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Questões de Concurso sobre Administração tributária
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A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e
judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e
o penal tributário, assinale a alternativa correta.
A
Em sede de execução fiscal, com base na vigência do
Novo Código de Processo Civil – Lei no 13.105/2015,
não há mais a exigência de garantia da execução para
se possibilitar a discussão da dívida fiscal.
B
O devedor pode apresentar embargos à execução para
discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando
mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do
débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte
a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça
após o esgotamento da instância administrativa.
C
O processo tributário, desde que seja decorrente de
denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder
Judiciário, pode resultar na imputação de
responsabilidade penal objetiva às infrações também
tipificadas como crimes tributários.
D
Na esfera administrativa, os ilícitos administrativos
tributários podem decorrer do descumprimento de
prescrições estabelecidas em atos infralegais.
E
O processo tributário terá como condição geral de
excludente de punibilidade, tanto em relação ao
ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o
pagamento do tributo realizado espontaneamente e a
qualquer tempo pelo devedor.
Sobre a cobrança da dívida ativa, o Código Tributário Nacional
I. relaciona os requisitos que devem constar no termo de inscrição da dívida ativa, sendo que a omissão de quaisquer dos requisitos previstos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, sendo que tais nulidades só poderão ser sanadas por decisão judicial.
II. afirma que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
III. dispõe que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo que a referida presunção é absoluta, não podendo ser ilidida pelo sujeito passivo.
IV. determina que, dentre outros, são requisitos do termo de inscrição na dívida ativa o nome do devedor e, sempre que possível, seu domicílio ou a residência, a quantia devida e a origem e natureza do crédito.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I.
C
II.
D
II e IV.
E
I e IV.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não necessariamente exclui a punibilidade do delito subjacente à evasão.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com ALEXANDRE, sobre dívida ativa, analisar os itens abaixo:
I. Inscrever em dívida ativa é incluir um devedor em um cadastro em que estão aqueles que não adimpliram suas obrigações no prazo.
II. O título executivo que vai aparelhar a futura ação de execução fiscal é a certidão de dívida ativa.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Assinale a alternativa que está em consonância com o
Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.
A
A legislação tributária regula em caráter geral, ou
especificamente
em função da natureza do tributo de
que se tratar, a competência e os poderes das autoridades
administrativas em matéria de fiscalização da
sua aplicação, não se aplicando aos contribuintes que
gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.
B
Para efeitos da legislação tributária, aplicam-se as
disposições legais excludentes ou limitativas do
direito
de examinar livros dos empresários, salvo a
obrigação destes de exibi-los.
C
A autoridade administrativa que proceder ou presidir
a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar
os termos necessários para que se documente o início
do procedimento independentemente da fixação
de prazo para conclusão de tais diligências.
D
Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informações acerca
do sujeito passivo ou de terceiros, quando se
tratar, dentre outras hipóteses, de informações relativas
a inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou
moratória.
E
É permitido o intercâmbio de informação sigilosa,
no
âmbito da Administração Pública, independentemente
de processo regularmente instaurado, desde
que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade
solicitante, mediante recibo, que formalize a
transferência e assegure a preservação do sigilo.
Sobre o termo de inscrição na dívida ativa que se refira a auto de infração, é correto afirmar que
A
deverá conter o valor da dívida atualizado até a data da inscrição, inclusive multa e honorários advocatícios.
B
deverá conter o número do auto, não sendo necessária a indicação do fundamento legal da infração.
C
deverá conter o valor originário apurado da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
D
deverá indicar o juiz a quem é dirigido e o requerimento para notificação do responsável.
E
poderá ser emendado ou substituído após a notificação do responsável.
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
1. o nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
2. a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
3. a data em que foi inscrita.
4. a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
5. sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
A soma dos itens corretos é:
A
15
B
10
C
12
D
9
A divulgação ou o compartilhamento, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades
A
é vedada se solicitada para instruir processo em trâmite no órgão ou entidade solicitante, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de ilícito administrativo.
B
é vedada em caso de parcelamento ou moratória.
C
é permitida se requisitada por autoridade judiciária, no interesse da justiça.
D
é permitida, a todos os entes federados, na forma como estabelecido em tratado, acordo ou convênio com Estados estrangeiros, com o objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de crime.
E
é permitida entre as Fazendas Públicas de forma mútua, para fiscalização dos respectivos tributos e permuta de informações, independentemente da celebração de convênio ou outro instrumento de cooperação.
Verificada situação que enseje a imposição de multa em
decorrência de infração tributária legalmente prevista, a
administração tributária poderá impor a penalidade considerando
A
a intenção do agente causador.
