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Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário
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Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá
A
promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
B
promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
C
alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.
D
consignar judicialmente a importância do crédito.
E
promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
Nos termos do Código Tributário Nacional, afirma-se em relação à prescrição e à decadência que
A
ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a decadência tributária.
B
a prescrição não se interrompe nem se suspende, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.
C
o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício.
D
a fazenda pública dispõe do prazo prescricional de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para propor ação judicial para sua cobrança.
E
a citação válida do devedor na execução fiscal interrompe a decadência tributária.
Analise as afirmativas abaixo:
I - Prescrição, decadência e transação são hipóteses de extinção do Crédito tributário.
II - As hipóteses de suspensão do Crédito tributário incluem a moratória, o parcelamento e a remissão.
III - A anistia é causa de exclusão do Crédito tributário.
IV - A compensação é causa de suspensão do Crédito tributário.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
B
As afirmativas II, III e IV estão incorretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
As afirmativas I, III e IV estão incorretas.
Suponha-se que o contribuinte, uma vez notificado da existência do débito tributário decaído, tenha feito a confissão da dívida e o parcelamento. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ser a decadência forma de extinção do crédito tributário, não poderá ser reavivado o direito pela confissão de dívida e pelo parcelamento.
C
Certo
E
Errado
No caso da extinção, a obrigação do pagamento do crédito tributário deixa de existir, ou seja, o sujeito passivo é liberado da obrigação de fazer o pagamento. A lei estabelece que a extinção do crédito pode ocorrer de duas formas: extinção total ou parcial (todo valor ou parte do valor).A extinção de um crédito tributário, prevista no art. 156 do CTN ocorre em diversos casos, sendo um deles a remissão assinale a alternativa CORRETA.
A
Ocorre quando o devedor paga o valor total do crédito tributário.
B
Acontece por meio de um acordo que determina a extinção do crédito (a lei permite a transação em alguns casos).
C
É a extinção (parcial ou total) do valor devido. Pode ocorrer em situações previstas na lei, como comprovação de situação econômica desfavorável do devedor.
D
Nenhuma das alternativas.
É uma possibilidade de Extinção do Crédito Tributário:
A
Anistia.
B
Decisão judicial passada em julgado.
C
Isenção ampla ou restrita.
D
Isenção pura e onerosa.
Assinale a alternativa incorreta.
A
O pagamento é a forma mais comum de extinção do Crédito Tributário.
B
A Ação de Consignação em Pagamento é causa extintiva do crédito tributário.
C
Em direito tributário, não existe a figura da transação preventiva.
D
Tratando-se de Crédito Tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a remissão somente pode ser concedida com fundamento em lei específica.
Leia as assertivas a seguir, que dispõem sobre o crédito tributário:
I - A Fazenda Pública possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário.
II - A ação para a cobrança do crédito tributário decai em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
III – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito parcial da obrigação; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.
IV - O crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, o qual reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
V - O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração prestada somente pelo sujeito passivo, na forma da legislação tributária, que presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
É correto afirmar, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) que:
A
Apenas 01 (uma) assertiva está correta.
B
Apenas 02 (duas) assertivas estão corretas.
C
Apenas 03 (três) assertivas estão corretas.
D
Apenas 04 (quatro) assertivas estão corretas.
“Representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado; do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e/ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado”. Estamos falando da(o):
A
Decadência Tributária.
B
Erro Processual Tributário.
C
Interrupção de Fiscalização.
D
Trânsito em julgado.
Segundo o Código tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:
A
O pagamento e isenção.
B
A isenção e a anistia.
C
A moratória e a compensação.
D
A remissão e a transação.
E
A alíquota zero e imunidade.
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, decorridos 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, opera-se a
A
conversão do depósito em renda.
B
homologação tácita.
C
moratória.
D
decadência.
E
prescrição.
São modalidades de extinção do crédito tributário:
A
A isenção e a anistia.
B
A moratória, o pagamento e a transação.
C
A transação, a remissão e a homologação do pagamento do tributo.
D
A alíquota zero, a anistia e a compensação.
E
A isenção, a remissão e as imunidades.
O pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, podendo ser feito através de vários meios, EXCETO:
A
Por meio de prestação in natura.
B
Por meio de cheque.
C
Por meio de vale postal.
D
Por meio de estampilha.
O Código Tributário Nacional estabelece as formas de suspensão da exigibilidade, exclusão e extinção do crédito tributário. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
A isenção extingue o crédito tributário
B
A compensação extingue o crédito tributário
C
A moratória extingue o crédito tributário
D
A anistia extingue o crédito tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição do crédito tributário se interrompe:
A
pela citação pessoal feita ao devedor.
B
pela inscrição do crédito em dívida ativa.
C
pelo despacho do juiz que ordenar a penhora em execução fiscal.
D
por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
E
pela constituição definitiva do crédito tributário.
A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o contribuinte impugnado o lançamento, a Fazenda Pública inscreveu, em 05/10/2017, o débito em dívida ativa, tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A cobrança é indevida, pois o crédito tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial.
B
A cobrança é indevida, pois já teria se consumado o prazo prescricional para propor a ação de execução fiscal.
C
A cobrança é devida, pois a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, em 05/10/2017, suspendeu, por 180 dias, a contagem do prazo prescricional para propositura da ação de execução fiscal.
D
A cobrança é devida, pois não transcorreram mais de 10 anos entre a ocorrência do fato gerador (12/10/2007) e a inscrição em dívida ativa do crédito tributário (05/10/2017).
No último dia 16/10/2019, foi editada a Medida Provisória 899 que dispõe sobre a transação tributária. Sobre os Princípios Constitucionais que regem a matéria é correto afirmar que
A
a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva.
B
a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente os Princípios da Capacidade Contributiva e Isonomia.
C
a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia e Estrita Legalidade.
D
a aplicação e regulamentação da transação deverão observar, dentre outros, o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia, Transparência e Moralidade.
Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Procurador do Município - 2019
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, exceto:
A
O depósito do seu montante integral.
B
A compensação.
C
A remissão.
D
A conversão de depósito em renda.
De acordo com o Código Tributário Nacional, extingue e exclui, respectivamente, o crédito tributário:
A
O parcelamento e a decisão judicial passada em julgado.
B
O pagamento e a moratória.
C
O depósito do seu montante integral e a anistia.
D
A isenção e a anistia.
E
A compensação e a isenção.
Sobre hipóteses de extinção e de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
A
A dação em pagamento de bens imóveis e a consignação em pagamento excluem o crédito tributário.
B
A prescrição e a decadência excluem o crédito tributário.
C
O pagamento antecipado extingue o crédito tributário, dependendo de eventual posterior homologação do lançamento.
D
O pagamento e a isenção extinguem o crédito tributário.
E
A compensação e a anistia excluem o crédito tributário.
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