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Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se:
A
Após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B
Após 2 anos contados do quinto dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
C
Após 3 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.
D
Após 2 anos contados do sétimo dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
E
Após 5 anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.
É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão de medida liminar em mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios. Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário:
A
Parcelamento, remissão e a conversão de depósito em renda.
B
Pagamento, compensação e remissão.
C
Isenção, pagamento e remissão.
D
Parcelamento, isenção e compensação.
E
Pagamento, parcelamento e a conversão de depósito em renda.
Existem conceitos que têm de ser plenamente compreendidos por profissionais da área contábil e financeira, seja da administração pública ou da administração privada, haja vista os efeitos no ativo ou no passivo de respectivas entidades. Alguns desses conceitos encontram-se definidos a seguir. Analise-os.
I. “O(A) ______________ é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que o(a) concedeu.”
II. “A _______________ não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido. Neste caso, o controle é patrimonial por não envolver fluxo de caixa, provocando a baixa de eventuais ativos já constituídos.”
III. “A ______________ é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc.”
IV. “O(A) _____________ representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.”
V. “A ______________ é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente os insertos transcritos anteriormente.
A
remissão / anistia / isenção / crédito presumido / anistia
B
crédito presumido / remissão / isenção / anistia / anistia
C
anistia / anistia / remissão / crédito presumido / isenção
D
remissão / remissão / anistia / crédito presumido / isenção
Sobre a extinção do crédito tributário disciplinada no Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta:
A
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à sua diminuta importância.
B
A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos ilíquidos do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
C
É vedada a celebração de transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em extinção de crédito tributário.
D
A prescrição se interrompe pela citação do devedor em execução fiscal.
Sobre a extinção do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:
A
A compensação, a transação e a remissão são algumas das modalidades de extinção do crédito tributário.
B
A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
C
O pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.
D
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar:
A
É iniciada a contagem do prazo prescricional desde o lançamento regularmente notificado ao sujeito, ainda que seja cabível defesa ou recurso.
B
A decadência é uma causa de extinção do crédito tributário antes do lançamento, ao contrário da prescrição que o extingue após o lançamento.
C
O prazo decadencial quinquenal é contado da data em que o sujeito passivo for notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
D
Diversamente do que ocorre com a decadência, o curso do prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso.
Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa, para extinção do credito, determinará a respectiva quitação, obedecidas as seguintes regras, em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária. Marque a alternativa que se adequa ao instituto acima:
A
Dação em pagamento.
B
Conversão de depósito em renda.
C
Pagamento antecipado e a homologação.
D
Consignação em pagamento.
E
Imputação em pagamento.
Os pagamentos antecipados por conta de fornecimento futuro de bens à administração pública não geram retenções tributárias, pois
estas serão realizadas pelo valor total dos bens, quando da entrega definitiva, a qual constitui o fato gerador dos tributos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar que
A
excepcionalmente, o Decreto presidencial pode instituir novas formas de extinção do crédito
tributário, contanto que tenha prazo temporário.
B
em direito tributário, o pagamento de uma parcela do crédito tributário presume o pagamento das
parcelas anteriores, cabendo à Fazenda Pública fazer prova em contrário.
C
o pagamento antecipado do crédito tributário gera direito ao contribuinte de obter desconto de seu
valor total.
D
a compensação do crédito tributário requer que os créditos sejam líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o
contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de
valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse
assunto, assinale a opção correta.
A
Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são
devidos a partir da data do fato gerador.
B
Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição.
C
Na repetição do indébito tributário, a correção monetária
incide desde a data do fato gerador.
D
O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do
tributo depende necessariamente de prévio protesto.
E
O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do
pagamento espontâneo do tributo.
Quanto às formas de extinção do crédito tributário, marque a alternativa que NÃO se trata de extinção:
A
A prescrição e a conversão do depósito em renda.
B
A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
C
A transação, a moratória e a compensação.
D
O pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
E
A decadência e o pagamento antecipado.
A concessão por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário são de responsabilidade
A
da Câmara de Vereadores.
B
do chefe do Poder Executivo.
C
do Secretário de Finanças.
D
do Código de Rendas do Município.
E
do Poder Judiciário.
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência,
assinale a opção correta.
A
A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como
formas de exclusão do crédito tributário.
B
O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai
em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
C
O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
D
O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário
prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.
E
As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria
tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário que se traduz pela retirada, por lei, de uma parcela da hipótese de incidência do tributo.
B
A prescrição, no Direito Tributário, extingue não somente o direito de ação da Fazenda Pública para cobrar o crédito tributário não pago, mas também a própria relação jurídico-tributária existente entre as partes, ou seja, o crédito tributário em si.
C
O depósito do montante integral do crédito tributário consiste em forma de extinção do próprio crédito tributário.
D
Anistia é a exclusão do crédito tributário relativo às penalidades pecuniárias, não se aplica aos crimes e contravenções e deve ser concedida antes da constituição do crédito tributário.
E
A liminar obtida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Sobre a prescrição e decadência do crédito tributário, aponte a afirmativa ERRADA.
A
A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício, a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida.
B
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
C
A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.
D
Através da Súmula Vinculante nº 08, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias (do tipo INSS, SESI, SAT, etc.) são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991.
E
Decadência do crédito tributário é decorrente da inércia da Administração em ajuizar ação fiscal.
O crédito tributário pode ser extinto na situação a seguir:
A
moratória.
B
concessão de medida liminar em mandado de segurança.
C
parcelamento.
D
prescrição e a decadência.
E
depósito do seu montante integral.
Dentre as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário NÃO se inclui
A
a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em tutela antecipada.
B
a moratória.
C
o depósito de seu montante integral.
D
o parcelamento.
E
o pagamento.
Considerando estrutura e disposições do Código Tributário Nacional, avalie as afirmações a seguir:
I. O depósito do seu montante integral, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança e o parcelamento são previstos como causas de suspensão do crédito tributário.
II. A isenção é extensiva às taxas, salvo disposição em lei em contrário.
III. A anistia e isenção são tratadas como hipóteses de exclusão do crédito tributário.
IV. A compensação, moratória e remissão são dispostas como causas de extinção do crédito tributário.
É correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
II e IV.
Acerca da prescrição e da decadência em matéria tributária, assinale as alternativas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso.
( ) A decadência do crédito tributário pode ser suspensa, dentre outras causas, pelo parcelamento.
( ) Decai em 06 (seis) anos o prazo para o crédito tributário ser constituído pelo lançamento.
( ) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos.
( ) Dentre outras causas, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
( ) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
A sequência correta de cima para baixo é:
A
F, F, V, V, V.
B
V, F, F, V, F.
C
F, V, V, F, V.
D
V, F, V, F, F.
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