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Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário
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É possível, na legislação tributária, a verificação de causas que modificam o processo do crédito tributário e as causas suspensivas que têm o efeito de impedir o ajuizamento da exigibilidade de executar a cobrança do tributo. Assim, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
A
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
B
Moratória.
C
O depósito do seu montante integral.
D
O pagamento.
No ano fiscal de 2014 o sujeito passivo teve três obrigações claras para com o erário municipal, o IPTU de seu imóvel residencial, o ISSQN referente à sua atividade comercial e o ITBI referente a uma transação imobiliária. Ao final do exercício a autoridade tributária do município constatou o pagamento integral do ITBI e o parcial do IPTU e ISSQN. No ano de 2015 além do novo lançamento do IPTU do imóvel e o ISSQN da sua atividade empresarial, assim que recebido os novos lançamentos, o sujeito passivo solicitou o parcelamento destes impostos em abertos do ano de 2014. As obrigações inerentes dos anos de 2016, 2017, 2018, e 2019 foram integralmente lançadas pelo poder público e cumpridas pelo agente passivo, com exceção do parcelamento que não foi totalmente cumprido.
Do ponto de vista da autoridade municipal, os tributos do ano de 2014 estarão prescritos em?
A
2018
B
2019
C
2020
D
2021
Ano:
2019
Prova:
URCA - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Conforme preceitua o Código Tributário Nacional, são formas de extinção do crédito tributário, exceto:
A
prescrição e decadência;
B
conversão do depósito em renda;
C
pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
D
decisão administrativa irreformável;
E
decisão judicial em julgamento.
Assinale a alternativa correta, considerando-se um caso em que não há a cobrança do tributo devido, visto que o Fisco deixou de efetuar o devido lançamento tributário no prazo previsto em lei:
A
Remissão.
B
Decadência.
C
Prescrição.
D
Indulto.
E
Transação.
Em relação à constituição, suspensão, extinção e exclusão do credito tributário, dispõe o Código Tributário Nacional:
A
a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo ou terceiros interessados, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
B
suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos da lei civil, ficando dispensadas o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
C
o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, e o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
D
extingue o crédito tributário, dentre outras possibilidades, o depósito do seu montante integral e a dação em pagamento em bens móveis, imóveis e demais títulos que representem valor, na forma e condições estabelecidas em lei.
E
a anistia abrange as infrações cometidas antes ou após a vigência da lei que a concede, e quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
De acordo com o Código Tributário Nacional, o pagamento, a compensação, a prescrição e a decadência, entre outros, extinguem o crédito tributário. Neste sentido, a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é denominado:
A
Prescrição.
B
Pagamento.
C
Decadência.
D
Compensação.
A concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário fundada em análise de custo-benefício que demonstra que seu diminuto valor não justifica o prosseguimento de atividades de cobrança, tampouco o ajuizamento de execução fiscal,
A
não é possível, em razão do princípio da indisponibilidade dos bens públicos.
B
é possível, desde que autorizada por lei e concedida pela autoridade administrativa competente em despacho fundamentado.
C
constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e deverá ser precedida de lei autorizativa.
D
deverá considerar a situação econômica do sujeito passivo em cada caso concreto e a existência de erro inescusável do contribuinte.
E
é vedada, em razão do princípio da isonomia.
Marianna estava em debate sobre o Código Tributário Nacional com Márcia. Marianna sustentava que a decisão judicial passada em julgado constitui modalidade de suspensão do crédito tributário; enquanto Márcia sustentava se tratar de modalidade de exclusão do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
Ambas estão equivocadas.
B
Marianna está correta.
C
Márcia está correta.
D
Ambas estão corretas.
