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Questões de Concurso sobre Administração tributária
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Se determinada pessoa jurídica não fornecer informações que
lhe tenham sido requeridas sobre bens, movimentação
financeira, negócio ou atividade, a Receita Federal do Brasil
poderá determinar a redução pela metade dos períodos de
apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos.
C
Certo
E
Errado
Acerca da administração tributária, está CORRETA a seguinte proposição:
A
As fazendas públicas dos estados prestar-se-ão assistência mútua para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
B
A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) não se realizará quando da pendência de débitos tributários em cobrança executiva, independentemente de penhora ou suspensão de exigibilidade.
C
Em respeito ao sigilo fiscal do contribuinte, é vedada a divulgação de informação relativa a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
D
A autoridade administrativa tributária encontra-se autorizada a proceder à interdição de estabelecimento comercial, quando da inadimplência contumaz do contribuinte.
E
As entidades imunes não se submetem ao poder de fiscalização das administrações tributárias.
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Dívida Ativa da Fazenda Pública não abrange juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
B
O executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.
C
A execução fiscal é lastreada num título executivo judicial denominado Certidão de Dívida Ativa (CDA).
D
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
E
Na execução fiscal, são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
Com relação à Declaração Sobre Operações Imobiliárias – DOI, é lícito afirmar que
A
a multa por atraso no seu envio foi criada em instrução normativa da Receita Federal do Brasil.
B
se trata de obrigação acessória, mas que pode se tornar tributo, pelo simples fato de sua inobservância.
C
seu sujeito passivo é o adquirente do bem imóvel objeto da transação imobiliária.
D
não deve ser enviada em escritura de renúncia de usufruto.
Acerca das discussões no STF sobre constitucionalidade no âmbito tributário, analise as assertivas abaixo.
I. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre
operações de locação de bens móveis.
II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de
taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que não haja
integral identidade entre uma base e outra.
III. É inconstitucional a exigência de depósito prévio
como requisito de admissibilidade de ação judicial na
qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito
tributário.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
O prazo para que a administração tributária promova o lançamento denomina-se decadencial, enquanto o prazo para que a ação de execução fiscal se ajuíze é conhecido como prescricional.
C
Certo
E
Errado
Com relação à administração tributária, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O crédito tributário não pago será inscrito em dívida ativa, viabilizando a execução fiscal, após a notificação do lançamento ao sujeito passivo, ainda que haja recurso administrativo pendente de julgamento.
( ) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
( ) As fazendas públicas poderão prestar assistência mútua para a fiscalização dos tributos de sua competência, devendo, contudo, adotar as medidas necessárias para resguardar o sigilo fiscal.
( ) Não é possível requisição de força policial federal pela Fazenda Pública estadual, mesmo quando esta entendê-la necessária à efetivação de medida que lhe é atribuída pela legislação tributária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – F – F.
B
V – V – F – V.
C
F – V – V – F.
D
F – F – V – V.
À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em
A
vinte anos
B
dez anos
C
cinco anos
D
dois anos
E
um ano
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor
A
30 dias após a data da sua publicação.
B
na data da sua publicação.
C
45 dias após a data da sua publicação.
D
90 dias após a data da sua publicação.
E
180 dias após a data da sua publicação.
Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida.
Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange à conduta dos agentes do Fisco.
A
A ação não apresenta qualquer ilegalidade, conformando ato regular de fiscalização, representando um poder-dever da Administração.
B
A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica àqueles que gozam de imunidade tributária.
C
A ação é ilegal, pois, para o cumprimento da diligência, era imprescindível a apresentação de mandado judicial.
D
A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a função de fiscalização é ilimitada, tendo em vista a supremacia do interesse público.
O Código Tributário Nacional prevê a obrigação
inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar
à fiscalização tributária amplo acesso aos seus
registros contábeis. Tal norma:
A
permite ao fisco, no caso de obstaculização por
parte da pessoa jurídica fiscalizada, buscar em
Juízo acesso à exibição de livros e documentos,
quando houver fundada suspeita de irregularidade.
B
se desobedecida, implica descumprimento de
obrigação acessória, podendo ter várias consequências,
que vão desde a aplicação de multa
ao lançamento por arbitramento, sempre na esfera
cível.
C
permite ao fisco, inclusive, proceder à retenção
da mercadoria até a comprovação da posse
legítima daquele que a transporta.
D
não distingue as microempresas e empresas
de pequeno porte de manterem escrituração
comercial e fiscal, bem como à documentação
a que estão obrigadas as demais empresas, até
que ocorra a prescrição dos créditos decorrentes
das operações a que se refiram.
E
permite inferir que estão sujeitos à fiscalização
previdenciária ou tributária quaisquer livros
comerciais, podendo os agentes fiscalizadores,
havendo indícios, estenderem o exame para
além dos pontos que inicialmente eram objeto da
investigação.
