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Questões de Concurso sobre Administração tributária
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Considere que, em virtude de erro na determinação da
alíquota do imposto sobre serviços (ISS), certo contribuinte
tenha efetuado o pagamento a maior do tributo e, em razão
disso, ajuizou ação de repetição de indébito contra a fazenda
pública municipal, tendo sido julgado procedente o pedido
do contribuinte. Nesse caso, os juros moratórios serão
devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que
conceder a repetição do indébito.
C
Certo
E
Errado
A União de Auditores Fiscais da União – Unafisco, apresentou em várias emissoras de TV no Brasil, campanha nacional de combate à sonegação fiscal. No que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária, pode-se afirmar que comete o referido crime:
A
O agente que não sonega tributo ou suprime ou reduz por meio de fraude ou declaração falsa.
B
O agente que paga o tributo antes do recebimento da denúncia.
C
Um contribuinte que presta serviços sem a devida emissão de nota fiscal do serviço prestado.
D
Um contribuinte que regulariza sua obra ou construção junto aos órgãos competentes.
E
Uma empresa não frauda documentos fiscais.
Prevê a legislação tributária que é vedada a divulgação, por
parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação
obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza
e o estado de seus negócios ou atividades. Tal regra se impõe
contra diversas práticas, entre elas, a divulgação de
informações relativas a
A
representações fiscais para fins penais.
B
inscrições na dívida ativa da fazenda pública.
C
parcelamento.
D
moratória.
E
defesa de interesses de terceiros.
Nos termos do Código Tributário Nacional é incorreto afirmar.
A
O termo de inscrição de dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o nome do devedor e os responsáveis, seus domicílios e residências; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem do crédito e as disposições de lei em que se funda; a data da sua inscrição; número do processo administrativo que originou o crédito.
B
A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feito por certidão negativa, expedida a requerimento do interessado.
C
As omissões constantes na certidão de dívida ativa podem ser sanadas até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
D
Inexiste a possibilidade de certidão positiva com efeitos de negativa ante a liquidez e certeza do crédito tributário mesmo tendo a exigibilidade suspensa decorrente de penhora, por falta de previsão legal.
E
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza, tendo efeito de prova pré-constítuida em favor do fisco.
O servidor público da secretaria de fazenda estadual que
obtiver, em razão de seu ofício, informações acerca da
situação econômica de certo contribuinte tem o dever de
sigilo quanto aos dados do contribuinte, exceto nos casos de
solicitações de outras autoridades administrativas no
interesse da administração pública.
C
Certo
E
Errado
A fazenda pública de um estado da Federação, ao realizar a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, não fez constar do termo de inscrição o domicílio conhecido do devedor.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da omissão de requisito legal no termo de inscrição mencionado.
A
A hipótese de omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é causa de nulidade absoluta.
B
Qualquer omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa pode ser sanada, desde que essa falha seja sanada até a decisão de primeira instância.
C
A omissão de requisitos legais no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é passível de ser sanada, a qualquer tempo.
D
Considerando-se a omissão identificada como causa de nulidade, esta não poderá ser sanada.
E
O termo de inscrição, por ser ato administrativo, não está sujeito a nulidade absoluta e, portanto, poderá ser alterado a qualquer tempo.
No processo administrativo tributário, a intimação do sujeito passivo deve ser pessoal, por via postal ou por meio eletrônico.
C
Certo
E
Errado
Não são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
A
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
B
os bancos públicos.
C
as empresas de administração de bens.
D
entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, quando o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
E
os bancos privados.
Constitui dívida passiva tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento.
C
Certo
E
Errado
Entende-se por Mercado Comum um tipo de integração regional caracterizado por:
A
eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias e harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros.
B
eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias.
C
eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias, harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros mais o estabelecimento de moeda comum.
D
negociações de reduções tarifárias com o intuito de fomentar o intercâmbio de setores da economia entre os países signatários.
E
criação de área livre de tributos e encargos de todas as naturezas.
É tributo contraprestacional:
A
a CSLL.
B
o IRPJ.
C
a COFINS.
D
a contribuição para o CREA.
