Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário

anistia.

transação.

redução.

decisão judicial liminar.

o pagamento.

a compensação.

a transação.

o parcelamento.

o depósito do seu montante integral.

o parcelamento.

a anistia.

a remissão.

viola o conceito de tributo de ser prestação pecuniária compulsória cujo pagamento deve se dar em moeda.

é admissível apenas quanto a bens imóveis, desde que previsto em lei complementar estadual.

seria incorreta por violar o Código Tributário Nacional, que apenas admite a dação em pagamento em bens imóveis.

é passível de ser prevista apenas para bens móveis, desde que prevista em lei complementar estadual.

pode abranger tanto bens móveis como imóveis, desde que prevista em lei estadual complementar ou ordinária.

2 – 1 – 3 – 4.

3 – 2 – 4 – 1.

1 – 3 – 2 – 4.

4 – 3 – 2 – 1.

1 – 2 – 3 – 4.

Caso uma empresa possua dois ou mais débitos vencidos, a título de Imposto de Renda, PIS e COFINS, e não tenha recursos para quitar todos os valores atualizados, caberá à administração tributária federal imputar, em primeiro lugar, o pagamento dos débitos por obrigação própria.

Não é possível a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vincendos do sujeito passivo contra à Fazenda Pública.

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial previsto no Art. 173, inciso I, do CTN inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, salvo no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, admitindo-se a aplicação concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, inciso I, do CTN.

Nas hipóteses em que o sujeito passivo discorda do lançamento efetuado, a exclusão do crédito tributário pode ser obtida com a consignação em pagamento dos tributos devidos.

No caso de dação em pagamento relativa a créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, o valor dos bens deve ser suficiente para liquidar o crédito atualizado, vedada a possibilidade de complementação em dinheiro da eventual diferença apurada.

a concessão de liminar em mandado de segurança, pagamento e compensação.

a compensação, moratória e dação de pagamento em bens imóveis.

o pagamento, compensação e anistia.

o depósito de seu montante integral, prescrição e decadência, e isenção.

extinção do crédito tributário.

remissão do crédito tributário.

transação do crédito tributário.

suspensão da exigibilidade de crédito tributário.

Tanto a criação quanto a extinção do tributo podem ser feitos mediante decreto.

Para a criação é necessária a existência de lei, mas para a extinção do tributo, basta um decreto.

Tanto para a criação quanto para a extinção de tributo é necessária a aprovação de lei, portanto, ele não poderia realizar a alteração sozinho.

Para a extinção é necessária a existência de lei, mas para a criação do tributo basta um decreto. com a anuência do Legislativo.

a restituição total ou parcial do tributo dá lugar sempre à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.

prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que indeferir pedido de restituição.

se a legislação específica não fixar data para o pagamento do tributo, o vencimento do crédito se dará 15 (quinze) dias Uteis após a data da notificação do sujeito passivo acerca do lançamento.

seo sujeito passivo não concordar com a incidência do tributo, poderá consignar judicialmente o crédito tributário.

extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento espontâneo indevido, o direito de pleitear a restituição.

Moratória.

Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

Parcelamento.

Remissão.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

A prescrição e a decadência são consideradas formas de exclusão do crédito tributário.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A remissão tributária pode ser concedida, no âmbito municipal por ato motivado do Prefeito, após trâmite de requerimento do contribuinte, independentemente de autorização em lei.

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede.

Pagamento.

Compensação.

Decadência.

Moratória.

a decisão judicial passada em julgado.

a isenção.

a moratória.

a imunidade.

A extinção do tributo leva à extinção automática do crédito tributário, independentemente da formalização do mesmo.

Se a constituição do crédito tributário é formalmente deficiente, a alteração legislativa não afeta sua extinção.

A alteração legislativa não pode extinguir o crédito tributário que já foi lançado, apesar das falhas na sua formalização.

A extinção do tributo não afeta a obrigação tributária que já foi constituída, mesmo com falhas de formalização do crédito tributário.

Falhas na formalização do crédito tributário significam que a extinção da obrigação tributária pela alteração legislativa não é aplicável a operações anteriores.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em Lei tributária.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre por ocasião da notificação do lançamento.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário e inscreve o sujeito passivo em dívida ativa.

A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível.

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Depósito do seu montante integral.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Anistia.

Compensação.

Parcelamento.

Certo

Errado

O pagamento de um crédito tributário, quando realizado em parcelas, faz presumir o pagamento das prestações nas quais se decomponha.

A compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, é vedada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Visando ao término de eventual litígio e consequente extinção do crédito correspondente, a lei pode autorizar que os sujeitos ativo e passivo celebrem remissão, desde que o façam mediante concessões mútuas.

A anistia deverá abranger apenas as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a conceder, aplicando-se, salvo disposição de lei em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Ao parcelamento, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é vedada a aplicação subsidiária das disposições relativas à moratória.