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Questões de Concurso sobre Administração tributária
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NÃO constitui crime funcional contra a ordem tributária
A
deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
B
extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
C
exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
D
aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
E
patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de:
A
10 (dez) dias da análise do requerimento pelo setor competente.
B
10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
C
20 (vinte) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
D
30 (trinta) dias do deferimento do requerimento.
E
30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Acerca da administração tributária, assinale a alternativa correta.
A
É nulo o lançamento realizado por auditor tributário que não seja regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, quando as técnicas contábeis forem indispensáveis para efetivar a verificação da situação fiscal.
B
Estão sujeitos à fiscalização tributária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da fiscalização.
C
É ilegítima a retenção temporária de mercadoria pela fiscalização tributária até a comprovação da posse legítima do transportador.
D
A fiscalização tributária está legitimada a efetuar lançamento com base unicamente em extrato bancário encontrado no estabelecimento comercial.
E
Apesar de regularmente instaurado procedimento administrativo fiscal, as informações bancárias da empresa objeto de fiscalização só podem ser obtidas mediante ordem judicial.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Nos embargos à execução fiscal não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
B
Conforme o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, perdão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
C
É vedada a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa após a propositura da execução fiscal.
D
É cabível a propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já iniciada a execução fiscal e ainda não foi realizada a garantia do juízo da execução.
E
Segundo orientação dominante do STF, o ISS não incide na locação de bens móveis.
Ano:
2009
A proposição de Ação Anulatória, estando em curso Execução Fiscal, é:
A
impossível, uma vez que o contribuinte deverá opor Embargos.
B
inócua, pois o contribuinte não se furtará aos ônus da Execução.
C
possível, mas a suspensão da exigibilidade do débito só se fará mediante prova do depósito integral do seu valor.
D
possível, suspendendo inclusive a ação penal tributária em face do executado.
E
possível, mas depende do depósito integral e em dinheiro do valor executado.
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para:
A
defesa ou recurso administrativo.
B
interposição de todos os meios de defesa reconhecidos em lei.
C
indicar o verdadeiro sujeito ativo do tributo.
D
regularizar os dados junto ao poder tributante.
E
pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Caso não seja pago o valor devido à administração pública, o débito pode ser inscrito em dívida pública tributária.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com relação ao procedimento fiscal e à dívida ativa.
A
A autoridade fiscal poderá efetuar apreensão temporária de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo e retê-las até comprovação de legitimidade de sua posse pelo proprietário.
B
Durante fiscalização tributária, poderá o fisco efetivar busca e apreensão de documentos nas dependências e no escritório de sociedade comercial, independentemente de autorização judicial e de seus proprietários, prepostos ou gerentes.
C
Ao tomar conhecimento de contribuições sociais declaradas por empresa na declaração de contribuições e tributos federais, cujos valores não foram recolhidos no prazo estabelecido, deverá a autoridade fiscal notificá-la para efetuar o recolhimento do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa, ficando suspenso o prazo prescricional.
D
A autoridade fiscal deverá fazer constar da certidão de inscrição do débito tributário em dívida ativa o nome dos sócios-gerentes, corresponsáveis pela dúvida, pressuposto necessário para viabilizar o redirecionamento do executivo fiscal.
E
A fazenda pública pode substituir a certidão de inscrição do débito fiscal em dívida ativa, quando aquela apresentar nulidade, apenas até a citação do devedor no executivo fiscal.
Sobre a Administração Tributária e o poder de fiscalizar, assinale a opção correta.
A
Iniciado o procedimento fiscalizatório pela autoridade administrativa, com a lavratura de Termo de Início de Fiscalização, tem-se a antecipação do prazo decadencial que, normalmente, ocorreria com o lançamento.
B
Diante de requisição da autoridade administrativa de apresentação de informações sigilosas, não pode o agente público responsável pelo deferimento negar-se a entregá-la.
C
Em que pese o dever de sigilo da autoridade fiscal, o Código Tributário Nacional autoriza a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória.
D
A Constituição Federal estabeleceu que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, independentemente da existência de lei ou convênio.
