Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Base de Cálculo e Alíquotas
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
52
questões
encontradas
20
Mais recentes
Uma Lei Complementar Municipal estabeleceu o Código Tributário do Município X, localizado no estado de Minas Gerais, e, ainda, as seguintes regras em relação à alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
I. A alíquota de IPTU para todos os imóveis não edificados estabelecida em 4% a partir do ano seguinte ao da publicação da lei e majorado em 1% para cada ano sucessivo em que o imóvel permanecesse sem edificação, até o limite máximo de 10%.
II. Os imóveis edificados residenciais cujo valor venal fosse igual ou inferior a 2 milhões de reais com alíquota de 4% e aqueles com valor venal superior a 2 milhões de reais com alíquota de 6%.
III. A alíquota variar de acordo com a destinação dos imóveis edificados, sendo de 4% e 6% para imóveis residenciais, 5% e 7% para imóveis comerciais e 6% e 8% para imóveis com destinação industrial, conforme o valor venal fosse inferior ou igual a 2 milhões de reais (alíquotas mais baixas) ou superior a este valor (alíquotas mais altas).
Considerando a situação hipotética anteriormente descrita e o ordenamento jurídico brasileiro, é válido o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
Qual dos seguintes critérios é utilizado como base de cálculo para determinar o valor do IPTU e do ITBI?
A
Renda mensal do proprietário.
B
Área total do terreno.
C
Valor venal do imóvel.
D
Custo de construção do imóvel.
E
Quantidade de serviços públicos utilizados na região.
A aliquota do ISS de determinado Município é de 3% para a prestação de serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros, bem como para os demais serviços de transporte de natureza municipal. Esse Municipio, em 2023, promulgou e publicou duas leis, concedendo redução de base de cálculo, nos seguintes termos: a primeira raduzia a base de cálculo em 60%, nas prestações de serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros, e a segunda reduzia a base de cálculo em 40%, nas prestações de serviços de transporte municipal rodoviário de cargas.
Tendo em conta as regras da Lei Complementar federal no 116/2003, bem como os fatos acima narrados,
A
nenhuma das duas Leis municipais atende às determinações da LC 116/2003, em termos de alíquota e de base de cálculo.
B
a prestação de serviços de transporte no âmbito municipal não é sujeita à incidência do ISS.
C
a primeira Lei municipal atende às determinações da LC 116/2003, em termos de aliquota e de base de cálculo, enquanto a segunda não atende,
D
a primeira Lei municipal não atende às determinações da LC 116/2003, em termos de alíquota e de base de cálculo, enquanto a segunda atende.
E
ambas as Leis municipais atendem às determinações da LC 116/2003, em termos de allquota e de base de calculo.
A Câmara dos Vereadores de Nova Laranjeiras/PR aprovou projeto de lei proposto pelo Prefeito do Município, que altera a alíquota do IPTU, tendo publicado a respectiva lei em 10/11/2023. A cobrança do imposto, considerando a nova alíquota, somente poderá ocorrer:
A
A partir da virada do ano fiscal.
B
Imediatamente após a publicação da lei.
C
Noventa dias após a publicação da lei.
D
Cento e oitenta dias após a publicação da lei.
E
Conforme dispor a lei.
No Brasil, a base de cálculo dos tributos é conceituada e incide uma alíquota para resultar no valor a ser pago deste tributo, conforme disposições do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, é CORRETO afirmar tratar-se da base de cálculo do:
A
Valor do terreno mais o valor da construção, desconsiderando o valor venal do imóvel.
B
Valor venal do imóvel, considerando apenas o valor da construção.
C
Valor venal do imóvel, considerando apenas o valor do terreno.
D
Valor venal do imóvel, considerando o valor do terreno mais o valor da construção.
A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, é o valor venal do terreno adicionado ao valor venal das construções. Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
para a apuração da base de cálculo dos imóveis não edificados, com área de até 2.000m², será utilizado como base de cálculo a área de 1.000 m².
B
para a apuração da base de cálculo dos imóveis edificados, com área a partir 2.001m², será utilizado como base de cálculo a área de 1.500 m², a depender da área do imóvel.
C
o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano, será fixado em lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 10% (dez por cento).
D
nos casos previstos em lei, a isenção ou anistia relativa à tributação progressiva é permitida, desde que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar esteja atendida em cinco anos.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Para realizar o cálculo do valor devido por determinado tributo, é necessário conhecer, além da alíquota cabível, o valor sobre o qual ela incide, o que se denomina base de cálculo. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é:
A
O valor de mercado do imóvel.
B
O valor venal do imóvel.
C
A quantia em dinheiro que consta da matrícula.
D
A quantia arbitrada unilateralmente pelo proprietário.
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) define quais impostos poderão ser instituídos pelos municípios. Sobre os impostos de competência dos municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II. O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos, a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
III. O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ter suas alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar.
IV. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Nos termos do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
III, apenas.
C
IV, apenas.
D
II e III, apenas.
Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a contar de 1º de janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária.
Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, estabeleceu-se, também a contar de 1º de janeiro de 2023, a isenção do IPTU para os imóveis localizados no Centro da cidade que fossem destinados exclusivamente para moradia, visando a diversificar a ocupação naquele local e dar efetividade ao princípio da função social da propriedade.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU.