Relativamente às modalidades de exclusão e de extinção do crédito tributário dispostas no Código Tributário Nacional, é verdadeira a seguinte afirmativa:
A
a isenção afasta o cumprimento das obrigações acessórias em razão da extinção da obrigação tributária principal
B
a isenção é sempre decorrente de lei que a especifique nas condições e requisitos para sua concessão, indicando a quais tributos se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração; cuida-se de modalidade de extinção do crédito tributário
C
o pagamento, a compensação e a transação são exemplos de modalidades de extinção do crédito tributário, no entanto não pode ser assim considerada a conversão do depósito em renda
D
a isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário
Determinada lei estadual transferiu para momento posterior o pagamento de tributo referente à saída de mercadoria de produção própria entre um produtor e uma cooperativa.
Nessa situação hipotética, verifica-se hipótese de responsabilidade por
A
transferência progressiva.
B
transferência de terceiros.
C
substituição regressiva.
D
transferência regressiva.
E
substituição progressiva.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
A
O parcelamento não está previsto expressamente como hipótese de suspensão do crédito tributário no CTN.
B
A prescrição não extingue o crédito tributário.
C
A impetração de mandado de segurança, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D
O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
Sobre o Pagamento, apresentado na Sessão II, Capítulo IV (Extinção do Crédito Tributário)do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre:
A
Dez dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
B
Vinte dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
C
Trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
D
Quarenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
É modalidade de extinção do crédito tributário
A
moratória
B
parcelamento.
C
isenção.
D
anistia.
E
prescrição.
Ano:
2019
Sobre a forma de extinção do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:
A
A extinção do crédito tributário coincide com a extinção da obrigação tributária, pois aquela se trata da própria obrigação tributária no estágio de lançamento.
B
A forma de extinção do crédito tributário está prevista em lei sendo consideradas taxativas.
C
São algumas formas de extinção do crédito tributário o pagamento, parcelamento, a compensação, transação, remissão, prescrição e decadência e conversão de depósito em renda.
D
Extinção e suspensão do crédito tributário são situações análogas previstas no Código Tributário Nacional, sendo que, parcelamento é uma forma de suspensão e extinção do crédito tributário.
E
A suspensão da obrigação principal, suspende a obrigação acessória dependentes daquela, posto que o acessório acompanha o principal
São causas de extinção do crédito tributário, EXCETO:
A
A anistia.
B
A remissão.
C
A transação.
D
A conversão de depósito em renda.
Ano:
2019
A ação de consignação em pagamento caberá
A
para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária.
B
nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
C
quando houver a existência de pagamento indevido ou a maior de determinados tributos.
D
para se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento de lançamento por conta da nulidade nele verificada.
E
preventivamente quando da ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão ou direito líquido e certo.
Com relação às hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, é correta a correlação feita em:
A
exclusão: parcelamento, anistia, transação.
B
extinção: pagamento, depósito judicial integral e isenção.
C
suspensão: moratória, decisão judicial passada em julgado e remissão.
D
extinção: remissão, consignação em pagamento, conversão de depósito em renda.
E
exclusão: anistia, isenção e remissão.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Assistente Contábil - 2019
Acerca do convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários da Lei Complementar nº 160/2017, analise as assertivas abaixo:
I. Os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar.
II. Mediante convênio celebrado, os Estados e o Distrito Federal não poderão deliberar sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais, que ainda se encontrem em vigor.
III. O convênio poderá ser aprovado e ratificado com voto favorável de no mínimo 1/3 das unidades federadas e 2/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do País.
IV. A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo antes do termo final de fruição.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória constitui hipótese de:
A
Suspensão do crédito tributário.
B
Exclusão do crédito tributário.
C
Prescrição do crédito tributário.
D
Extinção do crédito tributário.
São formas admitidas no Sistema Tributário Nacional como hábeis a efetuar o pagamento dos créditos tributários as descritas abaixo, dentre as quais não se inclui:
A
Cheque, somente sendo considerado extinto o crédito tributário com o resgate do cheque pelo sacado.
B
Papel selado, sendo este equiparado ao pagamento em estampilha.
C
Vale postal, sendo permitida a determinação, mediante lei, da exigência de garantias.
D
Dação em pagamento de bem móvel, na forma estabelecida na lei.
E
Estampilha, considerando-se extinto o crédito tributário com a inutilização regular da estampilha, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
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