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Questões de Concurso sobre Administração tributária
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Há grandes críticas na imprensa à suposta ineficiência
dos órgãos jurídicos de cobrança dos créditos de entes
públicos inscritos na chamada Dívida Ativa. Essa crítica
ocorre a partir da avaliação dos grandes saldos acumulados
a esse título nos balanços dos mais diversos entes
públicos. Afirma-se que um dos motivos para a dificuldade
de cobrança desses créditos resida na desatualização
dos cadastros de contribuintes, fazendo com que
os devedores
não sejam facilmente encontrados para
cobrança. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito
dessa natureza, regularmente inscrita na repartição
judicial competente, depois de esgotado o prazo
fixado para recurso pela lei.
B
A dívida regularmente inscrita goza da presunção
absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova
pré-constituída.
C
A fluência de juros de mora sobre a dívida exclui a
liquidez
do crédito inscrito em dívida ativa e demanda
a realização de nova inscrição, sendo esse um dos
motivos para a ineficiência destacada no enunciado.
D
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela
autoridade competente, indicará obrigatoriamente o
nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis,
bem como, sempre que possível, o domicílio ou
a residência de um e de outros.
E
A omissão, no termo de inscrição da dívida ativa, de
quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a
eles relativo, são causas de ineficácia da inscrição e
do processo de cobrança dela decorrente.
Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida
ativa
A
interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do
crédito.
B
suspende o prazo de prescrição da ação para a cobrança do
crédito.
C
interrompe o prazo prescricional para o lançamento do crédito.
D
suspende o prazo prescricional para o lançamento do crédito.
E
não interrompe nem suspende o prazo prescricional da ação
para a cobrança do crédito.
Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição
em contrário, entram em vigor
A
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas,
em 30 (trinta) dias após a data da sua
publicação.
B
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia
normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30
(trinta) dias após a data da sua publicação.
C
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, na data da
sua publicação.
D
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas,
em 45 (quarenta e cinco) dias após a
data da sua publicação.
E
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia
normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a
sua publicação.
Para ser inscrito como dívida ativa, o crédito a favor da fazenda pública deve atender aos seguintes requisitos: ter natureza tributária, ser líquido e certo e encontrar-se vencido há pelo menos trinta dias.
C
Certo
E
Errado
Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.
C
Certo
E
Errado
João da Silva, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro-RJ, faleceu em 1o de janeiro de 2017, deixando como únicos herdeiros Maria da Silva e Renato da Silva, seus filhos, e como único bem de herança um imóvel estabelecido em zona rural, no Município de Porto Velho – RO. A ação judicial de inventário e partilha foi proposta por Maria da Silva, três meses após o falecimento de seu pai, na Justiça Estadual do Rio de Janeiro-RJ.
A
O imposto devido é de competência estadual e será devido ao Estado no qual ocorrer a proposição da ação de inventário e partilha, ou seja, ao Estado do Rio de Janeiro.
B
O fato gerador do imposto em questão ocorreu no momento da proposição da ação de inventário, por se tratar do momento em que as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos de transmissão causa mortis se verificaram.
C
O inventariante não será responsável, nos atos em que intervier, pelos tributos devidos pelo espólio, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por este.
D
A Fazenda Pública não está adstrita aos valores dos bens declarados pelo inventariante e poderá desconsiderar atos e negócios jurídicos com finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária.
E
Por se tratar de propriedade rural, o tributo incidente na situação descrita é o imposto territorial rural e a competência para a instituição desse imposto é do Estado em que se localiza o imóvel.
Ricardo, um trabalhador rural, ao receber a notificação do lançamento de ofício do Imposto Territorial Rural (ITR) atinente ao seu sítio, resolveu entregar duas galinhas caipiras, uma vaca leiteira, duas cabras e duas sacas de milho que, reunidas, somavam cem quilos do cereal.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A Administração Fiscal deverá considerar totalmente quitado
o débito de Ricardo referente ao imóvel, por se tratar de
forma de pagamento típica de área rural.
