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Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário
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Nos termos da vigente legislação tributária, são formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:
A
a compensação.
B
o pagamento.
C
o parcelamento.
D
a remissão.
E
a prescrição.
Não é uma causa extintiva do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:
A
A prescrição.
B
A decisão judicial passada em julgado.
C
A anistia.
D
A conversão de depósito em renda.
Modalidade de extinção do crédito tributário, na qual o sujeito passivo e a Fazenda Pública terminam seu litígio mediante ajuste de concessões mútuas, havendo lei autorizativa neste sentido
A
Remissão.
B
Compensação.
C
Transação.
D
Equidade.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de extinção do crédito tributário.
A
Pagamento.
B
Compensação.
C
Transação.
D
Remissão.
E
Parcelamento.
Sobre os créditos extemporâneos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O chamado crédito extemporâneo ocorre quando, por um lapso, uma nota fiscal que possa gerar crédito de tributos (como IPI, PIS, COFINS e ICMS) deixa de ser escriturada, sendo efetuado posteriormente à sua efetiva entrada no estabelecimento.
(_) O crédito lançado fora dos momentos aludidos na legislação (extemporâneo) será escriturado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, devendo ser anotadas no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências as causas determinantes da escrituração extemporânea.
(_) O crédito extemporâneo é sempre escriturado por seu valor corrigido e com a devida atualização monetária.
A
C - C - C.
B
C - C - E.
C
E - E - E.
D
E - E - C.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2023
Somente uma das opções abaixo é hipótese de extinção do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRETA.
A
Parcelamento.
B
Prescrição.
C
Anistia.
D
Moratória.
Caio recebeu uma intimação judicial sobre a execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, em face do atraso no pagamento das anuidades. A defesa do executado se escora em modalidades de extinção do crédito tributário. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
B
O prazo da prescrição suspende pela confissão e o parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.
C
A exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, podendo haver dilação probatória.
D
A prescrição se interrompe mesmo por ato acometido de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.
A
A adesão do sujeito passivo à transação não impede que sejam restituídos valores pagos em parcelamentos formalizados anteriormente à transação.
B
A partir da proposta de transação, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto da proposta, como forma de demonstrar a boa-fé entre as partes.
C
É possível o aproveitamento de valores quitados pelo sujeito passivo em parcelamento para compensar débitos incluídos na transação.
D
A proposta de transação não suspende a tramitação de execuções fiscais em curso, salvo se houver convenção entre as partes para a suspensão do processo judicial.
E
Após a proposta de transação, a suspensão de execuções fiscais dependerá da existência de bens do sujeito passivo que assegurem a satisfação do crédito tributário.
Sobre a suspensão e a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
B
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
C
Extingue o crédito tributário a anistia concedida em caráter geral.
D
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
E
Em ação na qual se formula pedido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade.
Sobre o crédito tributário e o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das causas de sua extinção, assinale a alternativa correta.
A
Extinguem o crédito tributário a remissão, a transação, a compensação e a conversão do depósito em renda.
B
A compensação, o parcelamento e a remissão são causas de extinção do crédito tributário.
C
Em matéria tributária, a prescrição extingue a pretensão executiva processual, mas não afeta o crédito tributário, que continua exigível por meios alternativos à execução fiscal, como o protesto, ao contrário do que acontece com a decadência, que extingue em definitivo o crédito tributário.
D
Prescrição, decadência, parcelamento e decisão judicial passada em julgado são causas extintivas do crédito tributário.
E
A conversão de depósito em renda e a moratória são causas extintivas do crédito tributário.
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação. De acordo com o Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
I. Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.
II. Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às Taxas e, por fim, aos impostos.
III. Na ordem crescente dos prazos de prescrição.
IV. Na ordem decrescente dos montantes.
Estão CORRETOS:
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, II e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Tomando como base as noções gerais envolvendo tributos, assinale a alternativa que apresenta hipótese de extinção do crédito tributário.
A
Remissão.
B
Moratória.
C
Parcelamento.
D
Depósito do montante integral.
E
Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
De acordo com a legislação tributária vigente, a extinção de tributos poderá ser efetivada:
A
através de Lei ou Decreto do Poder Executivo.
B
através de decisão judicial ou de Lei Complementar.
C
somente através de Decreto do Poder Executivo.
D
somente através de Lei.
E
através de decisão colegiada de órgão de segunda instância do Poder Judiciário.
A sociedade empresária Sigma Ltda. incorretamente declarou a menor, pagando também a menor, ainda que dentro do prazo previsto na legislação tributária, seus débitos referentes ao IPI. Assim, quanto à parte remanescente que não foi declarada nem paga, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) disporá, para lançar a parcela restante do tributo, de
A
prazo prescricional de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.
B
prazo prescricional de 5 anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
C
prazo prescricional de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
D
prazo decadencial de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
E
prazo decadencial de 5 anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
O contribuinte e o Fisco podem igualmente valer-se do processo judicial tributário para, por um lado, garantir que a lei seja observada pelo Fisco, promovendo-se a segurança nas lides envolvendo a relação jurídico-tributária, e, por outro, assegurar o pagamento do tributo, em sede de execução fiscal. Sobre o processo judicial tributário é CORRETO afirmar:
A
Incidem juros sobre a restituição do tributo a partir da prolação da sentença que a julgou procedente.
B
A propositura de ação judicial é hipótese ensejadora da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C
Extingue o crédito tributário a decisão judicial transitada em julgado.
D
Poderá interpor ação de consignação em pagamento o contribuinte a quem foi exigido, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos sobre fatos geradores distintos.
A extinção do crédito tributário pode ocorrer nas seguintes modalidades, exceto:
A
Pagamento.
B
Remissão.
C
Anistia.
D
Compensação.
E
Transação.
O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação como forma de extinção de créditos tributários e não tributários.
Em relação à concessão de descontos, é correto afirmar que pode ser feita:
A
apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por empresas devedoras das Fazendas federal e municipal;
B
para qualquer crédito tributário ajuizado há mais de dois anos;
C
apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os ajuizados há mais de dois anos;
D
para qualquer crédito de pessoas curateladas, deficientes intelectuais ou com enfermidades graves;
E
apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por pessoas falecidas.
O artigo 141 do Código Tributário Nacional – CTN, dispõe que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesse código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Em relação às hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.
A
A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B
A garantia da dívida via penhora integral em sede de execução fiscal configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C
O pagamento, a compensação, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a remissão, a prescrição e a decadência são algumas modalidades de extinção do crédito tributário.
D
A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, independe da homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.
Acerca das modalidades de extinção do crédito tributário ou da extinção da possibilidade de constituí-lo, à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A prescrição extingue o crédito tributário, de modo que a dívida tributária paga após a consumação do prazo prescricional é passível de repetição do indébito tributário.
( ) O vencimento do crédito tributário, para fins de sua extinção pelo pagamento, ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, prazo este que não pode ser alterado pela legislação tributária local para tributos estaduais ou municipais.
( ) No lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A sequência correta é:
A
V, V e V;
B
V, V e F;
C
V, F e V;
D
F, F e V;
E
F, F e F.
Acerca de prescrição e decadência em matéria tributária, julgue os itens seguintes.
I Segundo o STJ, o pedido de parcelamento fiscal apresentado pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, mesmo nos casos de indeferimento do pedido, por retratar caso de confissão extrajudicial do débito.
II A decadência é a extinção do crédito tributário pelo não ajuizamento da execução fiscal no prazo legal.
III De acordo com o STF, as normas relativas a prescrição e decadência tributárias são reservadas a lei complementar.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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