B
a efetividade do ato.
C
a natureza do ato.
D
a extensão dos efeitos do ato.
E
a ocorrência do ato.
Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes
a obrigação de entrega de informações econômicas
específicas por meio de declaração eletrônica, no
interesse da fiscalização tributária, é correto afirmar, com
base no CTN, que essa obrigação
A
deverá ser prevista em lei ou em convenção internacional,
mas poderá ser exigida imediatamente após
a sua publicação.
B
poderá estar prevista em ato normativo infralegal e
deverá guardar razoabilidade com o interesse de fiscalização
tributária, não onerando de forma desproporcional
os contribuintes.
C
poderá estar prevista em decreto e apenas poderá
ser exigida no exercício fiscal seguinte ao da publicação
deste.
D
deverá ser prevista em lei e apenas poderá ser exigida
decorridos 90 (noventa) dias da sua entrada em
vigor.
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade
administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecida a seguinte regra:
A
Os débitos decorrentes de responsabilidade tributária devem ser pagos em primeiro lugar, e, em segundo lugar, os débitos por obrigação própria.
B
Por ter como fato gerador a contrapartida de um serviço prestado ao contribuinte, as taxas devem ser pagas em primeiro lugar, depois serão pagas as contribuições de melhoria e, por fim, serão pagos os impostos.
C
Quanto à prescrição, os tributos são pagos na ordem decrescente dos prazos de prescrição.
D
Quanto ao valor, os tributos são pagos na ordem crescente dos montantes.
E
Quanto à espécie de tributo, pagam-se, primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Certidão de Dívida Ativa deve conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição e deve ser autenticada pela autoridade competente.
II. É vedado ao município fazer constar, no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sob à luz da jurisprudência do STJ, os débitos lançados e não pagos pelo devedor, e que não tenham sua exigibilidade suspensa, extinta ou exclusa, o credor deve:
A
não está obrigado a notificar o devedor, podendo proceder a inscrição em dívida ativa diretamente.
B
notificar o devedor, dando-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que não estará obrigado a notificá-lo de tal inscrição.
C
notificar o devedor, sem dar-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que deverá notificá-lo de tal inscrição.
D
notificar o devedor, sem dar-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que não será obrigado a notificá-lo de tal inscrição.
E
notificar o devedor, dando-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que deverá notificá-lo de tal inscrição.
Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O depósito do montante parcial do crédito tributário não se enquadra em hipótese de suspensão da exigibilidade.
B
A existência de processo administrativo gera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, indispensável à prestação de caução.
C
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afasta o cumprimento das obrigações tributárias acessórias decorrentes da principal.
D
O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A administração fazendária e seus servidores fiscais , dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão:
A
Precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
B
Direito ao adicional por multas aplicadas.
C
Direito a adicional de regência.
D
Não terão precedência sobre os demais setores administrativos.
E
Direito a férias em dobro.
Ainda considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.
A
Após a citação da empresa, não ocorreu a prescrição
B
Emenda à execução fiscal para inclusão de espólio no polo passivo deverá ser acatada pelo juiz.
C
O redirecionamento contra o espólio do administrador foi correto.
D
Como a integralização de capital com bens imóveis é gratuita, o imposto a ser incidido deveria ter sido o ITCMD, em vez do ITBI.
E
Garantido o juízo, a empresa poderia ajuizar embargos à execução, suscitando a inexistência de relação jurídico-tributária.
No que diz respeito à administração tributária, assinale a opção
correta.
A
A administração de tributos exercida pelas autoridades
públicas competentes restringe-se à arrecadação.
B
As pessoas jurídicas beneficiadas com o instituto da imunidade
são submetidas ao cumprimento de obrigações tributárias.
C
O ISSQN referente a empresa de pequeno porte deve ser retido
no local de prestação dos serviços.
D
É vedada a identificação do devedor na certidão de dívida ativa
de fazenda pública estadual.
E
A receita dos impostos estaduais apurados deve ser vinculada
às despesas dos órgãos que os arrecadam.
Considere a seguinte situação: Uma pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior e que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei. Em que situação cadastral das pessoas jurídicas ela se encontra?
A
Suspensa.
B
Inapta.
C
Nula.
D
Não ativa.
E
Temporariamente suspensa.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
De acordo com o CTN, o prazo a que se refere o art. 2.o da lei
em questão é de prescrição.
C
Certo
E
Errado
A conta “Dívida Ativa Tributária” de valores realizáveis em até 12 meses da data das demonstrações é uma conta que compõe:
A
O ativo.
B
O passivo.
C
As despesas.
D
O patrimônio líquido.
Gerar simulado