E
a taxa judiciária.
Com relação à Dívida Ativa, analise as afirmações.
I Somente se inscrevem em dívida ativa créditos tributários.
II A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
III Os créditos inscritos em dívida ativa e não executados prescrevem em cinco (5) anos.
IV Tem efeito de prova pré-constituída, sendo sua presunção absoluta, cabendo ao sujeito passivo realizar prova para desconstituir.
V A cobrança judicial da dívida ativa caberá ao representante judicial do ente político, que o fará através de petição inicial do processo executivo, juntando a Certidão de Dívida Ativa devidamente preenchida.
Assinale a alternativa em que todos os itens estão corretos.
A
I II IV
B
II III V
C
II III IV
D
I III IV
E
I II V
Se um agente do fisco de determinado estado divulgar o conteúdo de uma dívida fiscal inscrita na dívida ativa, ele cometerá falta administrativa.
C
Certo
E
Errado
Considere que, durante os últimos dez anos, ininterruptamente, os funcionários da Receita Federal tenham permanecido nas Delegacias da Receita Federal, até as 20 horas, a cada 30 de abril — dia estabelecido pela lei tributária como prazo final de entrega da declaração anual de imposto de renda da pessoa física —, permitindo que os contribuintes entregassem suas declarações até esse horário, apesar de o expediente normal se encerrar às 18 horas. Nessa situação, desde que não haja nenhuma norma escrita sobre a matéria, o contribuinte passou a ter direito de entregar sua declaração até as 20 horas do dia 30 de abril.
C
Certo
E
Errado
A certidão positiva, ou seja, aquela da qual conste a existência de créditos tributários, terá os mesmos efeitos de certidão negativa em uma das situações previstas nas alternativas seguintes e que deve ser assinalada, tratando-se de créditos tributários
A
em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
B
vencidos.
C
anistiados.
D
isentos.
E
compensados.
A medida cautelar fiscal
A
pode ser requerida desde que o crédito tributário ou não tributário esteja regularmente constituído em procedimento administrativo.
B
pode ser requerida desde que o crédito tributário ou não tributário esteja regularmente constituído em procedimento administrativo.
C
pode ser requerida independentemente da prévia constituição do crédito tributário somente na hipótese em que o devedor aliene bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
D
poderá ser requerida somente contra sujeito passivo de crédito tributário.
E
será recebida, em regra, no duplo efeito, a apelação interposta em face da sentença que decreta a medida cautelar.
De acordo com o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, os servidores fazendários não podem divulgar informações obtidas sobre a situação econômica ou fi nanceira de sujeitos passivos, em razão do ofício. Entre as hipóteses a seguir, assinale as que constituem exceção a essa regra e marque a opção correspondente.
Não constitui(em) violação ao dever funcional de manutenção do sigilo das informações obtidas pelos servidores da Fazenda Pública:
I. fornecimento de informações a autoridade Judiciária.
II. divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.
III. fornecimento de informações a membro do Ministério Público.
IV. divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Estão corretos apenas os itens I e III.
C
Estão corretos apenas os itens II e IV.
D
Estão corretos apenas os itens I, II e III.
E
Estão corretos apenas os itens I, II e IV.
No processo administrativo tributário, vigem os princípios da oficialidade e da verdade material.
C
Certo
E
Errado
A legislação do Distrito Federal, quanto ao processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, dispõe que:
A
da decisão que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributo ou multa de qualquer valor, a autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício para o órgão de segunda instância.
B
da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, para o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
C
da decisão da Câmara desfavorável à Fazenda Pública ou ao contribuinte, cabe recurso para o Pleno quando, entre outras hipóteses, a decisão não for unânime.
D
dos atos do Presidente do TARF ou dos Presidentes das Câmaras, cabe recurso ao Secretário da Fazenda do Distrito Federal.
E
da decisão defi nitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, mediante requerimento, dos gravames decorrentes do contencioso fiscal.
A dívida, proveniente de crédito tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, de acordo com o Código Tributário Nacional, denomina-se
A
fazendária.
B
inscrita.
C
ativa.
D
executiva.
E
inexigível.
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