Os bônus de assinatura decorrentes de contrato de concessão
das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e gás natural correspondem ao montante ofertado pelo
licitante vencedor na proposta para obtenção da concessão,
devendo ser pagos no ato da assinatura do respectivo contrato.
C
Certo
E
Errado
O contribuinte tem direito à certificação da sua situação fiscal o que, por vezes, é necessário para a prática de determinados atos. A respeito da matéria, é correto afirmar:
A
a expedição de certidão sobre a sua situação fiscal depende de que o contribuinte comprove que necessita da certidão para a prática de determinado ato, podendo, a autoridade fiscal, negar-se a certificar caso o contribuinte não justifique adequadamente seu interesse.
B
a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa só tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos para fins de obtenção de empréstimos bancários.
C
os atos normativos infralegais (como instruções normativas, portarias ou ordens de serviço por exemplo) que exijam a apresentação de certidão negativa para a prática de determinados atos serão válidos ainda que a exigência não esteja prevista em lei.
D
conforme o Código Tributário Nacional, a certidão em que constam créditos tributários não vencidos, com exigibilidade suspensa ou garantidos por penhora em execução fiscal, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, na seguinte hipótese:
A
requisição de terceiro interessado
B
débito inscrito em dívida ativa
C
requisição formal do Ministério Público
D
parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa
E
proibição existente em convênios de cooperação federais
No que diz respeito à administração tributária, é certo que
A
poderá ser outorgada, a critério da autoridade, a outra pessoa jurídica de Direito Público a realização e a fiscalização do cumprimento das vendas e prestações, desde que por decreto.
B
uma das características da dívida ativa é que a Fazenda Pública a constitui unilateralmente, sendo que a presunção de certeza e liquidez é juris tantum, por admitir prova em contrário.
C
as entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu ofício, atividade ou profissão, são obrigadas, em qualquer hipótese, a prestar à autoridade administrativa todas as informações que disponham em relação aos bens e negócios de terceiros.
D
a certidão expedida com a ressalva da existência de créditos tributários não vencidos ou em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, não tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
E
todas as normas pertinentes à fiscalização têm a natureza das regras de Direito Tributário e Direito Penal-Tributário, vedada sua concretização por meio das normas de Direito Administrativo ou de Direito Civil.
O crédito tributário definitivamente constituído e inadimplido pode ser inscrito em dívida ativa, servindo, a respectiva certidão, como título para o ajuizamento de execução fiscal. Sobre a dívida ativa, é correto afirmar:
A
a dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
B
dentre os requisitos do termo de inscrição em dívida ativa, estão: o nome do devedor, a quantia devida, a origem e a natureza do crédito e o fundamento legal.
C
a omissão de quaisquer dos requisitos do termo de inscrição implica nulidade absoluta que jamais pode ser sanada, em hipótese alguma, porquanto configura violação ao devido processo legal administrativo.
D
a dívida ativa tributária é aquela proveniente de crédito dessa natureza, podendo ser inscrita a partir do lançamento do tributo, ainda que pendente impugnação ou recurso administrativo.
Sobre as preferências do crédito tributário, é INCORRETO afirmar que
A
não se sujeita a habilitação em inventário ou arrolamento.
B
prefere a qualquer outro, exceto os créditos decorrentes de legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.
C
são pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento ou a outros encargos do monte, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
D
admite concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público credoras de créditos tributários apresentados no processo de inventário ou arrolamento.
E
a existência de débitos tributários relativos aos bens do espólio ou às suas rendas não impede sentença homologatória de partilha ou adjudicação.
O Código Tributário Nacional impõe o sigilo fiscal ao estabelecer que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Contudo, o próprio Código excepciona situações em que referidas informações podem ser prestadas sem que haja quebra do sigilo fiscal. Assinale a alternativa em que não se verifica a quebra do mencionado sigilo.
A
Divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
B
Informações prestadas mediante solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, independentemente da comprovação de instauração de processo regular no órgão respectivo, quando o objetivo for o de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
C
Intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, realizado independentemente da instauração de processo regular, desde que a entrega das informações seja feita à autoridade solicitante ou a quem ela indicar.
D
Permuta de informações da Fazenda Pública da União com Estados estrangeiros, independentemente de interesse na fiscalização de tributos.
E
Informações prestadas mediante requisição da autoridade judiciária exclusivamente quando se tratar de processo judicial cujo mérito da discussão esteja adstrito à matéria tributária.
O procedimento de arbitramento da receita do contribuinte, pela autoridade tributária, decorre da:
A
opção do contribuinte.
B
determinação legal do tipo de lançamento utilizado no tributo.
C
presunção de omissão de receita.
D
existência de falhas no cumprimento de obrigações acessórias.
E
homologação do tributo antecipado pelo contribuinte.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa
A
a autenticação da autoridade competente.
B
a indicação do livro e da folha de inscrição do débito.
C
a memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de que o devedor possa exercer, na sua plenitude, o mandamento constitucional da ampla defesa.
D
o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
E
a disposição legal em que seja fundado o crédito.
Gerar simulado