E
Verificada a existência de crime contra a ordem tributária, praticado por particular, deve a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, mesmo antes de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário.
Ano:
2009
Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim.
Esse procedimento é considerado:
A
ilegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial.
B
abusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização.
C
inconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa.
D
legal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte.
E
legal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide.
O fisco federal, em operação realizada em feira permanente, lavrou auto de infração contra determinado contribuinte e cobrou o tributo federal sonegado com juros de mora e penalidades, tendo estipulado prazo de quinze dias para esse contribuinte realizar o pagamento ou impugnar a cobrança.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O débito apurado contra o contribuinte, ainda não inscrito, é considerado dívida ativa não tributária.
B
A inscrição do débito é requisito essencial para que este seja considerado dívida ativa, pois assim não admitiria prova em contrário.
C
Passado o prazo estipulado, não havendo o pagamento do tributo nem a impugnação do auto de infração, impõe-se a inscrição do débito na dívida ativa, o que dá ao crédito tributário presunção de certeza e liquidez, mesmo havendo incidência de juros de mora a serem calculados.
D
O crédito tributário constituído é receita tributária originária, de caráter temporário, e, por isso, não é correto falar em dívida ativa.
E
O crédito tributário, formalizado por meio do auto de infração lavrado pelo fisco federal, tem o condão de constituir o crédito em dívida ativa de natureza tributária.
No caso de o contribuinte requerer o pagamento do débito, lavrado no auto de infração, por meio de parcelamento, o crédito deve ser extinto e, caso não seja pago integralmente, deve ser inscrito em dívida ativa.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa em estado de falência possui dívidas tributárias registradas tanto no quadro de credores quanto na dívida ativa. Para satisfazer às despesas da falência, o síndico pretende vender um imóvel de propriedade da empresa. Diante dessa situação, julgue os próximos itens.
I O síndico pode vender o imóvel, desde que mantenha garantidos os créditos da fazenda pública no patrimônio da empresa.
II Independentemente do patrimônio restante, a venda somente pode ser efetuada com autorização judicial e dependerá, ainda, de prova de quitação da dívida ativa ou concordância da fazenda pública.
III Se o síndico realizar a venda sem deixar bens suficientes, responderá, subsidiariamente, pelos tributos devidos.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos
E
Todos os itens estão certos.
Recebidos os embargos, oferecidos pelo devedor em processo de execução fiscal, o juiz mandará intimar a Fazenda que terá para impugná-los prazo de
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
E
60 dias
Como contribuinte, Maria sofreu coação indireta por parte de João, que objetivava satisfazer débitos com a fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal, as administrações tributárias das diversas esferas só poderão valer-se do compartilhamento de cadastros e intercâmbio de informações fiscais mediante prévia autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Lucas apresentou embargos à execução fiscal proposta em seu desfavor, alegando, entre outros argumentos, a nulidade da inscrição na dívida ativa, por não ter sido mencionada especificamente a disposição da lei em que seria fundado o crédito. Nessa situação, a referida nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
C
Certo
E
Errado
As recuperações de créditos, em particular quando resultantes do trabalho de empresas especializadas, requerem toda a atenção dos auditores. No caso dos créditos extemporâneos, por exemplo, é relevante identificar a correspondente fundamentação legal ou jurisprudencial que respalde o pleito do contribuinte.
C
Certo
E
Errado
Se o presidente da República inserir, no rol de incidências de determinado tributo, novo fato gerador, a administração pública somente poderá cobrá-lo, relativamente a essa nova hipótese, a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte, e desde que o ato tenha sido editado na forma de decreto.
C
Certo
E
Errado
A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu
especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior,
direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas
disposições constitucionais.
A
A atividade de administração tributária deve ser exercida por
servidores de carreiras específicas.
B
Os servidores que exercem atividades da administração tributária
têm autonomia e independência.
C
É previsto que a administração tributária tenha recursos
prioritários para a realização de suas atividades.
D
As administrações tributárias dos três níveis de governo devem
atuar de forma integrada.
E
As administrações tributárias dos três níveis de governo terão
poder de compartilhamento de cadastros e de informações
fiscais, na forma da lei ou de convênio.
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