B
A Administração Fiscal deverá considerar parcialmente
quitado o débito de Ricardo referente ao imóvel, pois a
quitação será válida quanto aos bens semoventes, mantendose,
entretanto, o débito correspondente ao valor das sacas de
milho.
C
A Administração Fiscal deverá considerar parcialmente
quitado o débito referente ao imóvel, pois a quitação será
válida quanto ao valor das sacas de milho, mantendo-se,
entretanto, o débito correspondente ao valor dos bens
semoventes.
D
A Administração Fiscal deverá considerar que a obrigação de
pagar subsiste para Ricardo, uma vez que a entrega de bens
in natura não satisfaz obrigação tributária ou extingue o
crédito tributário.
E
A Administração Fiscal deverá considerar totalmente quitado
o débito de Ricardo referente ao imóvel, por se tratar de
trabalhador inscrito no cadastro municipal de agricultores da
região.
Admite-se a concessão do benefício da denúncia espontânea na hipótese de o contribuinte, depois de apresentar declaração parcial do crédito tributário e realizar o respectivo pagamento, retificar a própria declaração e efetuar o pagamento complementar, antes de qualquer iniciativa da administração tributária.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar sobre a dívida ativa.
A
Na fluência de juros de mora a dívida ativa tributária não poderá ser considerada líquida.
B
A substituição da certidão de dívida ativa nula devolve ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para apresentar defesa sobre parte ou a totalidade do crédito tributário executado.
C
A certidão de dívida ativa que contiver erro ou omissão de requisitos essenciais acarreta a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a citação do devedor.
D
A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
E
Após finalizado o processo de conhecimento, a certidão de dívida ativa passará a servir como prova pré-constituída, gozando de presunção de legitimidade, imperatividade, liquidez e exigibilidade.
Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.
A
O procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar.
B
Estes procedimentos são ilegais c se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes.
C
São inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF.
D
Apreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não.
E
Nenhuma das alternativas acima é CORRETA.
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação
hipotética. Assinale a opção que apresenta situação que configura
quebra de sigilo fiscal conforme as disposições do CTN.
A
Com base nas informações constantes dos livros fiscais obtidos
em determinada empresa, o funcionário do fisco lavrou auto de
infração e, ao final do procedimento administrativo, sem
autorização judicial, encaminhou a informação para apuração
criminal.
B
A Fazenda Pública divulgou, por meio de sistemas públicos,
sem autorização dos contribuintes, a concessão de moratória ou
parcelamentos.
C
Um funcionário da Receita Federal, tendo tomado
conhecimento de informações fiscais por conta de sua função,
repassou-as a outro funcionário da Receita Federal, do mesmo
setor, para providências funcionais, sem expressa autorização
da chefia direta.
D
Tendo tomado conhecimento de informações fiscais, um
funcionário do fisco lavrou o devido auto de infração e, após
o prazo de impugnação, encaminhou-o para a inscrição na
dívida ativa, sem conhecimento do secretário da Receita
Federal.
E
Tendo verificado práticas ilícitas de natureza tributária, no
curso de processo administrativo fiscal, o funcionário do fisco
encaminhou a informação ao Ministério Público, ao final do
procedimento administrativo, bem como repassou para um
jornalista amigo as informações, sob a promessa de sigilo da
fonte.
A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento da multa moratória.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.
A
O contribuinte pode, por declaração, constituir o crédito
tributário, confessando-o, mas isso não o impede de realizar
denúncia espontânea.
B
No caso de tributo por homologação e com declaração regular,
não cabe a denúncia espontânea, não sendo, portanto, válido
o ato praticado pelo contribuinte.
C
Apenas o lançamento constitui o crédito tributário, podendo
sempre o contribuinte, antes do início de ação de cobrança,
realizar a denúncia espontânea, o que, no caso, leva à exclusão
da multa de mora.
D
Na hipótese considerada, a mera notícia de fiscalização não
é início de ação fiscal, de modo que a empresa ABC poderia
proceder à denúncia espontânea, que, no entanto, não excluiria
a multa moratória.
A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Acerca do que preconiza a Lei de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
B
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo esta relativa e podendo ser ilidida por prova inequívoca, exclusivamente a cargo do executado.
