Questões de Concurso sobre Administração tributária

exige autorização judicial para as autoridades administrativas federais poderem requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária.

relaciona as autoridades e entidades obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mas tal obrigação não abrange a prestação de informações, quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

determina que, salvo motivo de força maior e a critério da autoridade administrativa, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

veda o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, o qual somente pode ser realizado quando houver autorização judicial, após instauração de processo judicial, a pedido dos entes federados interessados, que tramitará em segredo de justiça.

dispõe que somente a lei complementar pode autorizar a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a prestarem mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações.

A finalidade da tributação em sua função primária e a fiscal, que consiste em suprir o Estado com os recursos necessários a seu funcionamento.

O Sistema Tributário Nacional e o conjunto de normas e instituições que têm como finalidade instituir e arrecadar os tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tributos e a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes.

A receita tributária própria municipal e composta de impostos, taxas e contribuições.

O Planejamento Tributário Municipal, antes de tudo, significa necessariamente o aumento na tributação da população.

A Administração Tributária e o procedimento destinado à verificação do cumprimento das obrigações tributárias, a adoça o de medidas necessárias (em geral, pela aplicação de penalidades) para obrigar os respectivo sujeitos passivos (devedores) a esse cumprimento e a homologação (quitação) dos correspondentes créditos tributários.

Dívida ativa.

Crédito tributário.

Crédito ativo.

Dívida inativa.

os poderes da administração tributária aplicam-se apenas às pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do ente estatal respectivo, não atingindo as entidades que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

a autoridade administrativa que proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sendo despicienda a fixação de prazo para o seu término.

para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos decorridos do fato gerador dos tributos a que se refiram

mediante intimação escrita, são os advogados obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de seus clientes que lhe têm sido confiadas por razão profissional.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e, reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

A certidão negativa, expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

F – F – V – V

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V – F – V – F

F – V – F – V

F – F – F – V

sob a alíquota de 10% e pagar a multa no percentual de 35% por serem a ele mais favoráveis.

sob as alíquotas de 15% e 10% para os exercícios de 2015 e 2016, respectivamente, haja vista a regra tempus regit actum, e pagar a multa no percentual de 50%, porque a infração se deu nos exercícios de 2015 e 2016.

sob as alíquotas de 15% e 10% para os exercícios de 2015 e 2016, respectivamente, haja vista a regra tempus regit actum, e pagar a multa no percentual de 35%, por ser a ele mais favorável.

sob a alíquota média de 12,5% para ambos os exercícios e pagar a multa no percentual de 35% por ser a ele mais favorável.

sob a alíquota de 10% para os exercícios de 2015 e 2016, porque incide a alíquota mais favorável, e pagar a multa no percentual de 50%, para a qual vale a regra vigente à época do inadimplemento.

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

Qualquer serviço poderá ser tributário pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sendo desnecessária sua definição em Lei Complementar.

Segundo entendimento fixado em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federa, são tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as operações de locações de bens móveis.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os serviços públicos cartorários e notariais.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações bem como dos sócios-gerentes.

I, II e III

I, III, IV e V

II, V e IV

I, II, II, IV, V e VI

os bancos, casas bancárias, casas lotéricas e demais instituições financeiras

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

as empresas de administração de bens;

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

os síndicos, comissários e liquidatários.

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e penal.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

A obrigação tributária comporta duas espécies: principal e acessória. Ambas possuem natureza patrimonial.

Admite-se a divulgação de informações, por parte do fisco, a respeito de representações fiscais para fins penais elaboradas contra contribuintes pessoas físicas.

A atualização monetária do valor da base de cálculo do tributo constitui majoração do tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.

Interpreta-se a definição legal do fato gerador levando-se em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

5 (cinco) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

20 (vinte) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Dívida Pública.

Dívida Ativa.

Restos a pagar.

Nota de Crédito.

Créditos de Liquidação Duvidosa.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de 10 (dez) anos.

É admitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, quando evidente o interesse público.

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

Não é possível, em vista da ausência de previsão legal.

É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado

É expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado

É prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.

Responsabiliza somente o órgão que praticou o ato.

Não responsabiliza como regra, mas é possível.

Responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos

Responsabiliza o funcionário que a expedir, mas não pessoalmente.

Não responsabiliza nenhum dos funcionários.