o STF, até mesmo os livros que não são de escrituração obrigatória submetem-se ao exame do fisco.

Os livros e comprovantes de lançamentos nele efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários.

As entidades imunes não se submetem ao poder de fiscalização das administrações tributárias;

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Constitui ‘dívida ativa tributária’ apenas o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, respectivos adicionais e multas;

A presunção de fraude à execução fiscal, por alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ocorre a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa;

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Apenas a alternativa III está correta.

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

As alternativas I. II e III estão corretas.

alienação.

multa tributária.

representação fiscal.

dívida ativa tributária.

certidão negativa.

Certidão de Débitos e Pendências.

Origem e Destino.

Certidão Negativa.

Rubrica de Certidões.

Análise de Documentos.

II-III;

I-IV;

II-IV;

IV-III

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

A omissão de quaisquer dos requisitos obrigatórios para inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, vedada a substituição da certidão da dívida ativa após o início do processo de cobrança.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, bem como a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

V- F- F- V.

F- V- V- V.

V- V- V- F.

F- F- V- V.

Nenhuma das alternativas.

requisição de autoridade policial no interesse da justiça.

informações relativas a representações fiscais para fins penais.

solicitações de autoridade administrativa no interesse da formulação de políticas públicas.

o compartilhamento de informações com os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

requisição de veículo de imprensa de abrangência nacional, em razão da garantia pública à liberdade de imprensa.