C
A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
D
A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação não constitui o crédito tributário,
pois está sujeita a condição suspensiva de ulterior
homologação pela administração tributária.
C
Certo
E
Errado
Conforme disposições existentes no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou legislação tributária não são contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o dia de vencimento. Os prazos iniciam-se e vencem em dia de expediente na repartição.
B
Certidões negativas emitidas com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos e não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
C
Lei poderá exigir a prova da quitação tributária por meio de certidão negativa, expedida em virtude de requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, o domicílio fiscal, o ramo de negócio ou de atividade e, também, indicar o período a que se refere o pedido.
D
Independentemente de disposição legal permissiva, a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, será dispensada quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato, pelo tributo devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
O fato gerador que dá início à obrigação tributária, constituído pelo lançamento do crédito tributário não pago, constituirá em
A
obrigação de longo prazo.
B
restos a pagar.
C
dívida ativa.
D
confissão de dívida.
Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:
A
Os julgamentos nas ações de partilha ou adjudicação poderão ser proferidos sem prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, mas desde que devidamente demonstrado pelos herdeiros a impossibilidade de arcar com referido ônus.
B
As instituições financeiras poderão, em face do dever de proteção do sigilo fiscal de seus clientes, deixar de prestar, à autoridade administrativa competente, determinadas informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de tais clientes.
C
A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
D
Toda dívida inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa.
Uma sociedade limitada, tendo declarado regularmente seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer fraude ou comportamento análogo. No momento da inscrição em dívida ativa, apenas com base no inadimplemento, o sócio-gerente foi incluído como responsável pelo crédito tributário.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela pertinentes, assinale a opção correta.
A
O sócio-gerente não responde por simples inadimplemento,
devendo-lhe ser imputado, para que haja a sua
responsabilização, excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos, sendo incabível a sua
responsabilização no caso em questão.
B
Os sócios, administradores ou não, só respondem
solidariamente no caso de liquidação irregular de pessoa
jurídica, sendo incabível a sua responsabilização na situação
em apreço.
C
O sócio-gerente será responsável pelo crédito tributário
apenas nos casos em que praticar ilícitos penais ou agir com
dolo específico.
D
No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento
da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios, apenas
com base nessa condição, respondem solidariamente pelo
crédito tributário da pessoa jurídica, estando correta
a responsabilização do sócio-gerente no caso em questão.
Uma certidão positiva com efeitos de negativa consiste em
A
documento administrativo que indica a existência de créditos
inexigíveis ou que já estão garantidos, embora não sirva para
a comprovação de regularidade do pagamento de tributos.
B
certidão judicial que indica a existência de créditos exigíveis
e não garantidos, apesar de não servir para a comprovação
de regularidade do pagamento de determinado tributo.
C
certidão judicial usada para a comprovação de regularidade
do pagamento de determinado tributo, ainda que indique
a existência de créditos vencidos e exigíveis.
D
documento administrativo utilizado para a comprovação
de regularidade do pagamento de determinado tributo, ainda
que indique a existência de créditos garantidos ou inexigíveis.
E
certidão administrativa ou judicial que serve para a
comprovação de regularidade do pagamento de determinado
tributo e que certifica a existência de créditos exigíveis e não
adimplidos, mesmo sem garantia.
Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de seu débito em dívida ativa. Em recurso administrativo, o devedor alega a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente por ausência do número do processo administrativo correspondente. Nesse contexto, é correto afirmar:
A
o recurso deve prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário, a identificação do contribuinte e a quantia devida são os únicos requisitos fundamentais para a inscrição na dívida ativa.
B
o recurso não deve prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário, apesar de ser requisito para a inscrição na dívida ativa, pode ser dispensado nos casos de falta de pagamento.
C
o recurso pode prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário não é requisito para a inscrição na dívida ativa, mas fere o princípio do contraditório e da ampla defesa.
D
o recurso deve prosperar, pois o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito tributário é requisito obrigatório para a inscrição na dívida ativa.
E
o recurso não deve prosperar, pois a inscrição na dívida ativa é automática após o último prazo para pagamento; portanto, independe de abertura de processo administrativo antecedente.
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