Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário

a compensação, a isenção, a prescrição e a decadência.

remissão, transação, decisão administrativa irreformável e conversão de depósito em renda.

pagamento, parcelamento, decisão judicial passada em julgado eu consignação em pagamento.

a prescrição, a decadência, depósito do seu montante integral e pagamento.

pagamento.

compensação.

transação.

remissão.

decadência do direito de lançar.

II e III apenas.

III apenas.

I e II apenas.

III e IV apenas.

I, II, III e IV.

A transação, a conversão do depósito em renda e a isenção.

A remissão, o pagamento integral do crédito tributário e a anistia.

A compensação, a remissão e a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164.

A conversão de depósito em renda, a transação e o depósito integral do crédito tributário.

constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito consignado, independentemente de concessão de tutela antecipada, impedindo a propositura de eventuais ações executivas fiscais pelo prazo em que perdurar a demanda.

é causa de exclusão do crédito consignado, na medida em que, estando o crédito consignado judicialmente, o Fisco tem seu direito garantido, bastando promover seu levantamento ao término da demanda.

é medida que não pode ser promovida no caso de subordinação do crédito exigido ao pagamento de penalidade ou de cumprimento de obrigação acessória.

julgada improcedente em parte, autoriza o credor tributário a promover a execução fiscal para cobrança da importância correspondente à totalidade do crédito, acrescida de juros e das penalidades cabíveis.

somente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

remissão, anistia e compensação.

remissão, isenção e parcelamento.

isenção, anistia e compensação.

remissão, anistia e parcelamento.

isenção, compensação e parcelamento.

compensação.

remissão.

prescrição.

transação.

confusão.

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.

Prescrição e a decadência.

Compensação.

Transação.

Remissão.

Concessão de moratória.

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, mesmo quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, nunca podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre imunidades tributárias.

São institutos formal e materialmente reservados à lei federal, e os seus prazos são de cinco anos.

São institutos formal e materialmente reservados à lei complementar nacional, e os seus prazos são de cinco anos.

São institutos formal e materialmente reservados à lei complementar federal, e os seus prazos são de dez anos.

São institutos formal e materialmente reservados à lei federal, e os seus prazos são de dez anos.

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nacional suspendem, igualmente, o prazo de decadência.

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nacional suspendem, igualmente, o prazo de prescrição.

A prescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor.

As hipóteses de interrupção do prazo de prescrição interrompem o prazo de decadência.

Todas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito interrompem o prazo de prescrição.

isenção.

anistia.

indulgência.

transação.

comutação.

foi correto o indeferimento do pedido de restituição, uma vez que foi realizado fora do prazo limite de três anos contados da extinção do crédito tributário.

a restituição do tributo no caso, por ser decorrente de erro do contribuinte, não daria lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora eventualmente pagos.

por ter sido proferida apenas após três anos do pedido, a decisão denegatória é nula, posto que a legislação prevê homologação tácita do pedido de restituição na ausência de manifestação da administração em até dois anos.

no caso específico, estaria dispensada a autorização de recebimento da restituição por terceiro a quem o encargo financeiro do tributo tivesse sido transferido em função da dinâmica própria do ICMS.

prescreverá em dois anos eventual ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição que o contribuinte pretenda apresentar.

A conversão do depósito em renda;

A compensação;

A isenção;

A remissão.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.

Todas as afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.

A anistia pressupõe a prévia existência do ato do lançamento tributário, já que a Fazenda Pública dispensa do crédito relativo ao tributo. Pela remissão ocorre o perdão da penalidade tributária. Portanto, ambos institutos são parecidos, mas distintos, pois a anistia extingue o crédito tributário, enquanto a remissão é causa de exclusão de penalidade tributária.

A decadência é o prazo de cinco anos que a Fazenda Pública tem para ingressar em juízo com a ação de cobrança (ação de execução).

As impugnações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do procedimento administrativo tributário, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, já que não há garantias de que os sujeitos passivos paguem o tributo devido ao final do litígio.

A moratória, definida como o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A Fazenda Pública dispõe de cinco anos para efetuar o lançamento, prazo que se ultrapassado estará decaído o direito de celebrá-lo. Todavia, o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, como regra geral, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado, fato que, na prática, amplia o prazo decadencial acima referido.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, com algumas ressalvas previstas no Código Tributário Nacional.

O pagamento é efetuado somente por moeda corrente nacional.

Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Pela citação pessoal feita ao devedor.

Apenas pelo protesto judicial.

Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Apenas nos casos de exclusão do crédito tributário.

decadência.

vinculação temporal.

homologação tácita.

prescrição.