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Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário
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Em conformidade com o Código Tributário Nacional, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, a contar da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, é CORRETO afirmar que o vencimento do crédito ocorrerá decorridos:
A
Dez dias.
B
Trinta dias.
C
Vinte e cinco dias.
D
Quinze dias.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em:
A
Cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
B
Dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
C
Cinco anos, contados da data da fiscalização tributária.
D
Vinte anos, contados da data da fiscalização tributária.
Em relação à decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que:
A
A decadência, consoante a letra do Art. 156, V, do Código Tributário Nacional, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer.
B
Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
C
A apresentação de documentos pelo contribuinte, contendo declaração de débitos tributários, na forma da lei, serve, por si só, à constituição do crédito tributário, razão pela qual não há o que falar em prazo decadencial.
D
O prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é contado a partir da data do fato gerador (Art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional), na hipótese de não ocorrer o pagamento antecipado da exação.
E
A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento.
A dação em pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
O fiscal de tributos precisa analisar as hipóteses de exclusão e extinção dos créditos tributários para auditar a empresa XPTO. Qual a legislação tributária ele terá que recorrer?
A
Lei.
B
Decretos.
C
Convênio.
D
Medida Provisória.
E
Tratados internacionais.
Conforme dispõe o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Por sua vez, o art. 174 do Código Tributário dispõe que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.
Pode-se corretamente afirmar que os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, disciplinam, respectivamente, a
A
prescrição e a decadência tributária.
B
preclusão consumativa e lógica.
C
preclusão temporal e lógica.
D
decadência e a prescrição tributárias.
E
perempção e a prescrição tributária.
Segundo o CTN são modalidades de extinção de crédito tributário:
I. a conversão de depósito em renda;
II. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
III. remissão;
IV. a decisão judicial de primeiro grau;
A
As alternativas I e II estão incorretas;
B
As alternativas II e III estão incorretas;
C
A alternativa IV está incorreta;
D
Todas as alternativas estão corretas.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2022
De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a Extinção do Crédito Tributário - Pagamento Indevido, assinale a alternativa CORRETA.
A
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
B
Prescreve em um ano a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
C
A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
D
A restituição total ou parcial do tributo não dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.
Em 10 de dezembro de 2021, a presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF – da SEFA/PA tornou pública a Resolução Interpretativa 01, aprovada em sessão plenária ordinária realizada no mesmo dia, que assim dispõe: “O prazo decadencial das obrigações tributárias acessórias conta-se a partir da data preceituada no art. 173, I do Código Tributário Nacional”. Sobre essa deliberação é correto afirmar que uma das necessidades desse enunciado é o fato
A
de o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN ser taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, deixando de lado as obrigações acessórias.
B
de que, embora o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN seja taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, as obrigações acessórias sempre se extinguem com a extinção das principais, conforme art. 184 do Código Civil.
C
de que, embora o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN seja taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, a ausência de norma decadencial expressa sobre obrigações acessórias inviabiliza a aplicação de prazos decadenciais a estas.
D
de o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN ser taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, gerando a aplicação automática, para as obrigações acessórias, do prazo do §4º do art. 150 do CTN.
E
de que, embora o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN seja taxativo ao tratar da “constituição do crédito tributário”, que, segundo o art. 139 do mesmo diploma legal, decorre da obrigação principal, a ausência de norma decadencial expressa sobre obrigações acessórias importa na imprescritibilidade destas.
Em demanda judicial em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo no ano de 2005, o contribuinte efetua o depósito do valor em discussão. A demanda transita em julgado em 2011 e, por demora da serventia, antes da conversão do depósito em favor do Fisco, sobrevém lei de 02/01/2012 que concede remissão do tributo em favor dos contribuintes. O contribuinte, autor da demanda, apresenta petição ao juiz, pleiteando que não haja a conversão em renda para o Fisco, mas levantamento do depósito em seu favor. O juiz deve decidir que o valor seja levantado em favor do
A
Fisco, em respeito à coisa julgada e à boa-fé objetiva.
