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Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário
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De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário se extingue com pagamento, compensação, prescrição, decadência, entre outras formas. Com base nesta Lei, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Quando a legislação tributária não fixar o tempo para o pagamento do crédito, o pagamento poderá ocorrer em até 5 (cinco) anos, contados da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
B
Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
C
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.
D
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Agente Fiscal de Tributos - 2019
Relativamente ao crédito tributário, a remissão, a isenção, a transação, a moratória e as decisões administrativas irreformáveis são, respectivamente, situações de:
A
Extinção – extinção – extinção – exclusão – suspensão.
B
Extinção – extinção – exclusão – extinção – suspensão.
C
Exclusão – extinção – exclusão – extinção – extinção.
D
Suspensão – exclusão – extinção – suspensão – exclusão.
E
Extinção – exclusão – extinção – suspensão – extinção.
As obrigações jurídicas não podem se postergar em um universo infinito sem haver um limite ou um lapso temporal para que se mantenham vivas. Com base nisso, analisar a sentença abaixo:
Decadência é o prazo fixado por lei para o exercício do Direito, ou seja, o de um direito potestativo que já é do titular bastando que esse o exerça – no caso da relação tributária, transformando o fato da obrigação tributária em crédito tributário via formalização deste crédito com o lançamento (1ª parte). Ao referir-se à prescrição, tem-se que o prazo estipulado não é para o exercício do direito, mas sim para o exercício da ação que o protege – o direito a uma prestação (2ª parte). O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em sua 1ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
Assinale a alternativa que apresenta o prazo legal para a prescrição do crédito tributário:
A
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de três anos, contados da data da sua constituição definitiva.
B
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de quatro anos, contados da data da sua constituição definitiva.
C
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
D
O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve no prazo de três anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador.
E
O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
B
o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
C
o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
D
a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, dispensa o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
E
a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
Sobre a extinção do crédito tributário pela prescrição e pela decadência, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
A
o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, o lançamento anterior.
B
a ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado.
C
a prescrição se interrompe pela proposição da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública.
D
a prescrição não se suspende pela moratória ou parcelamento concedidos ao sujeito passivo.
E
a ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Sobre o Pagamento Indevido, apresentado na Sessão III, Capítulo IV (Extinção do Crédito Tributário) do Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em:
A
1 ano.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.
É correto afirmar que representa uma possibilidade legalmente válida para a extinção do crédito tributário
A
o depósito.
B
a moratória.
C
a remissão.
D
o parcelamento.
A decadência é uma hipótese de extinção do crédito tributário
que decorre do transcurso do tempo máximo previsto para a
constituição desse crédito.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de
pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o
devido em face da legislação tributária aplicável, ou da
natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido pago espontaneamente extingue-se
com o decurso do prazo de
A
cinco anos, contados da decisão administrativa que
denegar a restituição.
B
dois anos, contados da data da extinção do crédito
tributário.
C
um ano, contado da data da extinção do crédito tributário.
D
dez anos, contados da decisão administrativa que
denegar a restituição.
E
cinco anos, contados da data da extinção do crédito
tributário.
São causas de extinção do crédito tributário, a
A
decadência e os efeitos decorrentes da ação de consignação em pagamento.
B
moratória concedida em situações de calamidade pública e a transação.
C
prescrição intercorrente ocorrida nos processos administrativos fiscais e a remissão.
D
dação em pagamento de bem móvel, desde que previsto em Lei e o depósito do valor integral.
Analise as assertivas acerca das causas de extinção do crédito tributário.
I - É autorizada por lei, que estabeleça condições para terminar o litígio entre o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas: ____________________.
II - É concedida, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, com fundamento em autorização legal, em vista da diminuta importância do crédito tributário, além de outras condições relacionadas com o caso concreto e o sujeito passivo da obrigação: _______________.
III - É decorrente do decurso do prazo para constituição do crédito tributário, sem que tenha sido praticado qualquer ato administrativo para realização do lançamento tributário: ________________.
IV - É autorizada por lei, que estabeleça as condições para aproveitamento de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo em face do ente tributante: _________________.
Marque a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A
compensação; remissão; prescrição; transação.
B
remissão; transação; decadência; compensação.
C
transação; remissão; decadência; compensação.
D
transação; compensação; prescrição; remissão.
Ano:
2018
Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Crédito Tributário, classifique:
I. Suspensão.
II. Extinção.
III. Exclusão.
( ) Anistia.
( ) Moratória.
( ) Remissão.
( ) Parcelamento.
( ) Isenção.
( ) Prescrição.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a associação CORRETA.
A
I, II, II, III, III e I.
B
III, I, II, I, III e II.
C
III, II, I, I, II e III.
D
I, III, II, III, I e II.
É forma de exclusão do crédito tributário:
A
a prescrição.
B
a decadência.
C
o pagamento em dinheiro.
D
a anistia.
E
o depósito integral em dinheiro.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2018
Segundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:
I - A transação;
II - Remissão;
III - A prescrição e a decadência;
IV - A conversão de depósito em renda.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Em razão da falta de recolhimento de imposto, foi lavrado auto de infração, com lançamento de imposto em dezembro de 2006, cujo fato gerador ocorreu em 2005. A empresa apresentou tempestivamente impugnação administrativa, com recurso e pedidos de suspensão, e por sua própria desídia, o processo terminou em 2011, mantido o lançamento e rejeitados os recursos administrativos. No final de 2014, foi ajuizada a execução fiscal para a cobrança do imposto, com despacho e citação ocorrendo em 2015. Considerando o exposto é correto afirmar que:
A
houve decadência
B
não houve prescrição nem decadência
C
houve prescrição
D
houve prescrição intercorrente administrativa
Em havendo cobrança de tributo indevido ou a maior, o direito de restituição do indébito tributário, prescreve, contado da data de extinção do crédito tributário, em:
A
dois anos.
B
dez anos.
C
três anos.
D
cinco anos.
E
trinta anos.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma das modalidades de extinção do crédito tributário.
A
anistia
B
isenção
C
transação
D
moratória
E
parcelamento
Extinguem o crédito tributário, EXCETO:
A
Compensação.
B
Remissão.
C
Pagamento.
D
Transação.
E
A decisão judicial.
Leia o fragmento a seguir.
Ocorre ______________ nos casos em que ________ e o pagamento __________ incidente sobre determinada operação ou prestação forem ________ para etapa ou etapas posteriores.
Assinale a opção que preenche, corretamente, as lacunas do fragmento.
A
o diferimento – o lançamento – do imposto – transferidos
B
a substituição – a obrigação – do imposto – alterados
C
a obrigação – o lançamento - da taxa - adiados
D
o diferimento - a cobrança – do imposto – alterados
E
a obrigação – o lançamento – do tributo – transferidos
Gerar simulado