B
A concessão de tal isenção, por ter base na função social da propriedade, poderia ser feita por meio de decreto.
C
Embora possa ser usado tanto para a atualização deste valor do IPTU como para a concessão deste tipo de isenção, tal decreto violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
D
Este decreto não é instrumento normativo hábil seja para a atualização deste valor do IPTU, seja para a concessão deste tipo de isenção.
Pode ser utilizada como Fórmula de cálculo do IPTU, EXCETO:
A
Metragem quadrada do terreno;
B
Metragem quadrada da edificação;
C
Valor do metro quadrado do terreno – a Planta Genérica de Valores (PGV) define o valor venal, de acordo com a localização no município;
D
Valor venal do imóvel (definido de acordo com o padrão construtivo: luxo, bom, médio, simples ou precário);
E
Alíquota.
Respaldado na legislação tributária pertinente em relação ao imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que:
A
Não pode ser cobrado sobre imóvel pertencente a empresa pública federal por se tratar de hipótese de imunidade recíproca.
B
Imóveis pertencentes à servidores municipais que integrem os quadros da administração direta municipal, não podem sofrer a incidência do respectivo imposto, pois gozam de imunidade tributária.
C
É vedada a progressividade em razão do valor do imóvel.
D
Admite-se a possibilidade de ter alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel.
E
Pode ser instituído e cobrado no mesmo exercício financeiro.
A respeito dos impostos dos Municípios, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
A
Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
B
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
C
O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide também sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
E
Medida provisória poderá excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza as exportações de serviços para o exterior.
Segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
( ) A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
( ) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
A
C - C - C.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - E - E.
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre esse tributo é correto afirmar que
A
a base do cálculo do imposto é o valor estipulado pelo comprador do imóvel.
B
a base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
C
na determinação da sua base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter temporário, no imóvel.
D
na determinação da sua base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente, no imóvel.
Considere a seguinte situação hipotética:
Em sessão legislativa, os vereadores de determinado município pretendiam aprovar projeto que alteraria regras relacionadas à cobrança do IPTU. Considerando o texto Constitucional e que a citada lei foi aprovada no mês de dezembro de 2018, identifique a alternativa que apresenta a melhor solução jurídica.
A
Se o projeto de Lei pretendia aumentar o tributo, ele poderia ser realizado inclusive por decreto do chefe do Poder Executivo.
B
Se aprovado o projeto de Lei em sessão plenária, a cobrança poderia ser retroativa em homenagem ao Princípio da Irretroatividade Tributária.
C
O imposto poderá ser cobrado de forma progressiva em razão do valor do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.
D
Sendo a lei sancionada pelo prefeito da cidade, em caso de aumento da alíquota, o imposto só poderá ser exigido no próximo exercício financeiro.
E
Após a aprovação da lei, é permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, desde que em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é, nos termos do artigo 156, I, da Constituição Federal, um tributo de competência dos Municípios. Levando em consideração os dados apresentados, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é apenas a propriedade de imóvel situado na zona urbana, tendo em vista que se fossem também hipóteses de incidência o domínio útil ou a posse de imóvel situado na zona urbana, haveria inovação infraconstitucional. Isso porque a Constituição expressamente prevê competir aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
( ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que será considerado o declarado pelo proprietário, pelo possuidor ou pelo detentor do domínio útil, casos em que se desconsiderará a avaliação, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e características do imóvel.
( ) O Poder Executivo lançará o IPTU para imóveis de utilização residencial, desde que com padrão simples de acabamento, conforme previsto em regulamento, com área total construída igual ou inferior a 70,00 m² (setenta metros quadrados) e cujo valor venal respectivo seja igual ou inferior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e não lançará o IPTU em áreas objeto de regularização fundiária, processos de parcelamento do solo urbano promovidos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) e aqueles em parceria com a iniciativa privada, nos 02 (dois) anos subsequentes à data de registro do projeto de Parcelamento de Solo Urbano junto à competente Circunscrição imobiliária.
( ) Entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos, indicados em lei nacional, e também as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação ou atividades econômicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
V – V – V – V.
D
F – F – V – F.
E
F – F – F – V.
Acerca do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), assinale a alternativa INCORRETA.
A
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
B
É inconstitucional a cobrança do IPTU em alíquotas diferenciadas em razão da destinação dos imóveis.
C
A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
D
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
E
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
Assinale a alternativa correta.
I-O IPTU é um tributo que incide sobre a propriedade imobiliária, incluindo todos os tipos de imóveis – residências, prédios comerciais e industriais, terrenos e chácaras de recreio.
II-O fato gerador do IPTU, e o poder de polícia e o serviço público.
III- A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Pela legislação, o valor venal é o valor pelo qual um bem é comercializado, com pagamento à vista, em condições normais de mercado.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas a II estão incorreta.
Com relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é correto afirmar que:
A
A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
B
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
C
A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
D
A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
O IPTU é lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel, do resultado econômico da exploração do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, e a alíquota máxima para o cálculo do imposto territorial é de:
A
5,0% do valor venal do imóvel.
B
3,0% do valor venal do imóvel.
C
1,0% do valor venal do imóvel.
D
2,5% do valor venal do imóvel.
Gerar simulado