B
contribuinte, considerando a remissão posterior à coisa julgada.
C
Fisco, pois a concessão da remissão é ato privativo da autoridade fazendária.
D
contribuinte, em razão da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte.
E
contribuinte, pois houve decadência do direito de o Fisco lançar o tributo.
A empresa EFEGEAGA tem débitos tributários inscritos em dívida ativa da União e pretende vê-los extintos por dação em pagamento na forma do Artigo 156, XI do Código Tributário Nacional (dação em bens imóveis).
Em relação a tal modalidade de extinção, é correto afirmar que
A
a dação em pagamento pode ser de um percentual do crédito tributário que se pretende liquidar, desde que superior a 20% da dívida.
B
a dação em pagamento, a critério do credor, pode envolver inclusive imóveis de difícil alienação aferida pela administração pública federal ou pelo IPHAN.
C
não é possível a complementação em dinheiro quando houver diferença entre o valor dos imóveis e o valor da dívida.
D
a dação em pagamento ocorre a critério do credor, em todos os imóveis da empresa, exceto os impenhoráveis por lei.
E
a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência de ação judicial proposta pelo devedor, em que se discute o crédito tributário, e também da renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:
I. A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.
II. A transação e a remissão extinguem o crédito tributário.
III. A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A sociedade empresária Comércio de Roupas ABC Ltda. deixou passar o prazo para a interposição dos embargos à execução em ação de execução fiscal ajuizada em agosto de 2021, relativa à cobrança de PIS e COFINS do período de janeiro a março do ano de 2010 não declarados nem pagos, objetos de lançamentos de ofício ocorridos em dezembro de 2014 e não impugnados.
Sabendo que a sociedade pretende apresentar uma Exceção de Pré-Executividade visando a afastar a exigibilidade e extinguir a ação de cobrança, seu advogado, como argumento cabível para esta defesa, poderá requerer
A
o arrolamento de testemunhas (ex-funcionários) para comprovar que não teria havido vendas no período alegado como fato gerador.
B
a realização de perícia contábil dos seus livros fiscais para comprovar que não teria havido faturamento no período alegado como fato gerador.
C
o reconhecimento da prescrição do crédito tributário apenas pela análise dos prazos de lançamento e cobrança judicial.
D
a juntada da declaração de imposto sobre a renda da pessoa jurídica e a escrituração contábil do exercício fiscal do período alegado como fato gerador para comprovar que a sociedade empresarial teria tido prejuízo e, por isso, não teria ocorrido o fato gerador das contribuições sociais objeto da cobrança.
Eventual interrupção da prescrição em relação a uma das empresas poderá favorecer a outra, mas nunca prejudicá-la.
C
Certo
E
Errado
Está sujeito(a) à lei em sentido estrito em matéria tributária:
A
a modificação do prazo de vencimento de tributos.
B
a concessão condicionada de desconto pela antecipação do pagamento de tributo.
C
o estabelecimento de obrigações acessórias em geral.
D
a regulamentação, observado o Código Tributário Nacional, dos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização tributária.
E
o estabelecimento de hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
No que se refere ao Crédito Tributário, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese de extinção.
A
Transação
B
Parcelamento
C
Moratória
D
Depósito do seu montante integral
A hipótese em que ocorre a interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário, prescindindo da atuação direta do Poder Judiciário, se dá
A
a partir da citação pessoal feita ao devedor.
B
pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
C
pelo protesto.
D
por ato que constitua em mora o devedor.
E
por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:
A
2 (dois) anos.
B
5 (cinco) anos.
C
10 (dez) anos.
D
1 (um) ano.
E
3 (três) anos.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2022
Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, regulada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que extinguem o crédito tributário:
A
A decisão judicial passada em julgado.
B
A consignação em pagamento.
C
A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
D
A decisão administrativa reformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa.
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, em que pese o crédito tributário, ele decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser caso de extinção do crédito tributário.
A
Parcelamento.
B
Moratória.
C
Compensação.
D
Depósito de seu montante integral.
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